20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
26/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/03/2024 10:50

Baixa Definitiva
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BRENDA FONSECA DE MORAES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de DELSON MENDES DE MORAES em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:12

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:12

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:04

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – IMÓVEL ENTREGUE EM ATRASO E FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PROPOSTA – SENTENÇA DE PRIMENTO GRAU DANO PROVIMENTO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO DA APELANTE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PREPARO – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE LEAL MOREIRA – REJEIÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA MORATÓRIA, LEGALIDADE DA TAXA DE EVOLUÇÃO E DANO MORAL – EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA, SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM TEMAS 970 E 971 DO STJ – TAXA DE EVOLUÇÃO ILEGAL A PARTIR DO FIM DA TAXA DE TOLERÂNCIA DOS 180 (CENTO E OINTENTA) DIAS – CABIMENTO DE DANO MORAL POR ATRASO E ENTREGA DO IMÓVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – RECURSO NÃO CONHEDIDO DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE LEAL MOREIRA e ELO INCORPORADORA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (plenário virtual), por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelos litigantes, nos termos do voto da Exmo.

Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
29/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/02/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 08:58

Conclusos para julgamento
31/01/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 10:48

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:27

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 21:07

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 21:07

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 21:07

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
12/12/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BRENDA FONSECA DE MORAES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de DELSON MENDES DE MORAES em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0081681-73.2015.8.14.0301 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA APELANTE: ELO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL – OAB/PA Nº. 13.179 APELANTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA APELANTE: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES APELANTE: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI – OAB/PA Nº. 21.074-A APELADA: BRENDA FONSECA DE MORAES APELADO: DELSON MENDES DE MORAES ADVOGADO: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO – OAB/PA Nº. 19.591 E ANDRÉ FELIPE MIRANDA SOARES – OAB/PA Nº. 23.646 RELATOR: DES.

PINHEIRO CENTENO DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, irresignada com sentença da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém em ação ordinária de obrigação de fazer e de não fazer c/c reconhecimento de lucros cessantes e indenização por perdas e danos materiais e morais manejada por BRENDA FONSECA DE MORAES e DELSON MENDES DE MORAES.

No édito condenatório (fls. 610-622), o Magistrado de 1º Grau julgou o feito parcialmente procedente, com resolução de mérito, a favor dos requerentes, para: a) declarar indevida a cobrança da taxa de devolução da obra, a partir de 06/25; b) condenar as demandadas ao pagamento de indenização por perdas e danos aos autores; c) condenar os autos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; d) condenar as demandas ao pagamento de multa moratória prevista em contrato, como forma de indenização pelo atraso na entrega da obra, desde maio de 2015 até a data da efetiva entrega do bem aos demandantes; e) condenar as demandadas a retificar o contrato, bem como no registro de imóveis, para que conste, em ambos, a descrição dos dois quartos como composição do apartamento, sob pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

As requeridas apresentaram apelas às fls. 624-657.

Os demandantes apresentaram contrarrazões às fls. 660-670.

A PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES informou ter cumprido a determinação de retificação do contrato em petição de ID nº. 7311440.

Em decisão de ID nº. 10701506, recebeu-se o recurso com efeito devolutivo em relação ao dano material, com esteio no art. 1012, V, do CPC, e no duplo efeito com relação às demais matérias recorridas, com esteio no art. 1012, caput, do CPC.

Empós, em petição de ID nº. 10731165, os apelantes ratificaram que a PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e a SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA cumpriram com a obrigação de fazer de corrigir o contrato de compra e venda.

Sendo assim, como é dever do Magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), intime-se apelantes e apelados para informar se têm interesse em compor quanto aos demais capítulos controversos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no Sistema PJE.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
17/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 12:46

Conclusos ao relator
22/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2022 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/11/2021 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 12:51

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2021 11:26

Determinação de redistribuição por prevenção
10/09/2021 08:29

Conclusos para decisão
10/09/2021 07:56

Recebidos os autos
10/09/2021 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801194-75.2023.8.14.0116

Sueli de Fatima Antunes

Advogado: Francisco Filho Borges Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800665-80.2019.8.14.0024

Orderley dos Santos da Silva

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Dennis Sousa Scherch

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0826829-34.2022.8.14.0006

Seccional da Cidade Nova

Jose Augusto de Sousa Silva

Advogado: Murillo Chaves de Viveiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/12/2022 01:13

Exibir Processo

Processo nº 0826829-34.2022.8.14.0006

Jose Augusto de Sousa Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Jurandir Junior Valente da Cruz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0804670-42.2023.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Erick da Costa Souza

Advogado: Liliane Alves Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2023 14:01

Exibir Processo