TJPA - 0009350-22.2019.8.14.0053

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Sao Felix do Xingu

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Polo Ativo

Partes

CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO FELIX DO XINGU

EDILSON DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO FELIX DO XINGU

CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO FELIX DO XINGU PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 09:28

    Transitado em Julgado em 15/04/2024

  • 28/02/2024 18:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/02/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:15

    Desentranhado o documento

  • 26/02/2024 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2023 02:48

    Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:48

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 04:25

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 14/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 04:24

    Publicado Sentença em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0009350-22.2019.8.14.0053 SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de suscitação de dúvida promovida pelo Oficial do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu-PA, tratando da possibilidade de inclusão de filiação sem observância do disposto no art. 9º do Provimento nº 28, de 05/02/2013, do CNJ.

    No caso em tela, foi realizado o registro tardio do nascimento de Edilson da Silva (Livro A-78, fls. 63, termo nº 42244 do Registro Civil de Pessoas Naturais de São Félix do Xingu, ocasião em que o registrado restou ciente da impossibilidade de acolhimento da filiação indicada, vez que não fez prova desta, dando ensejo à presente suscitação de dúvida.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará apresentou parecer pugnando pelo indeferimento da inclusão de filiação no registro de nascimento de Edilson Silva, pois não apresentados elementos probatórios quanto à origem familiar do requerente. É o relatório.

    Decido.

    Coaduno com o parecer ministerial.

    Em que pese a prova testemunhal produzida pelo Sr.

    Edilson Silva acerca de sua filiação (id. 34965193), nota-se que não há qualquer início de prova documental que dê embasamento ao alegado, de sorte que resta impossibilitado o registro da filiação alegada.

    Some-se a isto o fato de as testemunhas ouvidas conhecerem o requerente há pouco tempo, assim, não forneceram informações seguras quanto à filiação do requerente.

    No ponto, insta salientar que o procedimento da suscitação de dúvida está prescrito no art. 198, da Lei nº 6.015/73, se prestando para atividade de caráter administrativo, a chancelar ou não a atitude de oficial do cartório, e não para instrução probatória e efetivação do contraditório a fim de dirimir processo judicial.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA para determinar que o Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu-PA mantenha a decisão que indeferiu o registro da filiação indicada por Edilson Silva.

    Ciência ao titular do referido Cartório e ao Ministério Público.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    São Félix do Xingu-PA, 21 de novembro de 2023.

    Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 21/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2023 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 12:49

    Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 08:07

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0009350-22.2019.8.14.0053 DESPACHO INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    São Félix do Xingu/PA, 25/09/2023.

    Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 10:11

    Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO FELIX DO XINGU PA em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 10:11

    Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 06:48

    Publicado Certidão em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 06/07/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 21:01

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/09/2021 20:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093502220198140053: - O asssunto 7732 foi removido. - O asssunto 7735 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7732 para 7735. - Justificativa: REGISTRO EXTEMPORÂNEO .

  • 17/09/2021 20:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093502220198140053: - Competência Antiga: 8, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1682. - Justificativa: REGISTRO EXTEMPORÂNEO .

  • 16/09/2021 08:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093502220198140053: - Classe Antiga: 1417, Classe Nova: 7. - Justificativa: REGISTRO EXTEMPORÂNEO . - Ação Coletiva: N.

  • 01/09/2021 13:50

    OUTROS

  • 01/09/2021 13:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/09/2021 13:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2021 13:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/05/2021 13:23

    CONCLUSOS

  • 28/07/2020 13:52

    CONCLUSOS

  • 17/04/2020 10:13

    CONCLUSOS

  • 13/01/2020 13:17

    CONCLUSOS

  • 03/12/2019 12:05

    CONCLUSOS

  • 28/11/2019 13:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/11/2019 10:29

    OUTROS

  • 27/11/2019 09:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/11/2019 09:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/11/2019 09:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/11/2019 13:53

    OUTROS

  • 26/11/2019 08:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7704-70

  • 26/11/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/11/2019 08:52

    Remessa

  • 25/11/2019 10:59

    OUTROS

  • 07/11/2019 08:16

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 05/11/2019 11:05

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 30/10/2019 09:10

    A SECRETARIA

  • 21/10/2019 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2019 11:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/10/2019 13:44

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/10/2019 10:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 15/10/2019 10:17

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 15/10/2019 10:17

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 15/10/2019 10:17

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/10/2019 10:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: TAINA MONTEIRO DA COSTA

  • 15/10/2019 10:17

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 15/10/2019 09:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6166-37

  • 15/10/2019 09:04

    Remessa

  • 15/10/2019 09:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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