TJPA - 0814903-98.2023.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO PEREIRA GRATIVOL

CPF *77.***.*06-34

Advogados

DANYELLE DELGADO VIANA

OAB: 30593/PA

CPF *22.***.*34-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2024 01:36

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 09:37

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 22/02/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Decisão em audiência: Vistos, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, portanto, preenchidos os requisitos enumerados no art. 41 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA de ID 102195930, tendo em vista o acima articulado e a aceitação manifestada pelo Réu e sua Advogada, nos termos do artigo 89, §1º., incisos I a IV, da Lei nº. 9.099/95, ACOLHO a proposta do Ministério Público e SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) anos, com as CONDIÇÕES estabelecidas nos incisos I a IV do §1º. do art. 9.099/95, mediante comparecimento trimestral a juízo, sem prejuízo de outras a cargo do Juízo de execução, na forma do art. 89, §2º. da referida lei.

    Quanto à reparação de eventuais danos, não se aplica ao caso.

    Cientes os participantes.

    Homologo a renúncia do prazo recursal requerido pelas partes neste ato.

    Expeça-se carta de cumprimento das condições acima consignadas ao Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas para cumprimento e fiscalização das medidas impostas ao Beneficiado.

    Cumprido, certifique-se; retorne ao Juízo de origem para extinção, baixa e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.

  • 21/02/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 12:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/02/2024 12:09

    Recebida a denúncia contra MARCELO PEREIRA GRATIVOL - CPF: *77.***.*06-34 (REU)

  • 21/02/2024 10:43

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 20/02/2024 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 20/02/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 14:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 05:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 05:22

    Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA GRATIVOL em 06/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA GRATIVOL em 25/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:56

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N° 0814903-98.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARCELO PEREIRA GRATIVOL R.

    H.

    Vistos etc.

    O representante do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo ao acusado, que faz jus ao benefício, uma vez que preenche os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95.

    Em observância a regra contida no § 1º, do art. 89 da Lei n.º 9099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA para proposta de Suspensão Condicional do Processo, a ocorrer no dia 20/02/2024, às 10:00h.

    Na oportunidade, o(a) Acusado(a) e seu defensor, manifestar-se-ão sobre a aceitação ou não da proposta do MP, aceitando-a, na presença do Juiz, este receberá a denúncia, suspenderá o processo, submetendo-o a período de prova, no prazo estabelecido, sob pena de ser-lhe revogado o benefício, pelo descumprimento das condições estabelecidas, ou se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (§§ 1º a 4º da Lei em referência).

    Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade (§ 5º).

    Se o(a) acusado(a) não aceitar a proposta ofertada pelo RMP, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos (§ 6º).

    Cite-se e intime-se o(a) acusado(a), que deverá comparecer a “audiência preliminar” acima designada para avaliação e/ou aceitação da proposta de suspensão do processo, devidamente acompanhado de seu respectivo advogado, na impossibilidade da constituição, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, vinculado à Vara.

    Desde já, fica advertido(a) de que o não comparecimento à audiência, do(a) acusado(a) e seu defensor, poderá ser reputado como recusa à proposta, sendo considerado CITADO(A), iniciando o prazo de 10 (dez) dias para resposta escrita (CPP art. 396), contado a partir da data da audiência acima designada.

    Dê-se ciência ao RMP.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Belém, 16 de outubro de 2023.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Belém

  • 17/10/2023 22:56

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 20/02/2024 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 17/10/2023 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 22:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/10/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/10/2023 14:09

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/09/2023 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:19

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 13/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 07:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/08/2023 10:56

    Declarada incompetência

  • 24/08/2023 05:57

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 05:57

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 07/08/2023 07:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 11:32

    Concedida a Liberdade provisória de MARCELO PEREIRA GRATIVOL - CPF: *77.***.*06-34 (FLAGRANTEADO).

  • 03/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 08:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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