TJPA - 0800771-37.2021.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO

CPF *55.***.*88-16

LUCAS MARINHO BATISTA

CPF *24.***.*48-08

Advogados

JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA

OAB: 4196/PA

CPF *17.***.*26-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA DE ALENQUER-PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 18:18

    Juntada de informação

  • 31/10/2024 18:17

    Juntada de Alvará

  • 31/10/2024 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:31

    Juntada de informação

  • 29/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/07/2024 12:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/07/2024 09:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/07/2024 00:48

    Publicado Decisão em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800771-37.2021.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENCIADOS: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO (Endereço: AV NAZARE, 0, ATRÁS BARRACÃO DOS IDOSOS, ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) LUCAS MARINHO BATISTA (Endereço: RUA RAIMUNDO COLARES C TRAVESSA D, 0, INDEPENDENCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Ação Penal, no qual houve sentença de improcedência no ID nº 117940891, absolvendo os réus; 2.

    A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal, é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de condenação judicial transitada em julgado (definitiva), nos ditames do art. 336 do CPP.

    Todavia, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP (art. 337 do CPP); 3.

    As partes renunciaram ao prazo recursal, conforme consta em sentença; 4.

    Providencie-se a restituição dos valores a título de fiança aos autores do fato, nos termos do art. 337 do CPP, conforme requerido (devendo-se observar se for devolução de fiança em conta do causídico, se este possui procuração para esse fim), e, após, arquive-se; 5.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 19/07/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 10:33

    Deferido o pedido de CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: *55.***.*88-16 (REU)

  • 02/07/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/06/2024 17:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2024 14:24

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 14:00 Vara Única de Alenquer.

  • 04/06/2024 15:58

    Decorrido prazo de LUCAS MARINHO BATISTA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 15:58

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2024 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 10:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2024 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 12:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2024 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 09:23

    Expedição de Informações.

  • 09/05/2024 09:14

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2024 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:14

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 14:00 Vara Única de Alenquer.

  • 12/03/2024 09:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/03/2024 09:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de LUCAS MARINHO BATISTA em 08/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 19:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/02/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2024 14:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800771-37.2021.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] DENUNCIADO(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO (Endereço: AV NAZARE, 0, ATRÁS BARRACÃO DOS IDOSOS, ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) LUCAS MARINHO BATISTA (Endereço: RUA RAIMUNDO COLARES C TRAVESSA D, 0, INDEPENDENCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. 1.

    Considerando a não incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/06/2024, às 14:00 horas (horário local de Alenquer), a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

    As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

    Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

    Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

    Intime(m)-se, pessoalmente, o(a)(s) réu(s) para comparecimento à audiência, devendo estar assistido por advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um advogado dativo pelo juízo; 3.

    Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes; 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defesa; 5.

    Junte-se os antecedentes criminais do(s) réu(s); 6.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7.

    Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 8.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1.

    Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2.

    Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.

  • 05/02/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 08:40

    Recebida a denúncia contra CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: *55.***.*88-16 (FLAGRANTEADO) e LUCAS MARINHO BATISTA (FLAGRANTEADO)

  • 22/01/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/12/2023 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/12/2023 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 12:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 12:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/12/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 03:53

    Publicado Despacho em 24/10/2023.

  • 21/10/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800771-37.2021.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] DENUNCIADO(A)(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO (Endereço: AV NAZARE, 0, ATRÁS BARRACÃO DOS IDOSOS, ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) LUCAS MARINHO BATISTA (Endereço: RUA RAIMUNDO COLARES C TRAVESSA D, 0, INDEPENDENCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO - MANDADO 1.

    Observado o disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE(M)- SE o(a)(s) acusado(a)(s) CARLOS EDUARDO RODRIGUES ARAUJO e LUCAS MARINHO BATISTA para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo apresentar exceções, rol de até 05 (cinco) testemunhas, enfim, todos os atos necessários a sua defesa.

    O(s) acusado(s) deverá(ão) informar se possui(em) defensor constituído, caso em que deverá(ão) informar seu(s) nome(s) e telefone(s); 2.

    Notificado(a)(s) o(a)(s) denunciado(a)(s), não apresentada resposta no prazo acima referido e, independentemente de novo despacho, nomeio o Senhor Defensor Público ou, na falta deste, advogado dativo, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; 3.

    Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 4.

    Mantenho as cautelares impostas na decisão de ID nº 29562178 a ambos os denunciados; 5.

    Após, conclusos; 6.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA.

    Com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 19/10/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de denúncia

  • 08/09/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 21:56

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 10/02/2023 09:58

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 31/01/2023 23:59.

  • 10/02/2023 08:52

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 31/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 03:40

    Publicado Despacho em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/08/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/11/2021 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2021 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/07/2021 10:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/07/2021 14:47

    Juntada de Informações

  • 14/07/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 11:20

    Concedida a Liberdade provisória de LUCAS MARINHO BATISTA (FLAGRANTEADO).

  • 14/07/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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