17/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:30

Transitado em Julgado em 21/11/2023
02/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:10

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA GUEDES em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:11

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0808483-35.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

Devidamente citada/intimada, a parte Reclamada não compareceu à audiência designada, conforme termo de audiência de Id 80579148, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA.

Dispõe o art. 20, da Lei nº. 9.099/95 que, não comparecendo o Demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Pelo que se depreende dos autos, a parte Autora experimentou dano na esfera material, uma vez que despendeu valores a fim de gerar lucro na venda de um imóvel.

Assim, diante da revelia decretada e sem impedimentos para a ocorrência de seus efeitos, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, promovo o julgamento em favor da parte Reclamante, apenas no que se refere ao pedido de devolução de valores, uma vez que trouxe aos autos provas mínimas que sustentam suas alegações, principalmente o contrato acostado no Id 60930366.

No que tange ao pleito de danos morais, estes não foram comprovados e não podem ser presumidos, pois, em que pesem as alegações autorais, não restou demonstrado que a situação vivenciada pelo Autor ultrapassou a esfera do aborrecimento da vida cotidiana.

Da mesma forma, há de ser indeferido o pleito de perdas e danos, tendo em vista que não houve comprovação da extensão dos danos alegados.

Isso porque o Requerente atribui ao suposto prejuízo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, nada consta nos autos que evidencie a que esses se referem.

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, o que faço com estirpe no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Reclamado a devolver ao Demandante a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), referente ao contrato de Id 60930366, atualizado a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais contados a partir da citação.

Por fim, julgar improcedentes os pedidos de perdas e danos e indenização por danos morais.

Insto a parte Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de ALVARÁ em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias.

Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
31/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 13:36

Conclusos para julgamento
28/10/2022 13:36

Juntada de Petição de termo de audiência
28/10/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 28/10/2022 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
19/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 11:26

Audiência Conciliação redesignada para 28/10/2022 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 06:12

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA GUEDES em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
16/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 15:21

Conclusos para decisão
11/05/2022 15:21

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/05/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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