03/08/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0506669-59.2016.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o requerido apresenta pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.

Ocorre que, houve sentença de procedência da busca e apreensão com trânsito em julgado, não sendo cabível a conversão nesta fase processual.

Assim, caso não pretenda a apreensão do bem, deve apresentar pedido de conversão em perdas e danos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Belém, 3 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial
03/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:28

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 14:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
20/08/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0506669-59.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de 4(quatro) expedição de mandados, uma vez que, já pagou os serviços postais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

Belém, 14 de agosto de 2024.

ANA MARIA MOREIRA ARAUJO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
14/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0506669-59.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Belém – PA, 13 de maio de 2024.

EDNA CAMPOS MORAIS Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 10:04

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
05/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM Processo n.º 0506669-59.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a requerer o que entender de direito, no ´prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 3 de outubro de 2023.

NATHALIE MAGALHAES MENESES MESQUITA Servidor(a) da 1ª UPJ das Varas Cíveis e Empresariais de Belém
03/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
14/08/2022 01:43

Decorrido prazo de BELLA CASA MODULARE LTDA ME em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 21:04

Processo migrado do sistema Libra
27/07/2022 21:04

Juntada de documento de migração
27/07/2022 21:04

Juntada de documento de migração
27/07/2022 21:04

Juntada de documento de migração
20/05/2022 11:33

REMESSA INTERNA
10/05/2022 09:57

Remessa
16/11/2021 13:51

AGUARDANDO PRAZO
08/03/2021 11:37

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
10/12/2020 08:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/12/2020 08:48

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
10/12/2020 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2020 08:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado: DEMANDADO MUDOU-SE DO LOCAL
18/11/2020 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : GLADSON PEREIRA AMERICO
18/11/2020 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/11/2020 11:33

AGUARDANDO PRAZO
17/11/2020 11:31

MANDADO(S) A CENTRAL
16/11/2020 08:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/11/2020 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/11/2020 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2020 12:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7667-06
20/10/2020 12:50

Remessa
20/10/2020 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2020 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2020 17:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
06/10/2020 09:54

AGUARDANDO PRAZO
06/10/2020 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2020 09:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/09/2020 10:03

OUTROS
15/07/2019 12:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/07/2019 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2019 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2019 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2019 18:13

Remessa
11/07/2019 18:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2019 18:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 19:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
27/06/2019 12:44

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
24/06/2019 10:40

AGUARDANDO PRAZO
24/06/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2019 10:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/11/2018 14:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 05066695920168140301: - Classe Antiga: 81, Classe Nova: 156.
30/11/2018 14:21

CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
17/08/2018 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/08/2018 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2018 10:17

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
09/08/2018 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2018 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2018 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2018 13:13

Remessa
05/07/2018 13:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2018 13:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2018 12:05

AGUARDANDO PRAZO
03/07/2018 11:33

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - RETIRADO EM CARGA RÁPIDA DRA. CAMILA DE JESUS CRUZ OAB/PA 25625 98112-3694
28/06/2018 11:35

REMESSA INTERNA
28/06/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 11:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/06/2018 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2018 10:12

Procedência - Procedência
28/06/2018 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 10:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/06/2018 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/06/2018 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2018 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2018 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2018 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2018 10:34

CONCLUSOS
01/02/2018 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/01/2018 10:56

OUTROS
26/01/2018 11:08

OUTROS
20/06/2017 11:53

Remessa
20/06/2017 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2017 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/06/2017 12:44

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2017 13:45

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/05/2017 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2017 13:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/05/2017 13:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/05/2017 13:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SUELEN KARINE CABECA BAKER (7935043), que representa a parte BELLA CASA MODULARE LTDA ME (24555874) no processo 05066695920168140301.
30/05/2017 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2017 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2017 12:25

Remessa
24/04/2017 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2017 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2017 09:36

Remessa
06/02/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2017 12:36

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
26/01/2017 07:17

AGUARDANDO PRAZO
24/01/2017 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2017 14:23

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/01/2017 14:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/01/2017 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/01/2017 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/01/2017 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/12/2016 14:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/10/2016 08:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2016 11:20

Citação CITACAO
26/10/2016 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2016 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2016 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/10/2016 11:33

Remessa
14/10/2016 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2016 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2016 09:22

CONCLUSOS
08/09/2016 09:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/09/2016 09:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/08/2016 11:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/08/2016 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
19/08/2016 16:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
19/08/2016 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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