TJPA - 0829148-94.2021.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO SILVA DE FREITAS

CPF *71.***.*29-53

Advogados

ALCINDO VOGADO NETO

OAB: 6266/PA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 15:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/09/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 02:41

    Decorrido prazo de BANPARA em 20/04/2023 23:59.

  • 08/04/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 02:05

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0829148-94.2021.8.14.0301 AUTOR: REGINALDO SILVA DE FREITAS REQUERIDO: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Vistos, etc.

    Diante da contestação juntada no ID 72213274, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestar-se em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o prazo, certificar o que ocorrer e fazer os autos conclusos para julgamento.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 23 de março de 2023.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

  • 24/03/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:51

    Decorrido prazo de BANPARA em 22/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 01:41

    Publicado Despacho em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 21/10/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:29

    Decorrido prazo de BANPARA em 23/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:34

    Decorrido prazo de BANPARA em 11/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 19:27

    Publicado Despacho em 21/07/2022.

  • 22/07/2022 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 20/07/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 18:49

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 22/01/2022 09:47

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 21/12/2021 22:21

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 17/11/2021 12:29

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 22/10/2021 00:02

    Publicado Despacho em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0829148-94.2021.8.14.0301 AUTOR: REGINALDO SILVA DE FREITAS Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Vistos, etc.

    A parte deve provar a pobreza alegada.

    A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Intimar.

    SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

    BELÉM/PA, 21 de setembro de 2021.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107

  • 20/10/2021 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 01:02

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE FREITAS em 29/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    R.

    H.

    Analisando os presentes autos, bem como procedendo a consulta perante o sistema PJE, verifica-se que o Requerente já formulou o mesmo pedido constante da presente demanda, o qual foi distribuído para 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital, processo n° 0811882-94.2021.8.14.0301.

    Mencionado feito foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento do cancelamento da distribuição, por ausência de pagamento das custas processuais.

    Assim, constata-se que se trata, em essência, de reiteração de pedido, incidindo a regra disposta no art. 286, II, do CPC: ‘‘Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)’’ O objetivo da norma transcrita é justamente evitar que o Autor fique ajuizando, desistindo e reajuizando as demandas até que estas caiam em varas cujo entendimento possa ser mais favorável para si; em suma, a norma visa proibir que o autor escolha o juízo em que o feito vai tramitar com a finalidade de preservar o princípio da imparcialidade e do juiz natural.

    Assim entende a jurisprudência, inclusive ressaltando-se que tal competência por prevenção é absoluta por se tratar de competência funcional: ‘‘TRF2-0122090) PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO PRECEITO DO ART. 286, II, DO NOVO CPC/15 (ART. 253, II, CPC/1973). 1.

    Ajuizada nova demanda e tendo havido anterior extinção sem julgamento do mérito do processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é obrigatória a incidência da norma do art. 286, II do Novo CPC (art. 253, II, do CPC/1973), a ensejar a distribuição por prevenção da nova ação. 2.

    Nesta linha, jurisprudência sedimentada no âmbito do e.

    STJ à época da vigência do Codex de 1973, no sentido de ser absoluta a regra de competência do inciso II do art. 253 do CPC/1973 e, por conseguinte do art. 286, II, do Novo CPC, porque funcional, vale dizer, uma vez que estabelecida em razão da função jurisdicional desempenhada no processo que induzir a prevenção da competência do Juízo. 3.

    Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM.

    Juízo Federal Suscitado (06ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (Conflito de Competência nº 0006538-43.2016.4.02.0000, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

    Sérgio Schwaitzer. j. 16.09.2016)’’ (grifo nosso). ‘‘TJDFT-0436140) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE.

    SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    PREVENÇÃO.

    JUÍZO SUSCITADO. 1.

    A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2.

    Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3.

    Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. (Processo nº 07127840620178070000 (1060233), 2ª Câmara Cível do TJDFT, Rel.

    Nídia Corrêa Lima. j. 16.11.2017, DJe 06.12.2017)’’ (grifo nosso).

    Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 64, §3° e art. 286, II, do CPC, declara-se a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo o presente feito ser redistribuído para a 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 07/07/2021 12:48

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/07/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 13:35

    Declarada incompetência

  • 23/05/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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