07/12/2023 05:17

Decorrido prazo de SELMA HELENA LIMA DO CARMO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 08:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
15/11/2023 04:24

Decorrido prazo de CAROLENE KELLY FERREIRA DO CARMO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DO CARMO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:51

Decorrido prazo de SELMA HELENA LIMA DO CARMO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DO CARMO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:51

Decorrido prazo de CAROLENE KELLY FERREIRA DO CARMO em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 01:16

Publicado Sentença em 18/10/2023.
20/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0891251-69.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais.

Isto porque se trata de ação de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, o qual consiste em demanda de jurisdição voluntária com rito específico, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis.

Ressalto que deixo de redistribuir o processo porque existe mais de uma Vara Judicial competente para apreciar a demanda, de modo que a ação deve ser distribuída pelo órgão de distribuição competente deste E.

Tribunal de Justiça.

Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum, com competência para análise e julgamento da causa.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 2º; 3º; e 51, caput, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
16/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/10/2023 12:33

Conclusos para julgamento
11/10/2023 12:33

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800533-94.2023.8.14.0052

Maria Laura Lopes da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0807999-71.2023.8.14.0301

E. S. S. da Silva - EPP

Andrea Ribeiro Pereira

Advogado: Raimundo de Jesus dos Santos Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0833544-17.2021.8.14.0301

Nilza Maria Queiroz Freire

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0807320-04.2023.8.14.0000

Joao Michel Silva da Silva

Tribunal de Justica do Estado do para

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800779-69.2023.8.14.0059

Delegacia de Policia Civil de Soure

Ronaldo Nonato Rocha

Advogado: Igor Nogueira Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/06/2023 10:26

Exibir Processo