02/09/2025 11:19

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/02/2025 23:03

Decorrido prazo de OSMAR SIQUEIRA LEITE em 27/01/2025 23:59.
28/12/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
28/12/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
01/08/2024 07:20

Decorrido prazo de BANPARA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
21/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LUZIA SUELY DE SOUZA LEITE em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:05

Decorrido prazo de OSMAR SIQUEIRA LEITE em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 05:24

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800704-71.2023.8.14.0013.

DECISÃO A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

A propósito do tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: ‘Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais.

Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243).

Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC).

São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, 'aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento' (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183).

Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC)’.

Tratam os autos de Ação de Monitória, onde o autor informa que é credor do espólio requerido na quantia de R$-90.779,59 (noventa mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Ocorre que, pelos documentos acostados nos autos não há elementos de prova que inique que o Sr.

OSMAR SIQUEIRA LEITE é representante do espólio.

Isto posto, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial no sentido de comprovar que o Sr.

OSMAR SIQUEIRA LEITE é representante do ESPÓLIO DE LUZIA SUELY DE SOUZA LEITE e assim comprovar a legitimidade passiva nesses autos, juntando os documentos pertinentes e demais que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, faça os autos conclusos.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
18/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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