03/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:38

Conclusos para julgamento
01/10/2024 07:38

Juntada de Petição de certidão
13/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:30

Audiência Una realizada para 11/09/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/09/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 08:40

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 14:14

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:14

Expedição de Mandado.
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de INFINITY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:50

Decorrido prazo de INFINITY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0894361-76.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando o bloqueio para transferência do veículo: Marca Volkswagen, Modelo NIVUS, Ano/Modelo 2020/2021, Cor CINZA, Placa QVN-9J30, Renavam 1249458487, Chassi 9BWCH6CH9MP018235.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após a análise da documentação trazida aos autos com a exordial não verifico de plano os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Isto porque o objeto da pretensão da parte autora é o ressarcimento do valor de R$27.500,00, mais R$20.000,00 a título de indenização por dano moral e mais R$4.900,00 a título de lucro cessantes, sendo evidente a possibilidade de não se reaver a quantia total em questão ao final da demanda, na eventualidade de ser decidido pela procedência parcial ou improcedência dos pedidos.

Ademais, há controvérsia a ser dirimida para a formação do convencimento do Juízo, o que apenas será possível após a fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas.

Outrossim, neste momento processual, não há que se falar em existência de perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo, pois o veículo de placa QVN-9J30 adquirido pelo autor Fernando Garcia Borges Junior encontra-se com restrição de alienação fiduciária.

Nesse diapasão, não sendo verificados de planos os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se no mesmo ato acerca da presente decisão que serve como mandado, bem como da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 11/09/2024 às 10h30min, a qual será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 06/2023 – TJPA, contudo, a parte que não puder participar nessa modalidade deve justificar e requerer sua participação de forma telepresencial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para fins de inclusão do link nos presentes autos.

A secretaria para retificar o cadastramento da reclamada Tais de Matos Leal Sabathe, que fora cadastrada como interessada.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
30/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 22:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:13

Audiência Una designada para 11/09/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/10/2023 12:13

Distribuído por sorteio
20/10/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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