30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
16/01/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 09:05

Transitado em Julgado em 24/10/2023
21/10/2023 03:14

Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS DE SOUZA MENDES em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:05

Juntada de identificação de ar
06/10/2023 11:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0801567-55.2022.8.14.0015 RECLAMANTE: ORLANDO SANTOS DE SOUZA MENDES RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. 2.2.

PRELIMINARES Inexistentes preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. 2.3.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297 do STJ). 2.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.

Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico em comparação com a parte requerida, a qual desenvolve atividade bancária.

Ademais, a requerente, ora consumidora, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos constantes dos autos. 2.5.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A parte autora alega que efetuou o pagamento de um débito que possuía com a parte requerida por meio de boleto bancário, contudo, não houve reconhecimento do pagamento sob alegação de que se tratava de “GOLPE DO BOLETO FALSO”.

O CDC, ao impor a teoria do risco, obrigou o fornecedor de produtos e serviços a reparar o dano causado a qualquer consumidor, independentemente da existência de culpa de seu agente, em razão da natureza e importância da atividade desenvolvida.

Dispõe o art. 14 do diploma legal supramencionado, aplicável ao caso em apreço, in verbis. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, pela disciplina estabelecida pelo § 3º do mesmo artigo, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, a responsabilidade do fornecedor por fraudes praticadas por terceiros, que resultem danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, dentre elas, "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros".

No presente caso, verifico que restou incontroversa a existência do pagamento em favor de conta diversa do credor, ora réu, cingindo-se a controvérsia em saber se o requerido deve ser responsabilizado pelo vazamento de dados do autor da ação, o qual permitiu a aplicação da fraude por terceiros.

O manancial probatório hospedado nos autos indica que o autor adotou a postura ativa de acessar um site que acreditava ser do credor a fim de proceder a emissão/atualização do boleto de pagamento.

Em tais situações, é possível reconhecer a culpa exclusiva da vítima a excluir o nexo causal quando o próprio consumidor acessa site não oficial, informa dados referentes ao contrato e, por fim, acaba realizando pagamento em favor de terceiro.

Logo, no presente caso, entendo que não está caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, tratando-se, na verdade, de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

Por conseguinte, não havendo falha na prestação de serviço pelo demandado, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição de valores em favor da requerente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, pois a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
19/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:10

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 12:03

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:58

Audiência Una realizada para 15/06/2023 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
15/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 07:33

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:14

Audiência Una designada para 15/06/2023 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
21/03/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048935-26.2013.8.14.0301

Odinaldo de Oliveira e Silva

Estado do para

Advogado: Patricia de Nazare Mussi Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0006311-46.2016.8.14.0045

Walkiria Luna Cecilio

Jamel Cecilio Junior

Advogado: Ricardo Pisani

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0000363-76.2014.8.14.0051

Distribuidora Cerpa do Tapajos LTDA - ME

Estado do para

Advogado: Danilo Alex de Oliveira Peleja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2014 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0000363-76.2014.8.14.0051

Distribuidora Cerpa do Tapajos LTDA - ME

Estado do para

Advogado: Danilo Alex de Oliveira Peleja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801776-45.2022.8.14.0008

Luiz Carlos Melo Vasconcelos Junior

Advogado: Patricia Goncalves da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2022 16:14

Exibir Processo