15/03/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:58

Transitado em Julgado em 29/02/2024
06/03/2024 08:45

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA LEAO em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:45

Decorrido prazo de KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:02

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0817142-75.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: JORGE ANDRÉ DIAS AFLALO PEREIRA – OAB/PA 14.848 VÍTIMA: WAGNER DE OLIVEIRA LEAO ART.345, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19/02/2024, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO (virtualmente).

No horário aprazado para a audiência, verificou-se a presença da vítima WAGNER DE OLIVEIRA LEAO, do advogado do autor do fato (virtualmente) DR.

JORGE ANDRÉ DIAS AFLALO PEREIRA – OAB/PA 14.848 e do autor do fato (virtualmente) KAIQUE JORDAN DA FONSECA SANTOS.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 345, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS LOPES LIMA, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,___________, Analista Judiciária, digitei e subscrevi JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO (virtualmente): AUTOR(A) (virtualmente): ADVOGADO (virtualmente): VÍTIMA:_____________________________
19/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:23

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
19/02/2024 10:19

Audiência Preliminar realizada para 19/02/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/10/2023 04:14

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA LEAO em 25/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:28

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA LEAO em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:31

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o pedido do Ministério Público ID 101580463 e determino a retificação da capitulação penal dos presentes autos alterando para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB).

Designo audiência preliminar para o dia 19/02/2024, às 10h, a ser realizada no formato híbrido, facultada a participação virtual, através da Plataforma do Microsoft Teams, por meio do link abaixo.

Cientifique-se a Representante do Ministério Público.- Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, informando a vítima a respeito do prazo decadencial. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBlNzYxMmEtYjhhOS00ZTk0LWE1ZWQtMGRlZDRmYzBjZTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/10/2023 15:59

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:02

Audiência Preliminar designada para 19/02/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:49

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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