07/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:32

Publicado Decisão em 07/02/2025.
11/02/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801118-70.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): Nome: MARIA GUILHERMINA DOS REIS PINHEIRO Endereço: Travessa Tiago Serrão, 668, Luanda, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por em face do Município de Alenquer, pelo qual a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, consistente no restabelecimento da jornada de trabalhado da servidora exequente, ao mesmo patamar em que estava em janeiro de 2021, ou seja, 150h/a (cento e cinquenta horas/aula).

A parte exequente argumenta que, apesar da decisão judicial favorável, o executado permanece inerte, não procedendo à incorporação da gratificação nos contracheques, conforme determinado no título executivo judicial. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve observar as disposições que regem a execução, sendo cabível a adoção de medidas coercitivas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, considerando que a decisão transitada em julgado impôs obrigação de fazer ao executado e que este permanece inerte, revela-se cabível a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial.

Ante o exposto, INTIME-SE o Município de Alenquer para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, procedendo à inclusão da gratificação de nível superior nos vencimentos da exequente, sob pena de: a) Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 537 do CPC, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Após o decurso do prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intime-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
05/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/11/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:04

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA DOS REIS PINHEIRO em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:41

Juntada de despacho
15/05/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:25

Juntada de Petição de apelação
21/07/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:13

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
06/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:38

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 09:32

Conclusos para julgamento
06/07/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:01

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 18:36

Conclusos para decisão
23/09/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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