10/02/2024 22:01

Decorrido prazo de APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.
10/02/2024 22:01

Decorrido prazo de APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
28/12/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
28/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:13

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 06:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803066-84.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO Endereço: QUADRA 17, LOTE 11, LOTE 11, JARDIM TROPICAL, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-971 Nome: A.R.

DE PAIVA CELULARES E ACESSORIOS LTDA Endereço: Rua Brasil, 341, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 SENTENÇA Trata-se a presente de AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO em desfavor de A.R.

DE PAIVA CELULARES E CESSÓRIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Extrai-se dos autos tratar-se de indenização por danos morais e restituição das quantias pagas pela requerente, em decorrência de vício no produto vendido pela requerida.

Narrou a parte autora, em síntese, que em 08/2022, adquiriu um aparelho celular XIAOMI POCO X4 PRO 128 GB + 6GB, e que, pouco tempo de uso, o produto apresentou avaria na bateria.

Esclareceu que o aparelho estava no prazo de garantia e foi enviado para a assistência técnica, porém, acabou devolvido sem realizar qualquer reparo a pretexto de que o defeito foi causado por mau uso.

Por outro, no laudo da assistência técnica constou que o problema foi ocasionado por mau uso, não sendo coberto o conserto pela garantia.

Ora, entendo que no caso vertente, para verificar se realmente houve defeito de fabricação do produto ou mau uso, seria necessária a produção de prova pericial realizada por profissional qualificado.

Os documentos anexados nos autos não são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo possível aferir o real motivo de ter estragado o celular da requerente e se a requerida teria ou não responsabilidade na troca ou conserto do produto.

Destarte, considerando que não é possível a realização de perícias perante os juizados especiais, impõe-se a extinção do feito em face da complexidade, nos termos dos arts. 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, com fulcro nas motivações supra e normas regentes da espécie, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários ante o rito adotado.

Intime-se.

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081812032392600000093360406 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Comprovação 23081812032428800000093360407 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23081812032508700000093360409 Decisão Decisão 23091911330285600000095085574 Decisão Decisão 23091911330285600000095085574 Petição Petição 23102014535342700000096833382 Pedido audiencia online Petição 23102014535363300000096833385 Procuracao Procuração 23102014535417700000096833389 AR Identificação de AR 23102308150298100000096875369 AR Identificação de AR 23102308150305300000096875370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110112091104000000097440963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110112091104000000097440963 Petição Petição 23110815003252700000097756376 Contestação Contestação 23110911124778300000097810319 01 Contestacao Contestação 23110911124797900000097813130 02 Laudo Tecnico Documento de Comprovação 23110911122736500000097813131 Contestação Contestação 23110911144623300000097813136 01 Contestacao Contestação 23110911144652300000097813139 02 Laudo Tecnico Documento de Comprovação 23110911144721600000097813140 03 Ordem de serviço 1 Documento de Comprovação 23110911144770400000097813146 04 Ordem de serviço 2 Documento de Comprovação 23110911144819100000097813143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110911192525100000097813157 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23111010331360400000097887708 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23111010331519000000097887705 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23111010331756200000097887700 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23111010331962100000097887689 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23111010332209500000097887687 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23111010332438200000097887702 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23111010332683000000097887684 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23111010332908000000097887679 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23111010333465900000097883978 1ªVara Xinguara 0803066-84.2023.8.14.0065-20231109_110135-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23111010333693200000097883976 Despacho Despacho 23111010333936100000097883945 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
13/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:20

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 09:38

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
09/11/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:55

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de Xinguara – PA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

E-mail: [email protected]. 0803066-84.2023.8.14.0065 ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações exaradas pela Resolução nº 21/2022 do TJPA, caso as partes possuam interesse, pelo presente Ato Ordinatório esta Secretaria disponibiliza abaixo o Link da audiência retro designada nestes autos, para o acesso das partes à Sala Virtual de Audiências (bastando copia-lo e colá-lo no navegador do computador).

LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTEzOWNiM2QtZjg4ZS00MjU3LWJlMTgtOTJiOTA5Y2Q3NWFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f1069595-4c03-4cb1-bf1c-dfa8ac1a6b4e%22%7d Em caso de inconsistência, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail: [email protected].

Xinguara/PA, 1 de novembro de 2023
01/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
21/10/2023 00:42

Decorrido prazo de APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 04:03

Decorrido prazo de APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
22/09/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 02:08

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803066-84.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: APOLONIA PATRICIA DO NASCIMENTO Endereço: QUADRA 17, LOTE 11, LOTE 11, JARDIM TROPICAL, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-971 Nome: A.R.

DE PAIVA CELULARES E ACESSORIOS LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL, 341, MIXIAOMI CELL, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-971 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processe-se sob o rito da Lei n. 9.099/95.

Recebo a Inicial Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

DESIGNO o DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023, às 11h00min, para a realização de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial, advertindo-a que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), Em se tratando de relação de consumo, na qual a parte requerida é quem detém todas as informações, pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, nos termos da norma do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência, advertindo-a de que a ausência injustificada redundará na extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos.

Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum.

Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias.

AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO).

As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.

As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. .

P.R.I.

Cumpra-se.

Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081812032392600000093360406 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Comprovação 23081812032428800000093360407 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 23081812032508700000093360409 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
19/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802477-82.2018.8.14.0028

Municipio de Maraba

Petronilia das Gracas de Sousa

Advogado: Francisco Vilarins Pinto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0801934-07.2022.8.14.0136

Marcio de Andrade Carvalho

Advogado: Washington Renato Rodrigues Aguiar Belem

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0828573-23.2020.8.14.0301

Maria Antonia de Lima Machado

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marykeller de Mello

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2023 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0806050-51.2019.8.14.0301

Eraldo Lobato Moraes

Paulo Express Transportes Servicos de Lo...

Advogado: Janaina Kaissy Alves da Silva de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2021 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0806050-51.2019.8.14.0301

Eraldo Lobato Moraes

Paulo Express Transportes Servicos de Lo...

Advogado: Maisa Pinheiro Correa Von Grapp

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 12:20

Exibir Processo