TJPA - 0801158-94.2022.8.14.0107

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801158-94.2022.8.14.0107.

COMARCA: DOM ELISEU/PA.

APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO.

ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB MA12234-A.

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE “SEGURO PRESTAMISTA”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EMENDA INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO RODRIGUES FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de Ação Ordinária que a parte apelante move em face da parte apelada, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial, face determinação de emenda não ter sido atendida.

Razões à ID 13966675.

Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

Com efeito, o presente recurso de apelação merece ser provido.

Extrai-se dos autos, que ao receber a petição inicial, o magistrado determinou fosse emendada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e demonstrar o grau de parentesco com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos”.

Após o prazo concedido, a parte autora apresentou documento que demonstra ser eleitor no município de Dom Eliseu.

Pois bem, de acordo com Código de Processo Civil, caberá a determinação de emenda à petição inicial, quando esta não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou então apresentar defeitos e irregularidade que dificultem o julgamento de mérito. É isso que diz o art. 321, do CPC, senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Já os arts. 319 e 320 dizem o seguinte: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Da leitura da petição inicial, constato estarem presentes todos os requisitos do art. 319.

No que diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320), de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, são aqueles “que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

A par disso, tenho que o comprovante de residência não se mostra como indispensável à propositura da ação, ao ponto de sua ausência nos autos levar ao indeferimento da petição inicial, mormente quando a parte, antes da sentença, demonstra que vota no município onde ajuizou a ação.

Aliás, nesse sentido já decidiu este Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PRIMAZIA DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão da autora não ter apresentado informação a respeito de sua relação com a pessoa do comprovante de endereço, mesmo após intimação do juízo “a quo”. 2.

A exigência de apresentação de comprovante de residência, não está contida no rol do artigo 319, tampouco deve ser considerado indispensável para a ação proposta.

Deve-se registrar que a lei dispõe que o autor deve indicar na petição inicial o seu domicílio e residência, não fazendo qualquer alusão a necessidade de comprovar o domicílio, devendo ser considerado verdadeira a indicação do autor da ação até prova em contrário. 3.

A boa-fé é princípio que norteia a relação processual, portanto, se não há motivo para suspeitar do endereço indicado na exordial, não cabe ao juiz exigir, à revelia da lei processual, documento não essencial para a formação da lide. 4.

Considerando a primazia do julgamento de mérito, o juízo de origem poderia ter ponderado sobre o fato de que a parte apresentou o documento exigido, mesmo que a destempo, uma vez que a relação processual ainda não fora completada, portanto, não haveria qualquer prejuízo à parte adversa, e a lei lhe faculta a retratação nos casos de extinção sem resolução do mérito. 5.

Sentença de extinção sem resolução do mérito anulada. 6.

Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Cível nº 0800860-74.2019.8.14.0021, Relator Des.

Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 14/10/2021, publicado em 19/10/2021) Desta forma, não se mostrando correta a emenda determinada, a sentença merece ser integralmente reformada.

ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator