17/11/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:54

Audiência Una cancelada para 08/04/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:32

Extinto o processo por desistência
14/11/2023 05:03

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:48

Conclusos para julgamento
13/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja removida a inscrição em nome da parte autora em cadastro de restrição de crédito.

Afirma que ao tentar obter um empréstimo, foi surpreendida com a negativa das instituições financeiras, posto que possuía uma restrição creditícia realizada pela empresa ré, por dívida no valor de R$2.789,20, originário da fatura de cartão de crédito emitido pela segunda ré, o qual desconhece, não possuindo qualquer vínculo com as rés.

Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência, a situação deverá contar com os pressupostos do art. 300 do CPC, que são probabilidade do direito e prejuízo de dano ao resultado útil do processo.

A decisão também não poderá determinar nenhuma medida irreversível, de caráter definitivo.

Isto porque a concessão da tutela de urgência é excepcional, porque coloca a outra parte momentaneamente em situação de desvantagem.

No caso concreto, não se vislumbra a existência do pressuposto de prejuízo de dano ao resultado útil do processo, vez que a parte autora possui outra restrição creditícia, sendo que a negativação, objeto da ação é posterior a outra restrição, não havendo qualquer informação e/ou comprovação de que esta esteja sendo discutida em outra ação.

Isto posto, INDEFIRO, o pedido de tutela e urgência.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
10/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0897116-73.2023.8.14.0301 DESPACHO Verifico que não há nos autos documento indispensável para a propositura e para a análise do pedido de mérito da ação.

Com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, determino à parte autora que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos o extrato do SERASA ou SPC no qual consta a informação da empresa que negativou a autora, posto que o documento juntado apenas consta que há uma negativação e o valor do débito, inexistindo informação da origem e da empresa que solicitou a negativação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, mais o art. 485 inciso I, todos do CPC.

Intime-se a parte Autora com urgência.

Após o prazo, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Belém, 30 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito assinando digitalmente
30/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:03

Cancelada a movimentação processual
28/10/2023 05:25

Audiência Una designada para 08/04/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/10/2023 05:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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