25/08/2025 20:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:49

Expedição de Certidão.
13/07/2025 15:27

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/06/2025.
20/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
08/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCESSO Nº 0884698-06.2023.8.14.0301 REQUERENTE: BRASQUALITY IND.

E COM.

VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por BRASQUALITY IND.

E COM.

VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em Id. 116956959, foi decretada a revelia da ré.

A autora não requereu a produção de quaisquer outras provas (Id. 120830762).

A ré revel compareceu aos autos requerendo a produção de provas (Id. 129656347). É o relatório.

Fundamento e decido.

Observo que a parte autora não requereu a produção de nenhuma outra prova, além das documentais já apresentadas no momento da propositura da ação.

Já a parte ré, após a decretação de sua revelia, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. É cediço que as provas devem ser, essencialmente, norteadores para elucidação dos fatos, de outro modo, seriam tão somente protelatórias e, consequentemente, trariam volume desnecessário ao processo.

Assim, a doutrina compreende como prova o seguinte: "[...] o procedimento probatório aponta para um resultado.

O Código adota o vocábulo prova tanto com referência aos resultados da elaboração probatória.

E é prova, portanto, tanto o fato representativo (ou meio de prova), quanto o fato representado (o resultado probatório).

O meio de prova serve para a verificação do tema de prova, o resultado probatório registra o êxito desta verificação.

Em resumo, é prova seja o testemunho ou a perícia, seja as aquisições processuais definitivas acerca da subsistência do fato hipotetizado no tema" (Vieira, 2021) (grifei) No caso em análise, indefiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução, considerando que, dada a natureza da ação, não se verifica a necessidade de ouvir testemunhas ou o autor para a resolução da controvérsia.

A prova documental já se mostra plenamente suficiente para o deslinde da causa, tornando a designação de audiência para a produção de provas orais desnecessária e potencialmente protelatória.

Por outro lado, em que pese a revelia da ré, considerando a previsão do art. 346, do CPC, e para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, defiro a prova documental juntada pela parte ré.

Após a juntada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 5820/2024-GP, publicada no DJE n.º 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024
29/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 04:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 04:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
14/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:02

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:44

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 04:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 04:15

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.
29/10/2023 06:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:27

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:27

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 04:31

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0884698-06.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRASQUALITY IND.

E COM.

VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, Km 8,5, s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 [] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por BRASQUALITY IND.

E COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA – ME, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes já qualificadas nos autos.

A parte requerente alega na inicial que os prestadores de serviço da empresa requerida constataram, em 26/04/2023, inconsistências na medição da unidade consumidora, haja vista, apresentar 3 (três) fases, o que gerou um termo de ocorrência e inspeção de nº 4787426.

Narra que desde a vistoria a empresa deixou de receber as faturas mensais até que recebeu uma fatura adicional de “consumo não registrado” no valor de R$3.445,49 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao mês de abril de 2023, contudo, afirma que a fatura de abril de 2023 já estava paga.

A parte alega abusividade na cobrança dos valores referentes aos meses anteriores, que contam desde o início do contrato e que foram surpreendidos com a suspensão do fornecimento de energia elétrica sob o fundamento de estarem atrasadas as faturas de 04/2023, 07/2023 e 09/2023.

Deferida a justiça gratuita a parte requerente foi intimada para emendar a inicial (id. nº 101156743).

No retorno, a requerente aduziu que a sede da empresa está em processo de transferência para capital (Belém/PA) e que o contrato em questão está sob responsabilidade da requerente, assim, juntou o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (id. nº 101337585) e a fatura de energia mais recente da empresa (id. nº 101337586).

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Não observo que a parte autora tenha apresentado documentação robusta o suficiente para análise, ainda que em sede de cognição sumária.

Dessa forma, com o intuito de prestigiar o princípio do contraditório substancial, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após manifestação da parte requerida.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário será declarado revelia da parte requerida e os fatos argumentados na inicial serão tomados como verdadeiros.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092210142985200000095315540 04.

CONTRATO SOCIAL TERCEIRA ALTERAÇAO Documento de Identificação 23092210143074400000095315542 10.

RG - VALTILEE F HESKETH - 4ª VIA Documento de Identificação 23092210143159900000095315544 Procuração Brasquality Procuração 23092210143206600000095315546 DOCUMENTOS BRASQUALITY DECLARANDO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23092210143266900000095315547 Despacho Despacho 23092211594279900000095331803 Petição Petição 23092610325846600000095499138 CNPJ BRASQUALITY Documento de Identificação 23092610325897100000095499140 FATURA EQUATORIAL Documento de Comprovação 23092610325940300000095499141 Certidão Certidão 23092811255890000000095664596
03/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 00:21

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

DESPACHO 1.

Defiro a gratuidade. 2.

Determino a emenda da inicial em 15 dias, na medida em que o contrato social da empresa aponta localização em município diverso de Belém, estando a unidade consumidora atrelada à empresa sediada em Igarapé-Açu. 3.

Não cumprida a emenda em 15 dias, será extinto o processo sem resolução de seu mérito. 4.

Int.

Belém, 23/09/2023 HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
22/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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