TJPA - 0851392-51.2020.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 12:41
Transitado em Julgado em 01/12/2023
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02/12/2023 11:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.
-
10/11/2023 10:37
Decorrido prazo de PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
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08/11/2023 13:31
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 08:25
Juntada de identificação de ar
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06/10/2023 04:42
Publicado Intimação em 06/10/2023.
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06/10/2023 04:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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05/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0851392-51.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 e 2018 de imóvel com sequencial 110470 identificado nos autos.
Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 e 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.
Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 2 de agosto de 2023.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
04/10/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/08/2023 11:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/07/2023 12:37
Conclusos para julgamento
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28/07/2022 10:38
Juntada de Certidão
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21/07/2022 17:35
Juntada de Petição de petição
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22/06/2021 12:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/06/2021 12:33
Expedição de Carta.
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14/06/2021 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2020 07:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2020 15:19
Conclusos para despacho
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21/09/2020 22:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2020
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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