24/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/07/2025 18:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025
25/04/2025 22:31

Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA ANTUNES em 10/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:38

Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA ANTUNES em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 06:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 06:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:09

Publicado Sentença em 20/03/2025.
22/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
18/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:12

Homologada a Transação
17/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801192-08.2023.8.14.0116 Nome: SUELI DE FATIMA ANTUNES Endereço: chacara 28, qd. 06,, s/n, vicinal peixoto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 16 ANDAR, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 do CPC.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem as preliminares previstas no art. 337, do CPC.

Passo ao exame do mérito.

Vislumbro ser a hipótese é de julgamento imediato da lide, tendo em vista ser desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária.

Ademais, é dever do juiz velar pela razoável duração do processo, preceito erigido à categoria de norma Constitucional (art. 5o, LXXVIII, CF/88).

No caso dos autos, mostra-se absolutamente desnecessária a realização de novas provas, ante as peculiaridades dos casos envolvendo instituições financeiras em ações propostas perante este juízo.

Nessa toada, dispõe o art. 370 do CPC: "Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Trata o presente caderno processual de ação declaratória de anulabilidade de contrato de cartão de crédito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, através da qual pretende a autora o reconhecimento de que o requerido estaria cobrando de forma indevida a Reserva de Margem Consignável (RCM) referente a empréstimos que alega nunca ter sido solicitado.

Alegou o Banco requerido que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. É sabido o artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, dispõe ser possível à constituição de reserva de margem consignada para utilização de cartão de crédito mediante solicitação formal por meio eletrônico, in verbis: "Art. 15.

Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade." Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante.

Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê nos seguintes termos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...)". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora, incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que o consumidor tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando.

Significa dizer, não basta apenas à apresentação do contrato [117389399], mas, sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto.

Isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado.

Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direito consumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida.

Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita.

Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, contratado um cartão de crédito para angariar valores normalmente obtidos por meio de contratos de empréstimo consignado comum, até porque a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação à consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente à reserva de margem consignável, referente ao pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito a toda evidência não solicitado ou utilizado.

Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara de precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor.

Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, uma forma de enganar.

A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse da consumidora era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado para compras, o que caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente: Apelação.

Contratos Bancários.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Sentença de procedência.

Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC).

Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente.

Dano moral caracterizado.

Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação.

Sentença modificada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019).

Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo vinculado a um cartão de crédito jamais solicitado.

REPETIÇÃO INDÉBITO Havendo a autora sofrido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro ao autor, em razão da subsunção do caso à hipótese de repetição de indébito prevista no CDC, uma vez que o réu efetuou desconto de valores diretamente nos proventos do autor, sem lastro contratual legítimo para tanto, conforme acima expendido.

Entretanto, não há prova de que a parte requerida agiu de forma dolosa para proceder aos descontos de uma contratação indevida no contexto narrado nos autos. (erro justificável – art. 42, parágrafo único, CDC).

Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto.

Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931-07.2012.8.26.0344; Rel.

Des.

Castro Figliolia; j. 31.03.2015).

Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, a consumidora deve devolver o montante que recebeu, sob pena de enriquecer-se ilicitamente.

Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o recebimento.

DANO MORAL A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade.

Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor.

Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal.

Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório.

Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário.

Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie.

Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais.

Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado.

Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS, referente as contrato discutido nestes autos; b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC desde a data dos descontos, e, visando evitar o enriquecimento ilícito, determino a compensação destes valores com as importâncias que a parte autora recebeu em sua conta corrente, também acrescido de correção monetária pela média do INPC. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais, que deverá ser corrigido pela média entre o INPC, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento.

Sem custas e sem honorários, ante o rito adotado.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com observância das cautelas legais.

P.R.I.C.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

Ramiro Almeida Gomes Juiz de Direito
18/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 14:50

Conclusos para julgamento
25/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2024 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
22/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/11/2024 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
01/10/2024 17:54

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
18/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 10:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
18/09/2024 01:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 10:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
17/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:57

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2024 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
16/06/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 06:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FILHO BORGES COELHO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:35

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 01:28

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801192-08.2023.8.14.0116 Nome: SUELI DE FATIMA ANTUNES Endereço: chacara 28, qd. 06,, s/n, vicinal peixoto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 16 ANDAR, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO 01.

Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no art. 319 e seguintes do CPC, RECEBO a petição inicial. 02.

Diante da ausência de complexidade, recebo sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Não incidem custas nesta Instância inicial. 03.

Designo audiência de conciliação para o dia 17 de junho de 2024, às 09h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Fórum. 04.

De todo modo, em nome da economia e celeridade processual, desde já, caso pretendam as partes a participação telepresencial, disponibilizo o link para tal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af39e595742964d82aa9109600d755364%40thread.tacv2/1711041240778?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d 05.

Cite-se e intime-se. 06.

Cumpra-se. 07.

Sirva o presente expediente como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto
27/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:32

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 09:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
26/03/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:23

Conclusos para decisão
08/11/2023 04:57

Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA ANTUNES em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:02

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801192-08.2023.8.14.0116 Nome: SUELI DE FATIMA ANTUNES Endereço: chacara 28, qd. 06,, s/n, vicinal peixoto, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: : Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO / MANDADO O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Dessa forma, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; d) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício para os expedientes necessários, conforme o art. 1º do Provimento 003/2009-CJRMB, ratificado pelo Provimento 003/2009-CJCI e Resolução nº 014/2021 GP-TJPA.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto
05/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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