20/11/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
29/10/2023 08:14

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:28

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:11

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:29

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0813010-72.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima ENDY AMALIA GABRIELA DE ARAUJO PINTO em desfavor do requerido GILSON DE FREITAS SA , todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão inicial, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório.

Decido.

Não há preliminares para apreciação, razão pela qual passo para a análise do mérito.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Diante disso, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Havendo outras questões a serem dirimidas entre as partes, tais como divisão de patrimônio, guarda de filhos, direito de visita, deverão buscar as vias ordinárias na vara de família, se assim o desejarem.

Esclareço que não há qualquer decisão deste Juízo restingindo o direito de visitação, do requerido, ao seu filho.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir desta data, devendo, serem arquivadas sem a necessidade de intimação das partes.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 26 de setembro de 2023 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
26/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 10:42

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:03

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:28

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:05

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:11

Decorrido prazo de ENDY AMALIA GABRIELA DE ARAUJO PINTO em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:08

Decorrido prazo de GILSON DE FREITAS SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:08

Decorrido prazo de ENDY AMALIA GABRIELA DE ARAUJO PINTO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:08

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 19:36

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 11:03

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:55

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 01:53

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
02/07/2023 17:58

Distribuído por dependência
02/07/2023 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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