21/04/2025 03:27

Decorrido prazo de J ALIRIO SAMPAIO em 01/04/2025 23:59.
21/04/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALIRIO SAMPAIO em 01/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:43

Transitado em Julgado em 01/04/2025
11/03/2025 04:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0893886-23.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: J ALIRIO SAMPAIO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1925, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 Nome: JOSE ALIRIO SAMPAIO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1925, ENT DALVA E T BASTOS, ESQUINA COM A PINTO MARQUES, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 REQUERIDO: Nome: JOAO CARLOS CHAGAS DE SOUZA Endereço: Passagem Newton Miranda, 416, CASA C, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-420 SENTENÇA A parte requerente, intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constata-se total desinteresse da parte requerente com o prosseguimento do feito, visto que, não procedeu o recolhimento das custas iniciais, condição sem a qual não é possível a realização do pronunciamento jurisdicional.

O pagamento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a sua não quitação, em desobediência a decisão, obsta a tramitação do feito, ensejando o cancelamento da distribuição e consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV e VI do NCPC.

O art. 290 do CPC também preceitua que há óbice ao prosseguimento do feito quando a parte, apesar de intimada através de seu advogado, não efetua o pagamento das custas iniciais.

Trata-se, portanto, de uma providência lógica decorrente do ajuizamento da demanda, não se exigindo a intimação pessoal da parte para tanto.

Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ARTIGO 257 DO CPC/73.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Incabível a pretensão do autor de intimação pessoal para pagamento das custas iniciais, pois quando ajuíza ação já tem ciência que deverá realizar o recolhimento em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Na hipótese, com muito mais razão não caberia a intimação da parte, pois pleiteou o envio dos autos ao órgão arrecadador para pagamento das custas iniciais e seis anos depois desse fato, ainda não havia realizado o recolhimento das custas. 3.

Assim, decidir o magistrado de forma diversa da extinção do feito seria estimular a conduta desidiosa da parte, em detrimento do princípio da celeridade processual.

Além disso, violaria a regra do artigo 257 do CPC/73, que determina o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento. 4.

Recurso Conhecido e não provido. (2017.04596300-49, 182.291, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03).

Com efeito, esse é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO.

INÉRCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1470877/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 625.604/ES, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso IV, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e em seu VI quando ausente interesse processual.

No caso presente, o autor, embora intimado através seu advogado, quedou-se inerte, deixando de promover a quitação das custas iniciais, sendo este pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, demonstrando desinteresse na continuidade processual, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e VI do CPC) e o cancelamento da distribuição como determina o art. 290 do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, já que, devidamente intimado, não realizou o pagamento das custas iniciais, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor para sanar o vício.

Determino ainda o cancelamento da distribuição ante a inequívoca desídia da parte requerente, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.328/2015 e sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de angularização processual.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá citar/intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, cite(m)-se/intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
07/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE ALIRIO SAMPAIO em 12/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:34

Decorrido prazo de J ALIRIO SAMPAIO em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº: 0893886-23.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: J ALIRIO SAMPAIO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1925, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 Nome: JOSE ALIRIO SAMPAIO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1925, ENT DALVA E T BASTOS, ESQUINA COM A PINTO MARQUES, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 REQUERIDO: Nome: JOAO CARLOS CHAGAS DE SOUZA Endereço: Passagem Newton Miranda, 416, CASA C, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-420 DECISÃO INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas processuais ao final da demanda ante a ausência de previsão legal e DETERMINO a parte autora proceda o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
18/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J ALIRIO SAMPAIO - CNPJ: 63.***.***/0001-90 (AUTOR).
27/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Indenização por Dano Material] PROCESSO Nº:0893886-23.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: J ALIRIO SAMPAIO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1925, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 REQUERIDO: Nome: JOAO CARLOS CHAGAS DE SOUZA Endereço: Passagem Newton Miranda, 416, CASA C, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-420 DESPACHO 1.

Do polo ativo.

No caso dos autos, verifico que, no sistema PJE consta no polo ativo J ALIRIO SAMPAIO - CNPJ: 63.***.***/0001-90 (nome empresarial), sendo TONEADORA SÃO JOSÉ o título do estabelecimento.

No curso da exordial, por vezes, o administrador da empresa (pessoa física) é confundindo com o próprio requerente (pessoa jurídica), atuando como próprio requerente e não como representante da requerente pessoa jurídica.

Para tanto, intime-se a requerente para esclarecer quem é o requerente da presente demanda, no prazo do item 1 (15 dias). 2.

Do pedido de gratuidade.

A empresa autora requereu a gratuidade de justiça ao argumento de que estão em precária situação econômica.

A Súmula 481/STJ estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A requerente, por conseguinte, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

Logo, o rol probatório acostado por si só afasta-se do conceito de hipossuficiência processual, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extrato atualizado de conta corrente, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, a ser realizado por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
19/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 20:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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