13/02/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0023802-40.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A APELADO: FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recursos Apelação Cível interpostos por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A (Id. 19292012) e por FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO (Id 19292020) contra sentença (Id. 19292011) que, nos autos da Ação Revisional, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida.

A pretensão diz respeito à revisão de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, observada a faixa consignável de 30% legalmente permitida.

No julgamento da Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000), o Tribunal Pleno declarou a competência das turmas de direito público para julgar feitos que versem sobre empréstimo consignado contraído por servidor público.

Vide ementa: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR SERVIDOR PÚBLICO.

MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. 1 – A matéria tratada nos autos diz respeito a empréstimo consignado contraído por Servidor Público. 2 – Matéria esta, de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” Não obstante isso, consigno que o Desembargador Leonardo Noronha Tavares suscitou Incidente de Assunção de Competência – IAC (Processo nº 0816071-77.2024.810.0000), com a finalidade de uniformizar entendimento acerca da definição da competência, em 2ª instância, para os feitos que envolvam a administração pública indireta como parte, a partir da matéria versada nos autos do Conflito de Competência nº 0813530-08.2022.814.0000, tomado como causa-piloto referencial.

No incidente citado, pretende-se fixar, entre os critérios material e pessoal, qual deve ser adotado para fixação da competência jurisdicional nos feitos em que seja parte a administração indireta.

Portanto, tendo em conta que o BANPARÁ figura como réu neste feito, e que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, integra a administração indireta, tal qual se dá na questão debatida no Conflito de Competência nº 0813530-08.2022.814.0000, vinculado ao IAC nº 0816071-77.2024.810.0000.

Considerando que o critério de fixação de competência (material ou pessoal) integra e precede a parametrização na esfera da aplicação do critério pessoal (definido no Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000); a capilaridade conferida ao incidente de assunção de competência pelo §3º do art. 497 do CPC, que imprimiu efeito vinculante aos consentâneos julgamentos; assim como a correlação temática entre os temas em contexto, reputo necessária a aplicação do disposto na alínea “a” do inciso V do art. 313 do CPC, para determinar a suspensão do processo, porquanto dependente do julgamento a ser proferido no IAC nº 0816071-77.2024.810.0000.

Posto isso, determino a suspensão do processo, com supedâneo no §3º do art. 497 do CPC, nos moldes da fundamentação. À Secretaria para que proceda os registros afins, sem prejuízo da baixa temporária do processo, até que sobrevenha o termo da suspensão, nos moldes do §5º do art. 313 do CPC.

Belém, 20 de janeiro de 2025.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
20/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816071-77.2024.810.0000
09/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:36

Conclusos ao relator
01/10/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 13:57

Declarada incompetência
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023802-40.2017.814.0301 APELANTE: BANCO DO ESTADO PARÁ APELADO: FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z.0000 - DB . 2024 DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por, BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA, nos autos da AÇÃO REVISONAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movido por FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO.

Ocorre que, compulsando os autos, e, em face de consulta ao Sistema PJe - 2º GRAU, verifico a existência de anterior Recurso de Agravo de Instrumento, sob o nº 0800112-76.2017.814.0000, interposto em face de decisum prolatado nos mesmos autos originários nº 0023802-40.2017.814.0301, que se encontra sob a relatoria do Exma.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque.

Desse modo, constato que o referido recurso tornou a Ilustre magistrada preventa para a análise do presente Recurso de Apelação, motivo pelo qual, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 116 do RITJPA, deve ser o feito redistribuído à sua relatoria, consoante fundamentação supramencionada. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
03/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:44

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 09:24

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 12:05

Recebidos os autos
29/04/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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