04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025
10/07/2025 23:35

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:35

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
13/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Sentença Processo nº: 0808198-98.2020.8.14.0301 Classe: Procedimento Comum Cível Autores: Sandra Regina de Araujo, Jose Nonato Carrilo de Souza e Anne Caroline de Araujo Souza Réu: Rotas de Viação do Triângulo Ltda.

Vistos etc.

I.

Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Sandra Regina de Araujo, Jose Nonato Carrilo de Souza e Anne Caroline de Araujo Souza em face de Rotas de Viação do Triângulo Ltda., na qual os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens de ônibus da ré para o trecho Belém/PA – Rio de Janeiro/RJ, com embarque previsto para o dia 20/12/2019.

Aduzem que, durante a viagem, o ônibus apresentou problemas mecânicos, causando um atraso significativo e diversos transtornos, como a falta de assistência adequada e condições adversas durante a espera na rodovia.

Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A inicial (ID 15292918) veio acompanhada de documentos (IDs 15292926, 15292927, 15292928, 15294031, 15294034 e 15294036).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 15364496).

A ré apresentou contestação (ID 63159799), arguindo, em síntese, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Alega que o problema mecânico foi um caso fortuito e que presta serviços de transporte com rigorosa manutenção.

Os autores apresentaram réplica (ID 86147251), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 98547462), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 104385662, 104385670, 104385675 e 104397979). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato e de direito já se encontram suficientemente elucidadas, tornando desnecessária a produção de outras provas.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade civil da empresa de transporte, nesse contexto, é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

No caso em tela, restou incontroverso o atraso na viagem dos autores, em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da ré.

A alegação da ré de que o problema foi um caso fortuito não a exime da responsabilidade, uma vez que o risco da atividade empresarial é inerente ao seu exercício, não podendo ser transferido ao consumidor.

Ademais, a ré não comprovou ter prestado assistência adequada aos autores durante o período em que ficaram aguardando na rodovia, em condições adversas, o que agrava ainda mais a sua responsabilidade.

O dano moral, no caso, é evidente, decorrente do sofrimento, da angústia e do sentimento de impotência experimentados pelos autores diante da situação.

O atraso, a falta de assistência e as condições precárias durante a espera na rodovia extrapolam o mero dissabor, configurando uma lesão aos direitos da personalidade dos autores.

No que tange ao quantum indenizatório, deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a desestimular a reiteração da conduta lesiva.

Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor é adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a ré Rotas de Viação do Triângulo Ltda. a pagar aos autores Sandra Regina de Araujo, Jose Nonato Carrilo de Souza e Anne Caroline de Araujo Souza, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 10:53

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 06:45

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0808198-98.2020.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc.

Concedo para as partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo.

Caso as partes não possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
31/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 21:39

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
04/06/2022 04:57

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
05/05/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2020 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2020 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2020 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2020 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2020 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:13

Outras Decisões
06/02/2020 10:06

Conclusos para decisão
06/02/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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