15/07/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:48

Juntada de Alvará
02/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 19/03/2025
24/03/2025 04:13

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:50

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0837315-37.2020.8.14.0301 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: BENEDITA PEREIRA XAVIER REQUERIDO: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER Nome: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER Endereço: Passagem Bom Sossego, 314, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 [GISELE PEREIRA XAVIER DA COSTA - CPF: *27.***.*35-49 (INTERESSADO), GIZA PEREIRA XAVIER DE CARVALHO - CPF: *58.***.*30-15 (INTERESSADO), DANTON PEREIRA XAVIER - CPF: *38.***.*18-04 (INTERESSADO), GLAUCE PEREIRA XAVIER DE JESUS - CPF: *95.***.*70-87 (INTERESSADO), MUNICÍPIO DE BELÉM (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO)] Vistos Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por BENEDITA PEREIRA XAVIER e outros, em decorrência do falecimento de DOMINGOS RODRIGUES XAVIER cujo óbito se deu em 04.05.2020.

Despacho de nomeação de inventariante juntado no ID 19425639.

Primeiras declarações, ID. 20309404.

Manifestação da Fazenda Pública Municipal em ID 32764019.

Manifestação da Fazenda Pública Nacional em ID 102289066. Últimas declarações, ID. 133320649. É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A princípio, converto a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO em ARROLAMENTO.

Esse tipo de procedimento deve ser homologado de plano, nos moldes do que dispõe o CPC para arrolamento, art. 659.

Considerando que se trata de herdeiros maiores e capazes, a qual estão devidamente representados pela Defensoria Pública e advogado particular.

Logo, o plano de partilha de ID. 133320649, deve ser homologado.

Quanto ao recolhimento do ITCMD, colaciono o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Intime-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659, §2º do CPC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 659 do CPC, legais para todos os efeitos legais, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA acostado no ID. 133320649, ressalvadas omissões, retificações e direitos de terceiros.

Sem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida.

Expeça-se o necessário.

Oficie-se a Fazenda Pública Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD.

Concluídas as diligências, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém, 11 de fevereiro de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
11/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0837315-37.2020.8.14.0301 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: BENEDITA PEREIRA XAVIER ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BENEDITA PEREIRA XAVIER Endereço: Passagem Bom Sossego, 314, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 Advogado(s) do reclamante: JEAN DOS PASSOS LIMA REQUERIDO: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER Endereço: Passagem Bom Sossego, 314, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 VALOR DA CAUSA: 18.038,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 15 (cinco) dias quanto ao cumprimento do resultado da pesquisa para apresentar esboço de partilha. 6 de novembro de 2024 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070520524383000000017194171 AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEDITA Petição 20070520524400800000017194172 CARTÕES DE BANCO Documento de Comprovação 20070520524411400000017194178 CERTIDÃO DE ÓBITO.

Documento de Identificação 20070520524422900000017194680 CERTIDÃO CASAMENTO Documento de Comprovação 20070520524435600000017194682 CNH - DOMINGOS XAVIER Documento de Identificação 20070520524446800000017194685 CPF - BENEDITA Documento de Identificação 20070520524460100000017194687 PROCURAÇÃO - BENEDITA Documento de Comprovação 20070520524471400000017194688 CRLV Documento de Comprovação 20070520524480800000017194689 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - BENEDITA Documento de Comprovação 20070520524491900000017194690 RG - BENEDITA Instrumento de Procuração 20070520524498100000017194691 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - DANTON Documento de Identificação 20070520524507100000017194692 CNH - DANTON Documento de Comprovação 20070520524512900000017194693 COMPROVANTE RESIDENCIA - DANTON Documento de Comprovação 20070520524519400000017194694 PROCURAÇÃO - DANTON Instrumento de Procuração 20070520524526400000017194695 REGISTRO DE NASCIMENTO - DANTON Documento de Comprovação 20070520524535700000017194696 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 20070520524547400000017194697 DOCUMENTOS - GIZA Documento de Comprovação 20070520524554300000017194698 PROCURAÇÃO - GIZA Instrumento de Procuração 20070520524582000000017194699 CNH - GISELE Documento de Identificação 20070520524591100000017194700 COMPROVANTE RESIDENCIA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524607800000017194701 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524613000000017194702 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524624800000017194703 PROCURAÇÃO - GISELE Instrumento de Procuração 20070520524635000000017194704 CERTIDÃO CASAMENTO - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524645000000017194705 COMPROVANTE RESIDENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524661800000017194706 CONTRATO LOCAÇÃO - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524674400000017194707 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524691200000017194708 PROCURAÇÃO - GLAUCE Instrumento de Procuração 20070520524704400000017194709 RG - GLAUCE Documento de Identificação 20070520524723900000017194710 Despacho Despacho 20071309441185300000017298477 Petição Gratuidade Petição 20080600024672600000017798638 PEDIDO DE GRATUIDADE Petição 20080600024683700000017798639 CTPS - BENEDITA Documento de Comprovação 20080600024698900000017798640 CTPS - DANTON Documento de Comprovação 20080600024718200000017798641 CTPS - GISELE Documento de Comprovação 20080600024745100000017798642 CTPS - GIZA Documento de Comprovação 20080600024761400000017798643 CTPS - GLAUCE Documento de Comprovação 20080600024776000000017798644 Despacho Despacho 20090311164774800000018366717 Despacho Despacho 20090311164774800000018366717 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 20091510321553900000018579268 termo de comproimisso - benedita pereira Termo de Inventariante 20091510321585800000018579272 Petição de juntada das primeiras declarações de inventariante formal de partilha Petição 20101217383002100000019174283 PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE INVENTÁRIO Petição 20101217383013300000019174287 MANDADO Mandado 21080210453278000000028653699 MANDADO Mandado 21080210492481500000028653726 MANDADO Mandado 21080210533810100000028655040 MANDADO Mandado 21080210453278000000028653699 MANDADO Mandado 21080210492481500000028653726 MANDADO Mandado 21080210533810100000028655040 Petição Petição 21080317125545900000028765653 Petição Petição 21080920370800000000029206404 Petição Petição 21082510291390500000030708273 pet pje - 0837315-37.2020 - domingos rodrigues xavier-Combinação Petição 21082510291406900000030710030 Despacho Despacho 22062313473106600000063864597 PROC 0837315-37.2020 Certidão 23012015531618600000080956747 Certidão Certidão 23012015531662700000080956743 MANDADO Mandado 23012016085232800000080956769 Citação Citação 23012016085232800000080956769 MANDADO Mandado 23012016270734700000080959241 MANDADO Mandado 23012016324642100000080959246 Citação Citação 23012016324642100000080959246 MANDADO Mandado 23012016371972400000080959248 Citação Citação 23012016371972400000080959248 AR Identificação de AR 23021006154387700000082081031 AR Identificação de AR 23021006154394900000082081032 AR Identificação de AR 23021006154508000000082081033 AR Identificação de AR 23021006154513900000082081034 AR Identificação de AR 23021006154609600000082081035 AR Identificação de AR 23021006154620800000082081036 Certidão Certidão 23061614382328200000089813115 Petição habilitação de herdeiros Petição 23062017105668200000090011631 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23062017105704100000090011633 DOCUMENTOS - GIZA Documento de Identificação 23062017105734800000090011634 PROCURAÇÃO - GIZA Instrumento de Procuração 23062017105801300000090011635 CNH - GISELE Documento de Identificação 23062017105841200000090011637 COMPROVANTE RESIDENCIA - GISELE Documento de Comprovação 23062017105882100000090011639 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - GISELE Documento de Comprovação 23062017105909000000090011640 PROCURAÇÃO - GISELE Instrumento de Procuração 23062017105938600000090011641 COMPROVANTE RESIDENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 23062017105970800000090011644 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 23062017110011700000090011647 PROCURAÇÃO - GLAUCE Instrumento de Procuração 23062017110049300000090011648 RG - GLAUCE Documento de Identificação 23062017110091900000090011650 CNH - DANTON Documento de Identificação 23062017110166300000090011651 COMPROVANTE RESIDENCIA - DANTON Documento de Comprovação 23062017110200600000090011652 PROCURAÇÃO - DANTON Instrumento de Procuração 23062017110237400000090011654 Decisão Decisão 23092212195285000000095323730 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092709250625600000095568537 benedita Documento de Comprovação 23092709250649300000095568538 União-PFN-ausência de interesse Petição 23101116595285100000096352239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610470069800000101971986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610470069800000101971986 Petições Diversas Petição 24020816352700000000102209841 Petição Petição 24022212040679300000102825331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062813252067300000111383435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062813252067300000111383435 Manifestação sobre prosseguimento do feito Petição 24070515423982800000111935250 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).
06/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:32

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
27/07/2024 11:50

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:49

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA XAVIER DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de GIZA PEREIRA XAVIER DE CARVALHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de DANTON PEREIRA XAVIER em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de GLAUCE PEREIRA XAVIER DE JESUS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
08/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0837315-37.2020.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: BENEDITA PEREIRA XAVIER ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BENEDITA PEREIRA XAVIER Endereço: Passagem Bom Sossego, 314, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 Advogado(s) do reclamante: JEAN DOS PASSOS LIMA INVENTARIADO: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER Endereço: Passagem Bom Sossego, 314, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 VALOR DA CAUSA: 18.038,00 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista à pesquisa online via SISBAJUD de ID. 101416632; intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esboço de partilha. 6 de fevereiro de 2024 ROBERTA MARTINS BOTELHO NEIVA EULALIO ARRUDA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070520524383000000017194171 AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEDITA Petição 20070520524400800000017194172 CARTÕES DE BANCO Documento de Comprovação 20070520524411400000017194178 CERTIDÃO DE ÓBITO.

Documento de Identificação 20070520524422900000017194680 CERTIDÃO CASAMENTO Documento de Comprovação 20070520524435600000017194682 CNH - DOMINGOS XAVIER Documento de Identificação 20070520524446800000017194685 CPF - BENEDITA Documento de Identificação 20070520524460100000017194687 PROCURAÇÃO - BENEDITA Documento de Comprovação 20070520524471400000017194688 CRLV Documento de Comprovação 20070520524480800000017194689 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - BENEDITA Documento de Comprovação 20070520524491900000017194690 RG - BENEDITA Procuração 20070520524498100000017194691 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - DANTON Documento de Identificação 20070520524507100000017194692 CNH - DANTON Documento de Comprovação 20070520524512900000017194693 COMPROVANTE RESIDENCIA - DANTON Documento de Comprovação 20070520524519400000017194694 PROCURAÇÃO - DANTON Procuração 20070520524526400000017194695 REGISTRO DE NASCIMENTO - DANTON Documento de Comprovação 20070520524535700000017194696 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 20070520524547400000017194697 DOCUMENTOS - GIZA Documento de Comprovação 20070520524554300000017194698 PROCURAÇÃO - GIZA Procuração 20070520524582000000017194699 CNH - GISELE Documento de Identificação 20070520524591100000017194700 COMPROVANTE RESIDENCIA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524607800000017194701 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524613000000017194702 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - GISELE Documento de Comprovação 20070520524624800000017194703 PROCURAÇÃO - GISELE Procuração 20070520524635000000017194704 CERTIDÃO CASAMENTO - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524645000000017194705 COMPROVANTE RESIDENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524661800000017194706 CONTRATO LOCAÇÃO - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524674400000017194707 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 20070520524691200000017194708 PROCURAÇÃO - GLAUCE Procuração 20070520524704400000017194709 RG - GLAUCE Documento de Identificação 20070520524723900000017194710 Despacho Despacho 20071309441185300000017298477 Petição Gratuidade Petição 20080600024672600000017798638 PEDIDO DE GRATUIDADE Petição 20080600024683700000017798639 CTPS - BENEDITA Documento de Comprovação 20080600024698900000017798640 CTPS - DANTON Documento de Comprovação 20080600024718200000017798641 CTPS - GISELE Documento de Comprovação 20080600024745100000017798642 CTPS - GIZA Documento de Comprovação 20080600024761400000017798643 CTPS - GLAUCE Documento de Comprovação 20080600024776000000017798644 Despacho Despacho 20090311164774800000018366717 Despacho Despacho 20090311164774800000018366717 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 20091510321553900000018579268 termo de comproimisso - benedita pereira Termo de Inventariante 20091510321585800000018579272 Petição de juntada das primeiras declarações de inventariante formal de partilha Petição 20101217383002100000019174283 PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE INVENTÁRIO Petição 20101217383013300000019174287 MANDADO Mandado 21080210453278000000028653699 MANDADO Mandado 21080210492481500000028653726 MANDADO Mandado 21080210533810100000028655040 MANDADO Mandado 21080210453278000000028653699 MANDADO Mandado 21080210492481500000028653726 MANDADO Mandado 21080210533810100000028655040 Petição Petição 21080317125545900000028765653 Petição Petição 21080920370800000000029206404 Petição Petição 21082510291390500000030708273 pet pje - 0837315-37.2020 - domingos rodrigues xavier-Combinação Petição 21082510291406900000030710030 Despacho Despacho 22062313473106600000063864597 PROC 0837315-37.2020 Certidão 23012015531618600000080956747 Certidão Certidão 23012015531662700000080956743 MANDADO Mandado 23012016085232800000080956769 Citação Citação 23012016085232800000080956769 MANDADO Mandado 23012016270734700000080959241 MANDADO Mandado 23012016324642100000080959246 Citação Citação 23012016324642100000080959246 MANDADO Mandado 23012016371972400000080959248 Citação Citação 23012016371972400000080959248 AR Identificação de AR 23021006154387700000082081031 AR Identificação de AR 23021006154394900000082081032 AR Identificação de AR 23021006154508000000082081033 AR Identificação de AR 23021006154513900000082081034 AR Identificação de AR 23021006154609600000082081035 AR Identificação de AR 23021006154620800000082081036 Certidão Certidão 23061614382328200000089813115 Petição habilitação de herdeiros Petição 23062017105668200000090011631 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23062017105704100000090011633 DOCUMENTOS - GIZA Documento de Identificação 23062017105734800000090011634 PROCURAÇÃO - GIZA Procuração 23062017105801300000090011635 CNH - GISELE Documento de Identificação 23062017105841200000090011637 COMPROVANTE RESIDENCIA - GISELE Documento de Comprovação 23062017105882100000090011639 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA - GISELE Documento de Comprovação 23062017105909000000090011640 PROCURAÇÃO - GISELE Procuração 23062017105938600000090011641 COMPROVANTE RESIDENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 23062017105970800000090011644 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA - GLAUCE Documento de Comprovação 23062017110011700000090011647 PROCURAÇÃO - GLAUCE Procuração 23062017110049300000090011648 RG - GLAUCE Documento de Identificação 23062017110091900000090011650 CNH - DANTON Documento de Identificação 23062017110166300000090011651 COMPROVANTE RESIDENCIA - DANTON Documento de Comprovação 23062017110200600000090011652 PROCURAÇÃO - DANTON Procuração 23062017110237400000090011654 Decisão Decisão 23092212195285000000095323730 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092709250625600000095568537 benedita Documento de Comprovação 23092709250649300000095568538 União-PFN-ausência de interesse Petição 23101116595285100000096352239 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).
06/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837315-37.2020.8.14.0301 AUTOR: BENEDITA PEREIRA XAVIER INVENTARIADO: DOMINGOS RODRIGUES XAVIER DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, conforme petição de ID. 95246473.

A 2ª UPJ para as alterações cadastrais necessárias.

Converto a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO COMUM em ARROLAMENTO.

Proceda-se à pesquisa online via SISBAJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido.

Com o resultado da pesquisa, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esboço de partilha.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 22 de setembro de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
01/03/2023 06:32

Decorrido prazo de DANTON PEREIRA XAVIER em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:32

Decorrido prazo de GIZA PEREIRA XAVIER DE CARVALHO em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:32

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA XAVIER DA COSTA em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
20/01/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:37

Expedição de Mandado.
20/01/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:32

Expedição de Mandado.
20/01/2023 16:28

Desentranhado o documento
20/01/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:08

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 05:03

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA XAVIER em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
03/09/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/09/2021 23:59.
25/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/10/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de DANTON PEREIRA XAVIER em 16/09/2020 23:59.
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA XAVIER DA COSTA em 16/09/2020 23:59.
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de GIZA PEREIRA XAVIER DE CARVALHO em 16/09/2020 23:59.
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de GLAUCE PEREIRA XAVIER DE JESUS em 16/09/2020 23:59.
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES XAVIER em 16/09/2020 23:59.
15/09/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2020 09:58

Cancelada a movimentação processual
06/08/2020 00:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2020 20:53

Conclusos para decisão
05/07/2020 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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