TJPA - 0800740-72.2021.8.14.0017

1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRANILDO GONCALVES SILVA

Advogados

PEDRO CRUZ NETO

OAB: 4507/PA

CPF *47.***.*66-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 17:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/03/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:45

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/06/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 22:47

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/12/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 12:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/07/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2021 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 29/07/2021 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 02:06

    Decorrido prazo de IRANILDO GONÇALVES SILVA em 12/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/07/2021 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2021 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 16:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2021 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2021 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 10:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo: 0800740-72.2021.8.14.0017 Denunciado: IRANILDO GONÇALVES SILVA DECISÃO Vistos os autos.

    Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por IRANILDO GONÇALVES SILVA, (Gravado em audiência no ID 27415427).

    Em síntese, alega a defesa que o requerente trabalhava antes dos fatos, que é pessoa jovem, não reiteradamente viciada na prática delituosa, que não deu causa a não conclusão da audiência de instrução e julgamento, visto que a audiência restou prejudicada em virtude da instabilidade do sinal de internet, sendo assim, o denunciado não teve a oportunidade de contar a sua versão dos fatos.

    Aduz ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, tem entendido por recomendações, cuidados especiais em razão da pandemia de COVID-19, bem como que os presídios nem sempre reúnem condições favoráveis a saúde dos internos.

    Vieram-me conclusos.

    DECIDO.

    Diante do requerimento, não assiste razão o requerente.

    Em que pesa a defesa ter alegado situação pandêmica de COVID-19 no presente momento, tal agrumeto não deve prosperar, visto que o denunciado não carreou aos autos, até a presente data, documentos que comprovem que faça parte do grupo de risco, ou até mesmo a impossibilidade de o requerente receber tratamento dentro da Unidade Prisional.

    Corrobora a Jusrisprudência: *O RISCO TRAZIDO PELA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NÃO É FUNDAMENTO HÁBIL A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA TANTO, QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ENCONTRA-SE INSERIDO NA PARCELA MAIS SUSCETÍVEL À INFECÇÃO, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta.

    No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a deficiência estrutural do estabelecimento em que se encontra, ressaltando que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm agido para minimizar os riscos de contaminação pela doença.

    TJSP (HC 605.110/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).* (DESTAQUEI) Afirmou o eminente Ministro Luiz Fux, em artigo publicado no Jornal Estado de São Paulo, edição de 10/04/2020, "dose de recomendações humanitárias não pode ser remédio que mate a sociedade e seus valores.

    Coronavírus não é habeas corpus”.

    Com efeito, sabe-se que os estabelecimentos prisionais do Estado do Pará continuam adotando vários protocolos para resguardar a saúde dos detentos.

    Transcrevo o parecer do Parquet: “Conforme estabelecido no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, no Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, ambos elaborados pelo Ministério da Saúde, bem como, estabelecido na Recomendação n. 62 do CNJ, as pessoas que integram o grupo de risco de infecção do novo COVID-19, são os idosos, as gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.” Analisando os autos, observo que ainda se encontram presentes os requisitos para a sua segregação cautelar, os quais foram citados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão (ID 2456844), já que existem indícios de autoria e materialidade do crime que lhe foi imputado.

    Transcrevo, por oportuno, o trecho que indeferiu o pedido de revogação da prisão: Em sede policial, o conduzido IRANILDO GONÇALVES SILVA relatou *que na noite do dia 25/02/2021, por volta de 18h30min, pegou alguns papelotes de MACONHA, PARA VENDER, de um homem de aproximadamente 30 anos de idade(...) QUE PAGOU R$ 5,00 (CINCO) REAIS POR CADA PAPELOTE DE MACONHA E IRIA VENDER CADA UM POR R$ 10, 00 (DEZ) REAIS; QUE NÃO CHEGOU A VENDER NENHUM PAPELOTE, POIS FOI ABORDADO POR POLICIAS ANTES DE CONSEGUIR VENDER (...) que na casa do depoente os policias encontraram mais de 20 envelopes de MACONHA e mais 05 envelopes de COCAÍNA (...) declinou que a COCAÍNA encontrada em sua casa pertence a GABRIEL , que indagado porque a droga estava em sua casa, já que pertence a GABRIEL, respondeu que é porque não iriam transportar tudo de uma vez; que ao ser perguntado porque os envelopes de COCAÍNA que alega pertencerem de GABRIEL estavam em sua carteira, respondeu que era para esconder de eventuais abordagens policiais; declinou que tinha R$ 50,00 (cinquenta) reais em seu bolso e comprou um pedaço de MACONHA, por R$ 20,00 (vinte reais). * Considero pertinente, ainda, transcrever parte do depoimento do nacional GABRIEL ALVES DA SILA, este declinou que *juntamente com IRENILDO começaram a vender drogas há aproximadamente um mês, que vendem papelote de MACONHA pela quantia de R$ 10, 00 (dez) reais, e que cada envelope de COCAÍNA por 50, 00 (cinquenta) reais, que não sabe informar quem lhes fornecem a droga.

    De tal arte, infere-se que não houve nenhuma mudança na situação fática ou jurídica a ensejar a modificação do decreto preventivo.

    Sendo assim, persistindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado. * Afirmou o eminente Ministro Luiz Fux, em artigo publicado no Jornal Estado de São Paulo, edição de 10/04/2020, "dose de recomendações humanitárias não pode ser remédio que mate a sociedade e seus valores.

    Coronavírus não é habeas corpus”.

    Com efeito, sabe-se que os estabelecimentos prisionais do Estado do Pará continuam adotando vários protocolos para resguardar a saúde dos detentos.

    Ressalto que o processo já teve sua instrução iniciada, onde já foram ouvidas as testemunhas GABRIEL ALVEZ DA LUZ, CB/PM RONEI ALVES TELES e SD/PM DOUGLAS HENRIQUE NERESDA LUZ, faltando somente as testemunhas arroladas pela defesa e o interrogatório do denunciado.

    Somente restou prejudicada a instrução processual, em virtude do baixo sinal de internet, visto que as audiências estão ocorrendo de fome on-line.

    Desta forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada, bem como, não houve qualquer contexto fático ou jurídico que ensejar a liberdade provisória do ora requerente, ao menos até o término da instrução processual.

    Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO.

    PROVIDENCIE A SECRETARIA: Designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2021, às 09h00min, que ocorrerá de forma on-line, pela plataforma TEAMS.

    I- Intimem-se as testemunhas da defesa JOSÉ ROBERTO SILVA ALVES, ILTA PEREIRA DO CARMO, VALDIVINO AFONSO DE OLIVEIRA e WILLIAM DUARTE FRANCO, que serão ouvidas pela plataforma de videoconferência TEAMS, utilizando seus celulares com acesso à internet ou equipamentos de informática fora das dependências do Fórum, tendo em vista a atual impossibilidade do ato em virtude da baixa qualidade do sinal de internet, devendo as testemunhas fornecerem ao Oficial de Justiça o número de contato telefônico.

    II- Tendo em vista que o denunciado encontra-se preso no Presídio de Redenção/PA, e considerando que a audiência supra ocorrerá de forma on-line, o denunciado será interrogado pela plataforma de videoconferência Teams, devendo o estabelecimento penal disponibilizar sala adequada e equipamento de informática com sistema multimídia ou aparelho celular, garantido ao preso entrevista com seu advogado antes do início da audiência, ficando resguardado o sigilo da conversa.

    III- Cientifique-se o Ministério Público; IV- Cientifique-se o advogado constituído.

    Cumpra-se.

    Conceição do Araguaia/PA, data e hora do sistema.

    ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito

  • 02/07/2021 13:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2021 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 02/07/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 13:35

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2021 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/06/2021 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:15

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2021 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 28/05/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/05/2021 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/05/2021 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 13:40

    Juntada de Informações

  • 21/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/05/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2021 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2021 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 15:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2021 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 08:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 14:05

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2021 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 02:10

    Decorrido prazo de IRANILDO GONÇALVES SILVA em 19/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 02:23

    Decorrido prazo de IRANILDO GONÇALVES SILVA em 12/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 11:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/04/2021 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2021 10:32

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2021 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 31/03/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 08:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2021 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2021 02:48

    Decorrido prazo de IRANILDO GONÇALVES SILVA em 29/03/2021 23:59.

  • 29/03/2021 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/03/2021 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 10:12

    Recebida a denúncia contra IRANILDO GONÇALVES SILVA (REU)

  • 23/03/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:44

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 17/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 08:41

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/03/2021 16:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/03/2021 14:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 13:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/03/2021 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:02

    Apensado ao processo 0800773-62.2021.8.14.0017

  • 04/03/2021 08:57

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/03/2021 13:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/03/2021 08:53

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 01/03/2021 12:55

    Juntada de Mandado de prisão

  • 28/02/2021 21:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2021 13:13

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 27/02/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 12:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/02/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:23

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/02/2021 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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