20/12/2023 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/12/2023 10:13

Baixa Definitiva
20/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCOS CESAR CHERMONT DE MELO em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

“APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROMOÇÃO À 2.º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

OBICE A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUB JUDICE POR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM DESFAVOR DO IMPETRANTE.

POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR PRESCRIÇÃO.

PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETÉRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART.

ART. 4.º, §3.º, DA LEI N.º 5.250/85.

POSSIBILIDDE.

PRECEDENTES DO STJ E TJE/PA.

SENTENÇA MANTIDA.

In casu restou caracterizado o direito do apelado a promoção retroativa, por ressarcimento a preterição, na forma da interpretação conjugada do art. art. 4.º, §3.º, c/c 18, item 02, da Lei n.º 5.250/85, consoante precedentes do STJ e TJE/PA sobre a matéria.

Apelação conhecida, mas improvida, à unanimidade, para manter a sentença consoante os fundamentos expostos.” Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto, à unanimidade, conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Digna Relatora.

Sessão de Julgamento de Plenário Virtual realizada no período de 16.10.2023 até 24.10.2023.

Belém/PA, assinatura na data e hora constante do registro no sistema.

Desa. luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora
25/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 22:30

Juntada de Certidão
21/01/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 08:01

Movimento Processual Retificado
10/12/2019 09:38

Conclusos ao relator
10/12/2019 09:34

Juntada de Petição de parecer
10/12/2019 09:33

Juntada de Petição de parecer
30/11/2019 00:02

Decorrido prazo de MARCOS CESAR CHERMONT DE MELO em 29/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2019 09:40

Conclusos para decisão
30/09/2019 09:37

Movimento Processual Retificado
26/09/2019 15:19

Conclusos para decisão
26/09/2019 14:29

Recebidos os autos
26/09/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/07/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 11:39

Conclusos para decisão
02/05/2019 11:19

Movimento Processual Retificado
16/04/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 14:14

Conclusos para decisão
11/04/2019 13:33

Recebidos os autos
11/04/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820208-63.2023.8.14.0401

Sabrina Gabriele Santos Lopes

Elielson da Silva Pinto

Advogado: Daniel Mesquita dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0816859-07.2023.8.14.0028

Valter Dias Martins

Superintendencia de Desenvolvimento Urba...

Advogado: Renan Walvenarque Tavares Leite

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0816859-07.2023.8.14.0028

Valter Dias Martins

Municipio de Maraba

Advogado: Renan Walvenarque Tavares Leite

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0869942-94.2020.8.14.0301

Daniel Jose de Sousa

Advogado: Marcio Augusto Moura de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0869942-94.2020.8.14.0301

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Dilson Galvao Chaves

Advogado: Jonas Henrique Baima da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2022 12:54

Exibir Processo