13/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:26

Processo Desarquivado
13/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:25

Juntada de
09/11/2023 10:59

Transitado em Julgado em 26/09/2023
01/11/2023 08:48

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 19/09/2023.
20/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÂO PENAL – JUIZO SINGULAR Processo: 0000873-81.2001.8.14.0201 CRIME DE TRÂNSITO– Art. 302, Incisos I e III da Lei 9.503/97 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: SANDRO RAIOL DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA JUÍZA SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos e examinados hoje para Sentença.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com base no inquérito policial, ajuizou Ação Penal, contra SANDRO RAIOL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sanções do Art. 302, Incisos I e III da Lei 9.503/97.

Narra a denúncia, em síntese: “(...) Consta do inquérito policial n.° 0102355/2001-UP OUTEIRO, que embasa esta ação penal que, no dia 13 de maio deste ano, por volta das 21 horas, o ora denunciado praticou homicídio culposo na direção do veículo tipo Gol, placa JTQ-7860, tendo como vítima fatal Durval Souza de Alcântara que veio a falecer em decorrência de ter sofrido tal acidente, devido a traumatismo crânio encefálico, laudo anexo.

O acusado trafegava na Rua BI-10 em alta velocidade e sem carteira de habilitação, fazendo "ziguezague" na pista, quando, no momento em que fazia uma curva fechada, atropelou a vítima.

Portanto, o incriminado agiu com imprudência e imperícia.

Segundo testemunhas, SANDRO estava alcoolizado, o que não se constatou com o exame de dosagem alcólica, e não prestou socorro á vítima, somente parando logo depois devido a problemas no veículo, sendo "linchado'' por populares que ali se encontravam, laudo anexo.

A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pela própria confissão do denunciado e com depoimentos de testemunhas, bem como o laudo de perícia técnica realizado no veículo, anexo aos autos. (...).” Ao final, o Parquet requereu o recebimento da denúncia para que o réu seja processado até a sentença final como incurso nas sanções penais do Art. 302, Incisos I e III da Lei 9.503/97.

Na ocasião, o Ministério Público arrolou 03 (três) testemunhas para serem ouvidas em juízo (ID 54799871).

Despacho determinando a intimação do acusado para comparecer ao juízo (ID 54799873).

O acusado foi citado por edital (ID 54799885) Defesa apresentou resposta escrita a acusação pela Defensoria Pública, (ID 54799964).

Em decisão, denúncia com o rol de testemunhas foi recebida 21/05/2021, não se tratando de caso de absolvição sumária e ausentes as hipóteses do art.397, foi designada audiência de instrução e julgamento, (ID 54799965).

Foi designada a audiência para o dia 11/05/2022 às 10:00 horas (ID 54799967).

Em despacho, foi determinada a audiência para o primeiro dia desimpedido, na qual a secretaria desta vara designou para o dia 10/08/2023 às 11:00 horas (ID 95386179).

Réu citado em secretaria (ID 54799959) Audiência realizada em 20/06/2023 (ID 95182091) Audiência redesignada para o dia 06/09/2023 09:00 horas (ID 97480484).

Iniciada a audiência, consttada a ausência do réu que fora devidamente intimado, foi aplicado o disposto no art. 367 do CPP prosseguindo o feitos sem a presença do acusado SANDRO RAIOL DOS SANTOS.

Passou-se a ouvir a testemunha PC MARIVALDO DIAS PANTOJA a qual disse que atualmente não se recorda da ocorrência.

As Testemunhas ENEAS DIAS PIMENTEL e MARCELINO OLIVEIRA DA SILVA não compareceram na audiência e o Ministério Público desistiu dessas oitivas.

Ao final da instrução, após a inquirição das testemunhas, não foram requeridas diligências.

Em sede de alegações finais, apresentadas oralments, o Ministério Público, disse que diante do insucesso da instrução processual e do largo lapso temporal, requereu absolvição do acusado, nos termos do art.386, inc.

VII, do CPP.

Em alegações finais, a defesa do acusado encampou a íntegra da manifestação do Ministério Público quanto a absolvição, considerando que ao final da instrução não restou provada a autoria imputada ao acusado na denúncia, devendo ser o acusado absolvido.

Relatei.

Passo a fundamentar e decidir.

O Ministério Público imputa a SANDRO RAIOL DOS SANTOS, qualificado nos autos, a prática do delito de crime de trânsito, nos termos do Art. 302, Incisos I e III da Lei 9.503/97.

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal.

MATERIALIDADE.

Nos autos consta laudo de necropsia médico legal onde há informações acerca da morte da vítima e relata que o cadáver sofreu hemorragia intracraniana devido traumatismo crânio - encefálico, com exposição, laceração e perda de massa encefálica, provocada por ação contundente. (ID 54716432).

AUTORIA - Não provada..

Com efeito, nehuma prova da autoria, foi produzida em sede judicial, sob o crivo do contraditória e da ampla defesa, de modo que a mesma restou prejudicada, eis que o art. 155 do CPP veda o Juízo a fundamentar suas decisão exclusivamente com provas colhidas na fase da investigação, posto que em tal fase não há contraditório nem o causado exerce a ampla defeas.

De modo que assiste razão ao Órgão do Ministério Público em pedir a absolvição por constatar que não fois possivel provar a imputação feita ao réu e o pedido de absolvição do Ministério público equivale ao esvaziamento da denúncia e sem esta não tem como haver juízo condenatório.

Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 consagrou o sistema acusatório, no qual há a completa separação de papéis, entre acusador e julgador, de modo que, havendo o próprio titular da ação, formado sua convicção, pelo que foi carreado ao processo, de que não há elementos suficientes para sustentar uma condenação e pede a absolvição, ao juízo imparcial não cabe julgar de forma contrária, sob pena de assumir o papel de titular da ação penal, que é privativo do Ministério Público.

Nesse sentido veja-se a lição de Auri Lopes Jr.

Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico de 5/12/2014 – Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição? “(...)O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação.

Essa construção é inexorável, se realmente se quer efetivar o projeto acusatório da Constituição.

Significa dizer: aqui está um elemento fundante do sistema acusatório. (...) Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade. (...)” No mesmo sentido: “(...) a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo.

O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória.

Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo.

Nesse caso, sustentada a desclassificação ou a absolvição do MP, deverá o juiz atender.

O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo.

Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou, conforme o caso, a infração penal ser desclassificada”. (RANGEL, Paulo.

Direito Processual Penal. 16º ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

A jurisprudência também está se firmando no sentido de consolidar o sistema acusatório.

RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EVANDRO ARAUJO CAIXETA AGRAVANTE: FABIANO DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO: GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE - MG151182 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.

REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL.

ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL.

DELITO DE NATUREZA MATERIAL.

MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP.

MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.

TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2.

O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3.

O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6.

Agravo regimental desprovido.

Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ - AgRg no AREsp: 1940726 RO 2021/0245185-9, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Diante do exposto, considerando que o Ministério Público, nas alegações finais, verificou a fragilidade da instrução criminal, requereu absolvição do acusado por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento nos art. 386, inciso VII do CP, entendo que o juízo deva estar vinculado ao pedido do Ministério Público, o qual não conseguiu sustentar a denúncia, uma vez que não conseguiu provar a autoria.

Portanto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, ABSOLVO SANDRO RAIOL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação tipificada no Art. 302, Incisos I e III da Lei 9.503/97.

Ao final, o Ministério Público e a defesa renunciaram o prazo recursal, nesta data, transitando em julgado.

Custas pelo Estado.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

E CUMPRA O SR.

DIRETOR DE SECRETARIA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 a 392 DO CPP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Icoaraci, 13 de setembro de 2023.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
16/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:27

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 08:26

Conclusos para julgamento
06/09/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
31/08/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 22:44

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2023 01:56

Decorrido prazo de SANDRO RAIOL DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:52

Juntada de Petição de devolução de ofício
28/07/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 15:30

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:26

Expedição de Mandado.
25/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
25/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/09/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
20/07/2023 14:45

Decorrido prazo de SANDRO RAIOL DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:44

Decorrido prazo de SANDRO RAIOL DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
12/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2023 08:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
31/05/2023 07:34

Juntada de Petição de devolução de ofício
31/05/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:37

Expedição de Mandado.
25/05/2023 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
25/04/2023 11:30

Juntada de Petição de devolução de ofício
25/04/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 09:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
12/04/2023 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 13:53

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:07

Juntada de
07/04/2023 02:08

Decorrido prazo de SANDRO RAIOL DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 12:09

Juntada de Petição de devolução de ofício
29/03/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 09:29

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:31

Decorrido prazo de SANDRO RAIOL DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:54

Juntada de Petição de devolução de ofício
16/03/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 20:57

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 22:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 12:55

Expedição de Mandado.
06/03/2023 12:49

Expedição de Mandado.
06/03/2023 11:49

Expedição de Mandado.
06/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
17/02/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
07/11/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 11:03

Juntada de Petição de petição inicial
21/03/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 09:05

Processo migrado do sistema Libra
21/03/2022 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2022 09:00

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
19/03/2022 22:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/03/2022 22:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
19/03/2022 22:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2022 22:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/03/2022 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/03/2022 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2022 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/03/2022 10:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : MARCELO AUGUSTO SOUSA RODRIGUES
10/03/2022 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/03/2022 10:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : ANDRÉ ROMANO DA LUZ SANTANA
10/03/2022 10:26

Remessa
10/03/2022 10:26

Remessa
10/03/2022 10:03

AGUARDANDO AUDIENCIA
09/03/2022 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/03/2022 12:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : PAULO TEIXEIRA DA ROCHA
09/03/2022 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 08:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2022 08:54

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/03/2022 08:53

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/03/2022 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 08:53

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2022 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 08:52

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2022 08:52

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
09/03/2022 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 08:49

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
09/03/2022 08:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2022 08:47

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
09/03/2022 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 08:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/02/2022 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2022 13:45

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/02/2022 13:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/02/2022 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2022 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2022 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
08/10/2021 11:45

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/09/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 10:42

CERTIDAO - CERTIDAO
02/07/2021 10:52

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/06/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2021 12:49

CERTIDAO - CERTIDAO
26/05/2021 13:01

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/05/2021 11:14

A SECRETARIA
26/05/2021 10:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/05/2021 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/05/2021 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 10:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2020 13:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/11/2020 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2020 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/11/2020 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
18/11/2020 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3833-12
18/11/2020 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2020 10:04

Remessa
18/11/2020 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2020 12:19

VISTAS AO DEFENSOR
06/11/2020 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/11/2020 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2020 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2020 16:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/02/2020 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/02/2020 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/02/2020 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2020 14:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2455-35
14/02/2020 14:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2020 14:48

Remessa
14/02/2020 14:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/02/2020 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 09:28

CERTIDAO - CERTIDAO
13/02/2020 09:12

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/02/2020 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2020 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/02/2020 02:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 02:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/02/2020 02:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/02/2020 02:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/01/2020 13:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/01/2020 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : BERTOLDO JOAO DA SILVA
08/01/2020 12:41

MANDADO(S) A CENTRAL
08/01/2020 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 10:15

Citação CITACAO
17/12/2019 13:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/12/2019 13:10

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
12/12/2019 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2019 13:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/05/2019 13:53

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2019 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2018 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/09/2018 12:16

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/09/2018 12:14

SAÍDA DE SUSPENSÃO - DECURSO DO PRAZO
31/08/2018 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2018 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2018 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2018 14:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9496-21
29/08/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2018 14:40

Remessa
22/08/2018 15:19

VISTAS AO PROMOTOR
10/08/2018 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2018 10:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/08/2018 11:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2018 14:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2018 14:27

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte IP.N§ 2001.012355 - UP OUTEIRO (3850184) do processo 00008736020018140201.Motivo: NÃO É PARTE DO PROCESSO
19/07/2018 14:26

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte 1¦ PROMOTORIA DE JUSTICA (317035) do processo 00008736020018140201.Motivo: INCLUIR SOMENTE AUTOR E VÍTIMA DO FATO NA CAPA DO PROCESSO
19/07/2018 14:22

CERTIDAO - CERTIDAO
19/07/2018 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2017 12:53

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte DEFENSORIA PUBLICA (2053) do processo 00008736020018140201.Motivo: NÃO É PARTE DO PROCESSO
31/10/2017 12:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00008736020018140201: - Classe Antiga: 10944, Classe Nova: 283. Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3632 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt
24/03/2017 10:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/02/2017 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/02/2017 10:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/02/2017 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2017 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/02/2016 11:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/02/2016 10:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/10/2014 14:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2014 14:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2013 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/09/2010 10:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
11/11/2009 09:40

CONCLUSO EM SECRETARIA
24/08/2009 12:57

SUSPENSO EM SECRETARIA
23/11/2007 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/03/2004 09:31

AGUARDANDO CONCLUSAO
17/03/2004 00:00

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Ofício
27/11/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2003 00:00

SUSPENSAO DO PROCESSO
25/11/2003 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
14/11/2003 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
11/11/2003 16:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/11/2003 14:09

VINCULAÇÃO
10/11/2003 08:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 218756692 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*19-76
22/10/2003 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ.
17/10/2003 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/10/2003 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO
16/10/2003 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2003 11:01

CONCLUSOS AO JUIZ.
02/10/2003 09:45

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.
01/10/2003 12:16

AUDIENCIA MARCADA - Interrogatório - 1a Pessoa - Edital
26/06/2003 10:09

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Para cadastro de Tramitações Internas.
26/06/2003 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/06/2003 21:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
12/06/2003 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2001 05:24

AUTUAÇÃO
08/10/2001 05:09

ALTERA FUNDAMENTO - ART.303 E 309 DA LEI 9503/97
08/10/2001 05:09

ALTERA CLASSE - Classe=7187 VARA =90001
08/10/2001 05:08

INCLUI ENVOLVIDO - DEFENSORIA PUBLICA
08/10/2001 05:08

INCLUI ENVOLVIDO - 1¦ PROMOTORIA DE JUSTICA
17/06/2001 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO
17/06/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2001 11:09

Despacho PADRAO (OUTROS)
12/06/2001 11:09

DATA DA ENTRADA - DATA DA ENTRADA DO PROCESSO
12/06/2001 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2001 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2001 11:09

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
12/06/2001 11:09

DISTRIBUIÇÃO
12/06/2001 11:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2001

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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