TJPA - 0803659-85.2021.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803659-85.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO MORAES DOS SANTOS AGRAVADA: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Intimado o apelante para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, este se manteve inerte; caso em que a Assistência Judiciária Gratuita restou indeferida.

Intimação para recolhimento das custas recursais desatendida.

Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto.

Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO MORAES DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E INVESTIMENTO, deferiu a liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente MARCA RENAULT, MODELO LOGAN EXPRESSION, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2017/2018, COR VERMELHA, PLACA QDX5005, CHASSI 93Y4SRF84JJ928075, RENAVAM 1123410841.

Em suas razões (Id. 5010946), o agravante requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sustentou a necessidade de apresentação da via original do contrato junto à Secretaria vinculada ao juízo de origem, por ser documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão.

Alegou que a cédula de crédito bancário é título de crédito, portanto não apresenta força executiva, tendo em vista que foi apresentado uma fotocópia que mesmo tendo sido autenticada foge da determinação prevista no art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, devendo conter via original para validade do negócio jurídico.

Aduziu que não restou configurada a mora, tendo em vista a cobrança de encargos excessivos, o que retiraria do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não considerando, portanto, que o retardamento seja imputável a este.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Em despacho de Id. 5054859, determinei a intimação do agravante para que acostasse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Em certidão de Id. 5203068, foi atestado que não houve manifestação do recorrente.

Diante disso, indeferi o pedido de gratuidade de justiça (Id. 5251154), e, por consequência, determinei o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Contudo, consoante certidão de Id. 5243068, o apelante deixou novamente decorrer o prazo legal e não apresentou manifestação.

Relata o necessário, examino e, ao final, decido.

Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido.

Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou o benefício da gratuidade processual e tendo-lhe sido solicitada a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, deixou transcorrer o prazo legal sem o fazer.

Posteriormente, indeferido o pedido do benefício solicitado, foi determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, no entanto, novamente, o apelante se manteve silente, não preparando o recurso, tampouco se insurgindo em relação à decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Desse modo, consoante dispõe o art. 99, § 7º, combinado com 101, § 2º e 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade.

A respeito, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.

Recurso não conhecido à unanimidade.” (4621850, 4621850, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto.

Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese.

Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*43-85, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020) Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto.

Belém (PA), 1 de julho de 2021.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR