03/03/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:35

Juntada de Alvará
07/02/2023 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 20:41

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 11:51

Conclusos para julgamento
01/02/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:19

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:17

Juntada de Ofício
27/09/2022 10:59

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
28/10/2021 09:32

Conclusos para decisão
28/10/2021 02:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 02:55

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2021 09:37

Declarada incompetência
19/10/2021 11:38

Conclusos para decisão
19/10/2021 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
15/10/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2021 01:04

Decorrido prazo de MAYZA DE OLIVEIRA TAVARES em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 18:55

Publicado Decisão em 10/09/2021.
22/09/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº: 0835306-68.2021.8.14.0301 REQUERENTE: M.

D.

O.

T.

REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: Vistos, etc.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.

Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para esta Vara Cível.

O referido juízo entendeu que ação para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida seria matéria afeta ao tema “Resíduos”, e que, portanto, seria de competência desta 4ª Vara Cível, o que se revela inconsistente, conforme explanação abaixo.

Aprioristicamente, importante relembrar que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), estatuto geral que dispõe, dentre outros assuntos, acerca das atribuições e competência de Juízes e Varas, previu, em seus arts. 100 e 110, o seguinte: "Art. 100.

Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) Juízes de Direito, dos quais 34 funcionarão nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal de Justiça: (...) 11ª Vara Cível e Comércio-Provedoria, Resíduos e Fundações." "Art. 110.

Aos Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações, compete: I- Abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos e mandá-los registrar e inscrever nas repartições fiscais.

II- Nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os nomeados em testamentos para dar execução às disposições testamentárias.

III- Processar e julgar as contas dos testamenteiros.

IV- Arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código Civil.

V- Processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade de herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito.

VI- Conceder o prazo, em prorrogação até seis (6) meses, para terminar o inventário nas condições do item III.

VII- Processar e julgar: a) a ação de nulidade dos estatutos das fundações e suas modificações, nos termos do Código Civil; b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código; c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código; d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos termos do Código Civil." Já a Resolução 23/2007 do E.

TJ/PA, por sua vez, redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, desmembrou as matérias antes afetas à 11ª Vara Cível (que se tornou esta 4ª Vara Cível) e alterou sua competência, prevendo em seu art. 2º: “IV.

A 11ª Vara Cível será denominada “4ª Vara Cível da Capital”, com competência para processar e julgar feitos do Cível, Comércio, Resíduos, Fundações e Acidentes do Trabalho."

Por outro lado, a Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital.

Assim, a competência quanto à matéria de “Provedoria” (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.

Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria “Resíduos” prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório.

Com efeito, o próprio Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de nº 2008.3.011604-9, declarou competente o Juízo (uma das Varas de Sucessões) para processar e julgar feito que tratava do tema “resíduos”, conforme excerto abaixo: “Ademais, convém esclarecer que a competência para os resíduos não subsiste isoladamente, porquanto o referido termo está umbilicalmente ligado à competência decorrente da provedoria, sendo ambas as competências retro mencionadas estão inseridas no âmbito do Direito Sucessório, daí porque as ações referentes a testamentos, bem como todos os seus incidentes, devem ser processadas nas Varas de Sucessões.” Ora, o presente caso concreto cinge-se ao levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida, sendo matéria afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, de competência das varas privativas de sucessões.

Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.

MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE SUCESSÕES.

COMPETÊNCIA INTERNA.

DECLINAÇÃO.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora busca sacar resíduo de benefício previdenciário depositado em nome de seu pai, falecido, a competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc.

IV, alínea "b", da Resolução n. 01/98.

Precedentes.

COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*75-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

COMPETÊNCIA INTERNA.

Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "b", da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação, uma vez que a demanda inclui-se na subclasse "sucessões".

Competência declinada.(Apelação Cível, Nº *00.***.*58-03, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS.

MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL.

Tratando-se de pedido de alvará judicial de bem registrado em nome de pessoa falecida, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução n° 01/98.

COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*77-01, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível, desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).

Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica “SUCESSÕES”.

Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 03/09/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
08/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 09:05

Declarada incompetência
03/09/2021 09:16

Conclusos para decisão
03/09/2021 09:16

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 00:47

Decorrido prazo de MAYZA DE OLIVEIRA TAVARES em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa já falecida, cuja matéria é de competência da 4ª Vara Cível dessa Comarca, que possui competência específica em resíduos.

Ante o exposto, declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda.

Proceda-se a remessa destes autos à 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercio, resíduos, fundações e acidentes do trabalho.

Int.

Belém, 29 de junho de 2021 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
01/07/2021 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2021 17:16

Conclusos para decisão
29/06/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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