11/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:56

Expedição de RPV.
05/08/2025 12:45

Transitado em Julgado em 31/07/2025
03/08/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:55

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:55

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0021018-03.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA EM CUMPRIMENTO CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, em conjunto com a sociedade de advogados que o patrocina, ingressaram com pedido de cumprimento de sentença (Id 44349442), em face do ESTADO DO PARÁ, indicando como devido o montante de R$45.937,03 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos) – crédito principal, e de R$5.104,12 (cinco mil, cento e quatro reais e doze centavos) – honorários advocatícios de sucumbência, perfazendo o total de R$51.145,27 (cinquenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Na postulação executiva, a parte exequente manifesta o seguinte: “Insta mencionar que o exequente aceita abdicar de parte do valor devido, para que o executado lhe pague o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos através de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

Dessa forma, uma vez que o salário-mínimo do ano de 2016 equivalia a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) x 40 = R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), esse é o valor que o exequente CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO aceita receber pela sistemática da RPV.

Requereram, também, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, para tanto juntaram o contrato entre as partes (id 123617600 – pág. 1/4), em cuja cláusula 2ª 2.1 está previsto o pagamento, pelo contratante, do percentual de “20% (vinte por cento) do valor bruto a ser auferido na ação demandada”.

O ESTADO DO PARÁ respondeu no id 44349457, manifestando concordância com o pagamento do valor equivalente ao teto do pagamento de RPV.

Vieram conclusos.

Decido.

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes.

O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei).

I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal.

II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente.

No presente caso, o executado ESTADO DO PARÁ concordou expressamente com os valores cobrados pela parte exequente, fazendo incidir a norma do §3º, do art. 535, do CPC (por analogia).

Assim sendo: 1 – HOMOLOGO a renúncia, por parte do exequente CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, do valor excedente a 40 salários mínimos. 2 - HOMOLOGO como devido pelo ESTADO DO PARÁ as quantias de: 2.1) R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), em favor do exequente CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; 2.2) R$5.104,12 (cinco mil, cento e quatro reais e doze centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Quanto ao pedido de pagamento dos honorários contratuais, há previsão no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 e art. 8º, §2º, da Res. nº 303/2019-CNJ, portanto, defiro o seu destacamento na requisição do crédito do exequente.

Sem custas em face da Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015).

Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9494/97.

Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - Expeça-se requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no montante de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), em favor do exequente CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; na mesma requisição, destaque-se do crédito principal o percentual de 20% (vinte por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de BAGLIOLI DAMMSKI BULHÕES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 19.***.***/0001-56. - Expeça-se requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), na quantia de R$5.104,12 (cinco mil, cento e quatro reais e doze centavos), em favor de BAGLIOLI DAMMSKI BULHÕES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 19.***.***/0001-56, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Após a expedição dos requisitórios, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 7º, §6º, da Res. 303/2019-CNJ, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório.

Cumpridas as deliberações acima DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme determina o art. 925 do CPC.

Cumpridas as deliberações, arquivem-se os autos.

Belém, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 05:35

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:39

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:54

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0021018-03.2011.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Antes de definirem-se os critérios de cálculo do crédito exequendo, deve-se perquirir acerca da legalidade do pagamento do adicional de interiorização ao Exequente diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, na qual se declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5621/1991.

Nos termos da referida decisão, restou consignado que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos a partir da data do julgamento da ADI, 05/02/2021, sendo preservada a coisa julgada nos casos anteriores.

Desse modo, considerando a inconstitucionalidade do adicional de interiorização reconhecida pelo STF, o pagamento da verba a partir do julgamento da ADI não seria mais devido, ressalvada a coisa julgada nos casos que antecederam a declaração.

Todavia, colaciono a ementa da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S):SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF. (A/S):ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Analisando o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da ação naquela Corte, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

Ademais, na decisão reclamada, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do adicional, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, conferindo eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o adicional de interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo nº 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº 50.263/PA, tem-se que o Exequente não demonstra o direito líquido e certo à continuidade da percepção do Adicional de Interiorização, eis que, conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento da vantagem, por ter sido declarada inconstitucional a lei que a instituiu.

Todavia, por tratar-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença confirmada em acórdão transitado em julgado em 03/11/2015 (ID 44349440) – antes, portanto, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA (05/02/2021), DECLARO exigível o título judicial objeto do pedido executivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos, inclusive para exame da petição de ID 80707540.

Belém, data registrada no sistema.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital M4
18/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
20/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 02:46

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:17

Decorrido prazo de CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.
07/08/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 12:15

Expedição de Certidão.
07/12/2021 22:53

Processo migrado do sistema Libra
07/12/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00210183420118140301: - O asssunto 10337 foi removido. - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 10422. - Justi
07/12/2021 22:35

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
07/12/2021 22:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2021 10:51

REMESSA INTERNA
07/06/2021 10:02

Remessa
01/06/2021 13:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/06/2021 13:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/05/2021 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/09/2020 10:13

CONCLUSOS
21/08/2020 11:13

CONCLUSOS
17/08/2020 10:59

CONCLUSOS
05/08/2020 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2020 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2020 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2020 12:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2020 12:32

AGUARDANDO JUNTADA
10/07/2020 14:25

Remessa
10/07/2020 14:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2020 14:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2020 09:54

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/03/2020 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/03/2020 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2020 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/03/2020 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2020 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2020 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2020 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2020 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2020 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2020 16:05

Remessa
19/02/2020 16:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2020 16:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2020 11:52

AGUARDANDO PRAZO
04/02/2020 10:38

AGUARDANDO PRAZO
28/01/2020 12:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA - Processo com 235 folhas retirados pelo estagiário Alexandre Monteiro Castro Filho RG 5951382, devidamente autorizado pelo Procuradora Renata Santos OAB 12758 - Tel. 33442786 - Remessa dos autos à PGE
28/01/2020 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2020 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO
14/01/2020 10:42

AGUARDANDO PRAZO
28/11/2019 08:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/11/2019 12:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
26/11/2019 13:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00210183420118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
26/11/2019 13:59

CUMPRIMENTO INICIADO - CUMPRIMENTO INICIADO
26/11/2019 13:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00210183420118140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
26/11/2019 13:58

CUMPRIMENTO INICIADO - CUMPRIMENTO INICIADO
26/11/2019 13:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JUNE JUDITE SOARES LOBATO (4064597), que representa a parte ESTADO DO PARA (3865945) no processo 00210183420118140301.
26/11/2019 13:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (27147963), que representa a parte CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO (4592402) no processo 00210183420118140301.
26/11/2019 13:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO (4592402) no processo 00210183420118140301.
30/10/2019 08:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/10/2019 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/10/2019 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/10/2019 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2019 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2019 11:14

CONCLUSOS
30/09/2019 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/09/2019 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2019 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2019 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2019 08:25

Remessa
25/09/2019 08:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2019 08:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2019 14:05

SUSPENSO EM SECRETARIA
25/10/2018 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/10/2018 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/10/2018 10:41

AGUARDANDO PRAZO
03/10/2018 08:59

AGUARDANDO PRAZO
10/07/2018 11:19

AGUARDANDO PRAZO
28/06/2018 07:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA
25/06/2018 08:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/06/2018 10:37

AGUARDANDO PRAZO
09/05/2018 09:53

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/05/2018 09:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00210183420118140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10337. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. - Ação C
27/03/2018 08:22

SUSPENSO EM SECRETARIA
15/02/2018 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/02/2018 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2018 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/02/2018 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2017 09:47

CONCLUSOS
29/11/2017 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2017 12:59

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
29/11/2017 12:59

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
23/11/2017 14:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/11/2017 14:48

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
20/11/2017 15:06

À DISTRIBUIÇÃO
13/11/2017 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2017 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2017 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2017 09:52

AGUARD. REMES. DISTRIB.
17/10/2017 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2017 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2017 09:16

Incompetência - Incompetência
11/10/2017 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2017 08:53

OUTROS
02/10/2017 16:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/10/2017 10:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/10/2017 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2017 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2017 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2017 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/09/2017 12:09

AGUARDANDO JUNTADA
19/09/2017 09:43

Remessa
19/09/2017 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2017 09:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2017 13:55

AGUARDANDO PRAZO
04/09/2017 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2017 10:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/08/2017 09:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2017 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/08/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/08/2017 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2017 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2017 08:08

AGUARDANDO PRAZO
23/05/2017 09:11

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PROCESSO COM 90 FOLHAS, RETIRADO PELO ADVOGADO DIEGO OLIVEIRA TELLES. OAB 21541 TEL: 32059701
18/05/2017 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2017 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2017 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2017 12:50

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 09:38

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 09:34

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2016 13:51

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2016 11:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7479-92
23/08/2016 11:43

Remessa
23/08/2016 11:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2016 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/06/2016 12:51

VISTAS AO ADVOGADO
03/05/2016 09:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2016 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/02/2016 10:03

OUTROS
24/06/2015 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0021018-34.2011.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, de Valor da Causa: 15985,01 para Valor da Causa: 0
25/03/2015 09:04

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
19/02/2015 11:34

OUTROS
24/11/2014 09:51

OUTROS
13/11/2014 10:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/11/2014 13:52

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
05/11/2014 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2014 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2014 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2014 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2014 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2014 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2014 12:45

OUTROS
06/10/2014 18:58

Remessa
06/10/2014 18:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2014 18:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2014 13:18

OUTROS
30/05/2014 13:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/05/2014 12:11

Remessa
27/05/2014 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2014 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2014 09:24

VISTAS AO ADVOGADO
09/04/2014 11:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/04/2014 11:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/04/2014 13:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/04/2014 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2014 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2014 12:47

Mero expediente - Mero expediente
17/03/2014 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2014 10:17

OUTROS
11/03/2014 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2014 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2014 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2013 15:25

Remessa
19/12/2013 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2013 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2013 09:34

AGUARDANDO PUBLICACAO
12/11/2013 10:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2013 10:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/11/2013 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2013 10:54

Procedência - Procedência
30/10/2013 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/10/2013 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/10/2013 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/10/2013 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2013 13:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/10/2013 15:20

Remessa
10/10/2013 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/10/2013 15:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2013 08:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2013 08:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/09/2013 10:47

AGUARDANDO REMESSA MP
17/09/2013 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2013 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2013 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2013 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2013 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2013 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/09/2013 09:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/09/2013 10:11

Remessa
12/09/2013 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2013 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2013 09:08

VISTAS AO ADVOGADO
11/09/2013 09:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (4064294), que representa a parte CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO (4592402) no processo 00210183420118140301.
29/08/2013 12:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/08/2013 14:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/08/2013 14:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/08/2013 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2013 09:38

Mero expediente - Mero expediente
30/07/2013 18:00

Remessa
30/07/2013 18:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2013 18:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2013 15:16

Remessa
27/05/2013 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/05/2013 15:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2013 16:17

Remessa
08/03/2013 16:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2013 16:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2013 16:05

Remessa
14/02/2013 16:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2013 16:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2013 12:36

OUTROS
14/02/2013 12:33

OUTROS
06/12/2012 19:58

Remessa
06/12/2012 19:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2012 19:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2012 09:10

OUTROS
25/10/2012 11:27

OUTROS
26/07/2012 11:42

OUTROS
25/07/2012 10:53

OUTROS
23/07/2012 16:35

Remessa
23/07/2012 16:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2012 16:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2011 09:55

OUTROS
17/11/2011 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/11/2011 14:24

AGUARDANDO MANDADO
13/10/2011 16:21

Remessa
13/10/2011 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/10/2011 16:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2011 09:03

AGUARDANDO MANDADO
16/09/2011 11:44

PREPARACAO DE MANDADO
16/09/2011 11:44

PREPARACAO DE MANDADO
13/09/2011 12:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/09/2011 12:14

ENTREGUE A INSTITUIÇÃO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/08/2011 07:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO
26/08/2011 07:26

AGUARDANDO MANDADO
24/08/2011 15:18

MANDADO(S) A CENTRAL
24/08/2011 08:50

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
24/08/2011 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2011 10:04

AGUARDANDO MANDADO
09/08/2011 12:34

VISTAS AO ADVOGADO - a advogada da carga no presente processo de 22 fls. Fone: 81080046
09/08/2011 12:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA NERY (4070105), que representa a parte CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO (4592402) no processo 00210183420118140301.
26/07/2011 10:12

OUTROS
25/07/2011 11:05

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/07/2011 11:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/07/2011 14:10

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
19/07/2011 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2011 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2011 10:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/06/2011 10:49

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2011

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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