17/09/2024 10:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em 26/08/2024
21/08/2024 14:51

Decorrido prazo de MICHEL FAVACHO DE JESUS em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:40

Publicado Sentença em 06/08/2024.
07/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0816601-42.2023.8.14.0401 Autor do fato: Raimundo Nonato Paes Rodrigues DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), para apurar a prática da infração de vias de fato, previsto no art. 21 da Lei das Contravenções Penais - LCP, supostamente perpetrada por Raimundo Nonato Paes Rodrigues.

Em audiência preliminar restou prejudicada a tentativa de conciliação em razão da ausência da vítima (ID 108809639).

O Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO.

O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido.

Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame da razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo.

Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência, com fulcro no art. 395, III, do CPP c/c Enunciado 99, do FONAJE.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/08/2024 17:54

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 06:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:43

Decorrido prazo de MICHEL FAVACHO DE JESUS em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:46

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:01

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0816601-42.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES Advogada: Dra.

Anne Veloso Monteiro, OAB/PA 22996 VÍTIMA: MICHEL FAVACHO DE JESUS ART.42,INC.II, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/02/2024, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, por meio de vídeoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, presente o autor do fato, acompanhado de sua advogada, e ausente a vítima, que estava intimada porém não compareceu (ID 102106511).

Em seguida, representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o MP entende que não há justa causa para ação penal, razão pela qual requer o arquivamento dos autos diante a petição juntada nos autos no ID 108547758, com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c Enunciado 99, do FONAJE.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:14

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 06:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:09

Decorrido prazo de MICHEL FAVACHO DE JESUS em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
05/10/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
03/10/2023 21:17

Decorrido prazo de MICHEL FAVACHO DE JESUS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 04:08

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 12:26

Audiência Preliminar designada para 07/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/09/2023 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 07/02/2024, às 11h para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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