08/11/2021 14:15

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 14:14

Baixa Definitiva
08/11/2021 14:03

Transitado em Julgado em 12/08/2021
28/07/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:04

Juntada de Petição de certidão
05/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

PROCEDÊNCIA.

PRÁTICA DE CRIME DOLOSO.

CAUTELARIDADE CONFIGURADA.

COMETIMENTO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE FURTO, QUE RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SUBSTITUÍA A REPRIMENDA CORPORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O agravado está cumprindo pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, uma vez que não cumpriu a medida restritiva de direito consistente no pagamento de prestação pecuniária, a uma entidade pública ou privada indicada pelo juízo, no valor de meio salário mínimo vigente, convertidos em alimentos/insumos ou outros produtos não perecíveis 2.

Durante a execução da reprimenda, tornou a delinquir, praticando, inclusive, crime grave, qual seja, o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

Desse modo, o recorrido demonstra o desejo de não colaborar para a sua ressocialização, restando configurados os requisitos da regressão cautelar para o regime inicial fechado. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para ordenar a regressão cautelar do agravado ao regime semiaberto, tudo nos exatos termos da fundamentação.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Vânia Fortes Bitar.

Belém. (PA), 21 de junho de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
02/07/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:09

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e provido
28/06/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2021 17:32

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 17:31

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:51

Conclusos para julgamento
24/05/2021 11:19

Juntada de Petição de parecer
07/05/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:17

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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