26/05/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/11/2024 10:35

Transitado em Julgado em 18/06/2024
03/07/2024 19:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:30

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS SALES em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:30

Decorrido prazo de IAN DE ANDRADE PICANCO em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:30

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:30

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 10:39

Decorrido prazo de ANDRE EIRO em 10/06/2024 23:59.
01/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
01/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:11

Juntada de petição inicial
15/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/02/2024 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 10:50

Conclusos para julgamento
01/02/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 09:44

Conclusos para julgamento
30/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/09/2023 01:29

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS SALES em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 14:21

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 03:24

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS SALES em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:01

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 15/03/2023 23:59.
05/03/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:28

Expedição de Mandado.
04/11/2022 12:53

Recebida a queixa contra WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO - CPF: *37.***.*00-87 (QUERELADO)
04/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
04/11/2022 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
02/11/2022 03:39

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 21/10/2022 23:59.
02/11/2022 03:34

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:51

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 25/10/2022 23:59.
12/10/2022 03:36

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:16

Publicado EDITAL em 06/10/2022.
06/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 11:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:39

Expedição de Edital.
04/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:00

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
30/09/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
30/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:45

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/11/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
22/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 03:03

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:04

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 04:24

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:19

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 13:07

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 02:16

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS SALES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:01

Desentranhado o documento
05/08/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 13:58

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:57

Expedição de Mandado.
17/06/2022 03:22

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:22

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 01:43

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 01:43

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 07:59

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 03:52

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 20/05/2022 23:59.
26/05/2022 01:05

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 03:57

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (15 DIAS) A Excelentíssima Senhora Blenda Nery Rigon Cardoso, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos necessários que lerem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita a ação penal n.º 0802296-24.2021.8.14.0401 (calúnia e difamação), no qual figura como querelado WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, residente no (a) Condomínio Cristalville, s/n, Rua Esmeralda n 40, Mangueirão, BELéM - PA.

E, por estar(em) o(a)(s) aludido(a)(s) querelado(a)(s) em local incerto e não sabido, bem como a fim de que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de INTIMÁ-LO(A)(S) para comparecer perante este Juízo, a fim de participar de audiência de tentativa de conciliação, designada para o dia 10/06/2022, às 09h00min.

No mais, este será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), bem como afixar-se-á uma via do presente no átrio do Fórum Criminal desta Comarca, nos termos da lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém (PA), aos 19 dias do mês de abril de 2022.

CUMPRA-SE.

Eu, Alessandro Heryky Silva da Silva, Analista Judiciário, que o digitei.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Belém (PA)
03/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2022 09:15

Juntada de Petição de parecer
20/04/2022 08:51

Expedição de Edital.
19/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:26

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
14/04/2022 02:45

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 01:00

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DEFESA DO QUERELANTE (DECISÃO ID. 55979719) 0802296-24.2021.8.14.0401 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) [Calúnia, Difamação] QUERELANTE: EDMILSON BRITO RODRIGUES - ADVOGADOS: LUCAS MARTINS SALES (OAB/PA 15580), RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA (OAB/PA 5473) QUERELADO: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Considerando a interposição de Recurso de Sentido Estrito, com as razões já apresentadas pelo recorrente, abra-se vista ao recorrido, para, no prazo de 2 (dois) dias, oferecer contrarrazões ao recurso.

Após, ao Ministério Público, com fundamento no art. 45, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Belém, 30 de março de 2022 Blenda Nery Rigon Cardoso Juíza de Direito E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
30/03/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 04:17

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 04:17

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS (QUERELANTE E QUERELAO) DECISÃO ID. 53929263 PROCESSO Nº 0802296-24.2021.8.14.0401 QUERELANTE: EDMILSON BRITO RODRIGUES - ADVOGADOS: LUCAS MARTINS SALES (OAB/PA Nº 15580), RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA (OAB/PA Nº 5473) QUERELADO: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO: ADVOGADOS: ANDRE EIRO (OAB/PA Nº 8429-A), IAN DE ANDRE PICANÇO (OAB/PA Nº 31.407), JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO (OAB/PA Nº 31.408) CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGOS 138 E 141 DO CPB.

DECISÃO EDMILSON BRITO RODRIGUES, devidamente identificado, ajuizou queixa-crime em face de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 138 e 141 do Código Penal Brasileiro.

Designada audiência de tentativa de conciliação em 18/01/2022.

O querelante foi intimado para efetuar o pagamento das custas referentes à realização da mencionada audiência (ID 45101338), não tendo efetuando seu pagamento.

O querelado atravessou petição, argumentando que deve ser declarada sua extinção da punibilidade, considerando que o querelante foi intimado para efetuar o pagamento das custas da audiência de conciliação, mas quedou-se inerte; bem como que não compareceu à mencionada audiência de maneira injustificada (ID 47586783).

O querelante se manifestou, argumentando que o requerimento de perempção não pode ser acolhido, vez que não fora pessoalmente intimado acerca da realização da audiência e do pagamento das custas.

Ademais, o querelante já efetuou o pagamento assim que ficou ciente da necessidade deste ( ID 53548200).

Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer pelo reconhecimento da perempção ( ID 51689965).

Relatado o necessário.

Sabe-se que a perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada em virtude de o querelante deixar de tomar as providências necessárias à movimentação do processo, gerando uma presunção de desistência.

No presente caso, há de se reconhecer que o querelante efetuou o pagamento das custas, embora à destempo, porém, sem ter sido intimado pessoalmente para tanto e, ainda, crendo que seria necessária a intimação por edital do querelado, uma vez que este não estava sendo localizado sequer pelos próprios advogados para comparecer aos atos processuais; estando patente que não pretendeu desistir com o processo.

Além disto, não restou nenhum prejuízo para a causa, tendo em vista que na audiência em questão, não houve o comparecimento nem do querelante e nem do querelado; o que, de qualquer modo, frutaria a conciliação ( ID 47565130).

Ademais, a perempção somente deve ser reconhecida após a intimação pessoal da parte, e se permanecer inerte, conforme entendimento da jurisprudência e doutrinário.

Renato Brasileiro de Lima[1] ao tratar do tema esclarece: “Não promoção do andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos: prevalece o entendimento de que antes de declarar a perempção, o juiz deve intimar o querelante para apresentar eventual justificativa para o abandono do processo.

Dessa forma, o querelante não será penalizado com a perempção por conta de eventual desídia de seu advogado.

Ademais, a contagem desse prazo de 30 (trinta) dias deve ser contínua.

Logo, se ocorrerem diversas paralisações, mas nenhuma isoladamente, dando margem a prazo de 30 (trinta) dias, não há falar e perempção” No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA.

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA SOMENTE NA FASE RECURSAL.

PROVIMENTO. 1.

O fato do querelante passar por dificuldades financeiras não leva à automática concessão da justiça gratuita, pois não é fato que deva ser deduzido pelo magistrado, portanto, a parte deve requerer expressamente a gratuidade, o que foi feito pelo recorrente somente na fase recursal. 2.

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de oportunizar ao querelante o pagamento de custas judiciais, antes da rejeição da queixa-crime, sob esse fundamento, o que não foi observado no caso. 3.

Não se confunde decadência do direito de queixa, com a perempção do dever de recolher custas, pois uma vez exercido o primeiro dentro do prazo, mesmo que em juízo incompetente, interrompe-se o prazo decadencial, razão pela qual não se poderia guiar o magistrado pela ausência do pagamento de custas para reconhecer a decadência da queixa-crime. 4.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (Recurso em Sentido Estrito nº 00397663520158140401 (183169), 3ª Turma de Direito Penal do TJPA, Rel.

Raimundo Holanda Reis. j. 16.11.2017, DJe 17.11.2017).

Sublinhei.

Havendo o pagamento das custas judiciais intermediárias, em tempo hábil a dar cumprimento a todos os mandados necessários para realização da audiência de instrução e julgamento, sem que houvesse qualquer prejuízo ao andamento do feito, por óbvio que não houve abandono da causa de sua parte.

Assim, rejeito a arguição de perempção, dando prosseguimento ao feito, mantendo a data de 10 de JUNHO de 2022, às 09h, para continuação da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o querelante e seu advogado.

Intimem-se o querelado e seu advogado.

Intime-se o Ministério Público.

Belém, 14 de março de 2022.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM
25/03/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 03:22

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PELO DJEN CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) [Calúnia, Difamação] 0802296-24.2021.8.14.0401 QUERELADO: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO QUERELANTE: EDMILSON BRITO RODRIGUES ADVOGADOS: LUCAS MARTINS SALES, OAB/PA Nº 15580, RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA, OAB/PA 5473 DESPACHO Considerando a petição de ID 47586783, bem como a manifestação ministerial de ID 51689995, INTIME-SE o querelante, na pessoa de seus advogados constituídos, via DJE para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos argumentos elencados, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Belém-PA, 3 de março de 2022 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Capital E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
05/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:12

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 10:19

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:45

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:17

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
31/01/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:59

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
23/01/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.
23/01/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0802296-24.2021.8.14.0401 QUERELANTE(S): EDMILSON BRITO RODRIGUES ADVOGADO(A)(S): LUCAS MARTINS SALES (OAB/PA – 15580), RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA (OAB/PA – 5473) Fica(m) intimado(a)(s), neste ato, a parte querelante para pagar as custas judiciais intermediárias pendentes.

Belém (PA), 12 de dezembro de 2021.

Ana Cláudia Cabral e Silva.

Analista Judiciário da 2ª Vara Criminal de Belém (PA) (assino, consoante o art. 1º, §1º, IX, do Prov. n.º 06/2006-CJRMB, alterado pelo Prov. n.º 08/2014-CJRMB).
15/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 04:00

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 13/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:27

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 03:38

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:57

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:45

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:45

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:08

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:08

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 08:40

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 05:11

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:12

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 02:13

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:13

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:17

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 01:37

Publicado Despacho em 03/11/2021.
04/11/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal Número do processo: 0802296-24.2021.8.14.0401 Querelante: EDMILSON BRITO RODRIGUES Querelado: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO D E S P A C H O Intime-se o querelante para se manifestar quanto ao pedido da defesa do querelado.

Após, conclusos.

Belém/PA, 28 de outubro de 2021.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém
28/10/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:07

Conclusos para despacho
28/10/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:52

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro o requerido pelo querelante, determinando que o advogado do querelado seja intimado para que compareça com o querelado na data designada para a audiência de tentativa de conciliação.

Caso seja impossível ao advogado cumprir o determinado, deverá fornecer o endereço do querelado, no prazo de 10 dias, a fim de que seja pessoalmente intimado a comparecer ao ato.

Belém, 18/10/2021.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM
19/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2021 02:40

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:40

Decorrido prazo de WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 14:37

Conclusos para decisão
11/10/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 18:13

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:52

Expedição de Mandado.
27/09/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:34

Juntada de Informações
14/09/2021 23:26

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 01:04

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:15

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 01:07

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:40

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 02/09/2021 23:59.
30/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão
27/08/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:59

Expedição de Mandado.
26/08/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 10:10

Expedição de Mandado.
26/08/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:23

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 01:06

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS SALES em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 00:00

Intimação

O querelante requereu a intimação por hora certa do querelado, sob o argumento de que está se ocultando para não ser intimado.

Analisando os autos, não observo, até o momento, indícios de que o querelado está se ocultando para não ser intimado, tendo em vista o fato de o oficial de justiça ter se dirigido apenas uma vez até o endereço indicado nos autos, não fazendo qualquer alusão ao fato de o querelado estar se ocultando ou causando embaraços para não ser intimado.

Dessa forma, indefiro, por hora, o pedido de intimação por hora certa e determino que seja expedido novo mandado de intimação para audiência de tentativa de conciliação, designando, para tanto, a data de 09 de setembro de 2021, às 10h, para audiência de tentativa de conciliação.

Deverá constar no mandado que o oficial de justiça deverá efetuar diligências, quantas se fizerem necessárias, para o fim de intimação pessoal do querelado.

Caso o oficial de justiça verifique que o intimando está se ocultando, deverá proceder, de forma analógica, ao disposto no art. 362 do CPP.

Após a juntada do mandado, caso seja efetuado por hora certa, a chefe de secretaria enviará ao querelado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Intime-se o querelante, autorizando a expedição de link para os endereços de e-mail indicados nos autos.

Intime-se o querelante para que efetue o pagamento das custas judiciais para expedição do mandado.

Belém, 05 de julho de 2021.

Blenda Nery Rigon Cardoso Juíza de Direito
20/08/2021 14:16

Expedição de Mandado.
20/08/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:00

Intimação

O querelante requereu a intimação por hora certa do querelado, sob o argumento de que está se ocultando para não ser intimado.

Analisando os autos, não observo, até o momento, indícios de que o querelado está se ocultando para não ser intimado, tendo em vista o fato de o oficial de justiça ter se dirigido apenas uma vez até o endereço indicado nos autos, não fazendo qualquer alusão ao fato de o querelado estar se ocultando ou causando embaraços para não ser intimado.

Dessa forma, indefiro, por hora, o pedido de intimação por hora certa e determino que seja expedido novo mandado de intimação para audiência de tentativa de conciliação, designando, para tanto, a data de 09 de setembro de 2021, às 10h, para audiência de tentativa de conciliação.

Deverá constar no mandado que o oficial de justiça deverá efetuar diligências, quantas se fizerem necessárias, para o fim de intimação pessoal do querelado.

Caso o oficial de justiça verifique que o intimando está se ocultando, deverá proceder, de forma analógica, ao disposto no art. 362 do CPP.

Após a juntada do mandado, caso seja efetuado por hora certa, a chefe de secretaria enviará ao querelado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Intime-se o querelante, autorizando a expedição de link para os endereços de e-mail indicados nos autos.

Intime-se o querelante para que efetue o pagamento das custas judiciais para expedição do mandado.

Belém, 05 de julho de 2021.

Blenda Nery Rigon Cardoso Juíza de Direito
20/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 00:00

Intimação

Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belém Número do processo: 0802296-24.2021.8.14.0401 Querelante: EDMILSON BRITO RODRIGUES Querelado (s): WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo solicitação de gratuidade da justiça e, considerando a manifestação ministerial de fl.23, designo o dia 06 de julho de 2021, às 09h, para audiência de tentativa de conciliação entre as partes, com fundamento no art. 520 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o querelante e o querelado, constando no mandado que deverão comparecer acompanhadas de advogados, bem como, uma vez comparecendo desacompanhadas de advogados, será nomeado um defensor público para atuação no ato.

Intime-se o advogado do querelante, por meio do DJE.

Intime-se o Ministério Público.

Belém (PA), 04 de março de 2021.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém
05/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:47

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:47

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 07:01

Juntada de Petição de diligência
03/06/2021 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 09:14

Juntada de Petição de certidão
24/05/2021 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2021 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 12:56

Expedição de Mandado.
13/05/2021 12:56

Expedição de Mandado.
13/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2021 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
04/03/2021 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2021 11:49

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 12:55

Juntada de Petição de parecer
24/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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