04/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:40

Baixa Definitiva
28/02/2025 11:40

Transitado em Julgado em 27/02/2025
13/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0818223-59.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por ELSON PIMENTA SOARES imputando a nacional MARIA VALDENISSE SILVA DOS SANTOS a prática do crime tipificado no art. 138 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID105323014.

Em manifestação de ID 100815385, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de recolhimento das custas, com a consequente declaração da extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Registro, inicialmente, que a persecução penal alusiva a crime contra a honra é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime – a teor do art. 145, “caput”, do CP –, devendo os fatos que baseiam a acusação ser explicitados conforme preceitua o art. 41 do CPP.

A partir da consulta ao processo, constato que a queixa-crime em apreço foi ajuizada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto pelo art. 38 do Código de Processo Penal (CPP) e pelo art. 103 do CP – cuja contagem deve observar o disposto no art. 10 do CPP.

Todavia, verifico que no curso do prazo decadencial inexistiu recolhimento das custas, consoante disposto no art. 806 do CPP e no art. 37, III, da Lei Estadual n° 8.328/15 ou ainda o requerimento da gratuidade da justiça na exordial, sendo que este último reveste-se de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual dispõe que “[a] alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente” Assim, tendo transcorrido o prazo decadencial estipulado pelo art. 103 do CP – haja vista o termo a quo consignado na exordial 12/9/2023 – ID 101071307, tornou-se juridicamente impossível sanar o referido vício.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, rejeito a queixa-crime nos termos do art. 395, I do Código de Processo Penal e EXTINGO A PUNIBILIDADE de MARIA VALDENISSE SILVA DOS SANTOS, cuja qualificação consta dos autos, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com o art. 44 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/02/2025 18:33

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento
16/03/2024 02:28

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:58

Decorrido prazo de MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:30

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº 0818223-59.2023.8.14.0401 AUTOR: MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS VÍTIMA: ELSON PIMENTA SOARES ART. 138, CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21/02/2024, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde se achava presente o EXMO Sr.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, virtualmente.

No horário aprazado para a audiência, presente a vítima, acompanhada de seu advogado Clederson Conde da Silva OAB-PA 8081.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do autor.

A vítima e seu advogado manifestaram interesse no prosseguimento do feito.

Dada a palavra ao Ministério Público, esse se manifestou requerendo vistas dos autos para melhor análise.

Deliberação em audiência: Defiro o pedido feito pelo MP.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial.

Após, façam-se conclusos.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: MP: Vítima: Advogado:
21/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:40

Audiência Preliminar realizada para 21/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/02/2024 15:16

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 15:16

Decorrido prazo de MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se a audiência preliminar designada para o dia 21/02/2024, às 11h (ID 101988651).

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
12/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:09

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:29

Juntada de identificação de ar
29/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ELSON PIMENTA SOARES em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA VALDENISSE SILVA DOS ANJOS em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/10/2023 03:36

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
11/10/2023 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 21/02/2024, às 11h, a ser realizada no formato híbrido através da Plataforma do Microsoft Teams no link abaixo.

Cientifique-se a Representante do Ministério Público.- Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado. ressaltando que a responsabilidade sobre a viabilidade técnica é da parte que optar por tal modalidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxMTEwNzEtYmE5OS00OWNiLWExNTItYmUxMjQ3MGE2NTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/10/2023 19:44

Audiência Preliminar designada para 21/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/10/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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