TJPA - 0866734-97.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO

CPF *42.***.*78-49

Advogados

RAFAELA MARTINS GUEDES

OAB: 24463/PA

CPF *08.***.*21-35

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:25

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO em 04/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2025 03:40

    Publicado Decisão em 14/03/2025.

  • 15/03/2025 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0866734-97.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO Nome: MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO Endereço: Quadra B, n1008, Conjunto Jardim Ananindeua, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-740 REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO - MANDADO CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

    DA GRATUIDADE.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

    Logo, não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2.

    DO VÍNCULO.

    O direito à progressão funcional é exclusivo dos servidores concursados, como já definiu o STF no Tema de Repercussão Geral nº 916, que foi recentemente reafirmada no Tema nº 1344.

    Não obstante, o documento juntado aos autos não esclarece se o servidor ingressou no serviço público como temporário ou concursado, o que prejudica a análise do mérito nesta oportunidade. 3.

    Isto posto, considerando que é ônus do(a) autor(a) provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar: a- Documento que comprove que ingressou no serviço público através de concurso e não através de contrato; b- Documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda; contracheque; CTPS etc.).

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    Int.

    Dil. e cumpra-se.

    Após, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, conforme art. 153 do CPC.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 12/03/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 12:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 13/10/2024 03:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 06:22

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO em 09/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/08/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 01:18

    Publicado Decisão em 19/08/2024.

  • 20/08/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0866734-97.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO Nome: MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO Endereço: Quadra B, n1008, Conjunto Jardim Ananindeua, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-740 REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS. 1.

    INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento do Ministério Público. 2.

    INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

    Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

    Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito. 4.

    Lado outro, caso não seja requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 5.

    Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 6.

    Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 7.

    Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

    Int.

    Dil.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 14/08/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 06:37

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 0866734-97.2023.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LACERDA CARDOSO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a TEMPESTIVIDADE da(s) contestação(ões) apresentada(s), INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 17 de outubro de 2023 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 17/10/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2023 15:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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