TJPA - 0800323-66.2023.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GARRAFAO DO NORTE-PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GLEISON DA SILVA

CPF *47.***.*61-53

Advogados

EDUARDO MARCELO AIRES VIANA

OAB: 24797/PA

CPF *25.***.*25-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 17:02

    Transitado em Julgado em 13/11/2023

  • 13/11/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 06:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO GLEISON DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 02:25

    Publicado Sentença em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 08:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800323-66.2023.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA AUTOR DO FATO: FRANCISCO GLEISON DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

    Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

    Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

    Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o Ministério Público com vista dos autos.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte

  • 27/10/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO GLEISON DA SILVA - CPF: *47.***.*61-53 (AUTOR DO FATO)

  • 27/10/2023 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 08:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2023 08:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 10:31

    Juntada de Informações

  • 28/08/2023 09:42

    Juntada de Informações

  • 28/08/2023 09:37

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2023 07:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 13:55

    Audiência Preliminar realizada para 07/07/2023 12:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 25/06/2023 23:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2023 23:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/05/2023 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 10:00

    Audiência Preliminar designada para 07/07/2023 12:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 23/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANDADO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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