30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
13/03/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:49

Transitado em Julgado em 07/03/2024
13/03/2024 07:31

Decorrido prazo de IVANILDO NERY RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:31

Decorrido prazo de WILSON PINTO RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:36

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819297-51.2023.8.14.0401 Autor(a): IVANILDO NERY RODRIGUES e WILSON PINTO RODRIGUES Vítima: IVANILDO NERY RODRIGUES e WILSON PINTO RODRIGUES Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes, as quais não foram localizadas para serem intimadas, conforme AR id. 104989275 e 103874102.

Dada a palavra à representante do Ministério Público, assim se manifestou: MM.

Juiz: trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de ação pública condicionada à representação.

Entende o Ministério Público que a ausência das vítimas, que não foram localizadas para serem intimadas, implica, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, em renúncia tácita à representação, retirando do MP, a condição de procedibilidade.

Assim, havendo falta de condição de procedibilidade para a persecução penal, o Ministério Público requer o arquivamento dos autos.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Vistos, etc...

Conforme se constata dos autos, verifica-se que assiste razão ao MP, pois as vítimas não foram localizadas para serem intimadas do presente ato, o que, nos termos no Enunciado 117 do FONAJE, implica em renúncia tácita à representação, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, desde que dentro do prazo decadencial.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
22/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:58

Determinado o arquivamento
22/02/2024 12:54

Audiência Preliminar realizada para 22/02/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/11/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
09/11/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
08/11/2023 06:10

Decorrido prazo de IVANILDO NERY RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:10

Decorrido prazo de IVANILDO NERY RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:09

Decorrido prazo de WILSON PINTO RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:09

Decorrido prazo de WILSON PINTO RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (22/02/2024), ÀS 09H00MIN, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato misto (presencial/telepresencial/videoconferência.

A parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência ora designada na forma on line, deverá fazê-lo por meio do seguinte Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg5OWNjNTgtZDVmOS00OTcxLWEyMzgtNmZjOGEwMzY3MzQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221944ad51-350c-4245-a992-19a047775233%22%7d Dê-se ciência do ato ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

A(s) parte(s) ou advogado(s), bem como o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, que optarem por participar da audiência ora designada na forma presencial, deverá(ão) se fazer presentes(s) na sala de audiência deste juízo, na data e horário designados.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que a(s) mesma(s) deverá(ão) portar, na referida audiência, rol de testemunhas, com qualificação completa da(s) mesma(s), para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de outubro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
18/10/2023 12:27

Audiência Preliminar designada para 22/02/2024 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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