TJPA - 0803121-06.2023.8.14.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA

CPF *70.***.*30-78

Advogados

JONATHA PINHEIRO PANTOJA

OAB: 25880/PA

CPF *16.***.*92-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/08/2025 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2025 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2025 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 10:34

    Recebida a denúncia contra JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA - CPF: *70.***.*30-78 (AUTOR DO FATO)

  • 27/05/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de denúncia

  • 22/05/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:39

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 01:35

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/11/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 01:37

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 12:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/10/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 31/10/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Autos nº 0803121-06.2023.8.14.0010 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Grave] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES REU: JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA, investigado pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §1º, II do Código Penal (CP).

    A defesa hasteou o pleito, aduzindo, em apertada síntese, excesso de prazo na constrição da liberdade, ante a ausência até então de conclusão do inquérito policial.

    Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de revogação com substituição por medidas cautelares (ID 103136826).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Em atenção ao dever do magistrado em analisar, de ofício, ou mediante provocação, a necessidade de manutenção ou revogação da custódia preventiva, conforme dicção do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a medida impositiva é a REVOGAÇÃO da prisão, pelos motivos a seguir aduzidos.

    Senão vejamos.

    Entendo pelo reconhecimento de excesso de prazo, vez que a conversão da prisão preventiva ocorreu em 22/09/2023, conforme decisão judicial, ID 101127666, sendo que até então não houve a conclusão do inquérito policial e nem mesmo pedido de prorrogação, ou seja, tal demora não pode ser imputada ao investigado.

    Neste sentido, verifico que não há como sustentar-se a prisão do investigado JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA, em razão da ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da fase investigativa (pré-processual), vez que o prazo legal para conclusão do inquérito policial no Código Penal é de 10 (dez) dias, quando o réu estiver preso, como no caso, sendo que não consta dos autos pedido de prorrogação do Inquérito Policial pela Autoridade Policial, mesmo com o transcurso do prazo.

    Assim, a demora injustificada do procedimento configura constrangimento ilegal, redundando na concessão da liberdade do preso, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio constitucional da duração razoável do processo, visto que até a presente data sequer foi iniciada a fase processual da persecução penal, não tendo o custodiado, como já dito, motivado tal demora.

    Imperioso trazer à baila entendimento jurisprudencial: Habeas corpus.

    Tráfico de drogas.

    Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. (1) Além da violação do prazo estabelecido no art. 51 da Lei 11.343/2006, na sua prorrogação, não se expuseram os motivos pelos quais o procedimento inquisitivo deveria prosseguir. (2) Ademais, não se evidencia nos autos situação excepcional, de maior complexidade, na qual a superação do prazo para conclusão do inquérito policial pudesse ser remediada nos atos subsequentes.

    Trata-se de caso relativamente simples, com prisão em flagrante e apreensão de drogas. (3) Pedido de habeas corpus deferido.

    Parecer acolhido. (TJ-GO - HC: 01927502020208090000, Relator: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) Faz-se mister assinalar, também, que os Pactos e Convenções Internacionais, entre eles, a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica, vêm assegurando ao acusado preso o julgamento rápido, não se admitindo dilações indevidas.

    Por fim, ante o exposto, com fundamento no art. 648, inc.

    II, c/c arts. 282, §2º e 319 do CPP, revogo a prisão preventiva de JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA, em razão do excesso de prazo para o encerramento da fase pré-processual, e DECRETO MEDIDAS CAUTELARES ao acusado, a saber: (a) PROIBIÇÃO de cometer novas infrações penais; (b) PROIBIÇÃO de se ausentar de sua Comarca de origem sem prévia autorização do Juízo pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias; (c) COMPARECIMENTO MENSAL em Juízo para justificar suas atividades e manter ocupação lícita; (d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período das 22h00min às 6h00min nos dias de semana e dias úteis, bem como RECOLHIMENTO DOMICILIAR integral durante os fins de semana e feriados, salvo motivo religioso, de trabalho, estudo ou emergência médica; (e) PROIBIÇÃO de frequentar casas noturnas, bares, danceterias e congêneres; (f) PROIBIÇÃO de aproximação (50 metros) e de manter contato com a(s) vítimas ou testemunhas(s), inclusive por meio eletrônico, como aplicativos de mensagem instantânea ou de redes sociais; (g) PROIBIÇÃO de frequentar os mesmos locais que a(s) vítima (s) ou testemunhas(s), especialmente escola, igreja, clube e a residência de familiares em comum. (h) MANUTENÇÃO de endereço atualizado nos autos com juntada de comprovante de residência, no prazo de 15 dias, após a soltura.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública.

    Intime-se pessoalmente o investigado.

    Expeça-se ofício à Autoridade Policial, a fim de que proceda a conclusão do Inquérito Policial, bem comunique da presente decisão para que informe eventual descumprimento das medidas aqui impostas.

    Expeça-se alvará de soltura em nome de JOREL MAXVALDO DE JESUS SOUZA DA SILVA, nascido em 04/01/1995, filho de Iusidalva do Socorro de Souza Gama, residente na alameda II, nº 1503, Bairro Bandeirantes, Breves-PA, inclusive em regime de plantão, para que o réu seja posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso, Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

  • 30/10/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:46

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 30/10/2023 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2023 08:32

    Revogada a Prisão

  • 26/10/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:42

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 18/10/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/10/2023 01:23

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 10/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:18

    Juntada de Mandado de prisão

  • 22/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:53

    Audiência Custódia realizada para 22/09/2023 13:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 22/09/2023 13:21

    Audiência Custódia designada para 22/09/2023 13:00 Plantão de Breves.

  • 22/09/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:46

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 22/09/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 20:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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