19/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/11/2023 13:42

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:41

Decorrido prazo de JEAN VINICIUS DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 DA LEI 11.343/2006.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO RECURSAL.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS CONTUNDENTES.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO.

INSUBSISTENTE.

DOSIMETRIA.

NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS.

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer. 2.

Pena-base no mínimo legal impossibilita a aplicação da atenuante de menoridade (Súmula 231 do STJ) 3.

Considerando a discricionariedade do julgador, minorante do tráfico privilegiado aplicado no patamar mínimo em razão do alto poder lesivo da droga apreendida em poder do acusado.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Na ___ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal do E.

TJPA, ocorrida entre os dias __________________________ de 2023.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO.

Belém (PA), ____ de __________________ de 2023.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
26/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2022 13:32

Conclusos para julgamento
04/10/2022 16:00

Juntada de Petição de parecer
27/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:17

Recebidos os autos
02/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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