14/03/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2024 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:45

Decorrido prazo de KEILA PIMENTEL DIAS em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:00

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 03:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0811663-72.2021.8.14.0401 DECISÃO O réu, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação por meio da Defensoria Pública.

A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso.

DECIDO.

Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo.

INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 600, do CPP.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 12 de fevereiro de 2024.

BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
12/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 11:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2023 18:23

Juntada de Petição de diligência
10/12/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 06:58

Decorrido prazo de KEILA PIMENTEL DIAS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
24/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:21

Decorrido prazo de KEILA PIMENTEL DIAS em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 04:37

Publicado EDITAL em 21/11/2023.
21/11/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (Prazo de 60 dias contados da publicação) O Exmo.

Sr.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra , Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, em decorrência de SENTENÇA CONDENATÓRIA prolatada nos autos do processo-crime nº 0811663-72.2021.8.14.0401, em referência ao réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, filho de Rosiane Miranda do Nascimento, CPF *97.***.*87-68, foi condenado criminalmente à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, suspensa condicionalmente pelo período de 2 (dois) anos, com a aplicação das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero.

O réu também foi condenado ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (Mil reais).

O referido valor será revertido em favor da vítima Keila Pimentel Dias.

FAZENDO-SE SABER, ainda, ao referido réu, em especial, que, como não foi encontrado para ser pessoalmente cientificado, estando em local incerto e não sabido, fica intimado da sentença condenatória por meio deste edital, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal, podendo a decisão, na integralidade de suas razões, ser consultada no portal www.tjpa.jus.br, e os autos do processo respectivo, na Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, localizada na Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, n.º310, Cidade Velha, Belém/Pará.

ADVIRTA-SE que o prazo deste edital é de 60 dias, findos os quais será iniciada a contagem do prazo recursal.

Cumpra-se.

Eu,__ KARINE RAQUEL DE LIMA BARBOSA, Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conferi e subscrevi.

Belém/PA, 17 de novembro de 2023.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
17/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:28

Expedição de Sentença.
14/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:37

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 02:19

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0811663-72.2021.8.14.0401 LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – SURSIS– INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autos: Ação Penal – Lesão Corporal Acusado: JOSIEL NASCIMENTO MARINHO SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, já qualificado nos autos, pela prática do crime de LESÃO CORPORAL contra a vítima Keila Pimentel Dias, fato ocorrido no dia 18/06/2018, por volta das 11h09min.

Relata a denúncia em síntese, que no dia 18 de junho de 2018, a vítima declarou que seu ex-companheiro, a agrediu fisicamente por volta das 11h09.

A agressão aconteceu após uma discussão sobre dinheiro para comprar remédio para o filho das partes.

O acusado a agrediu com um tapa no rosto.

Posteriormente, Keila jogou dinheiro e atirou a embalagem do medicamento para dentro da casa de Sr.

Josiel e deu um tapa nele.

Em resposta, o réu aplicou vários socos na vítima, causando uma pequena lesão em seu rosto.

Populares separaram o casal, e a ofendida recebeu ajuda de um vizinho.

Antes de partir, a vítima danificou o carro de do acusado com um pedaço de madeira.

Recebida a Denúncia, o réu devidamente citado, apresentou resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública.

A vítima se submeteu a exame de corpo de delito, conforme Laudo Pericial n°: 2018.01.007859-TRA.

Em audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva da vítima, não sendo o réu interrogado, uma vez que não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência, prosseguindo o feito nos termos do art.367 do CPP.

As partes nada requereram em caráter diligencial.

Encerrada a instrução processual, apresentaram suas alegações finais.

Relatado o suficiente, DECIDO.

Em sua oitiva a vítima, Keila Pimentel Dias, esclareceu, em síntese, que o acusado não estava pagando o dinheiro referente à pensão alimentícia do filho.

Por esse motivo, ela foi até a residência do réu para cobrá-lo.

Devido a insatisfação do acusado com essa cobrança, ele a agrediu com socos no rosto e a jogou no chão.

No final, ela afirmou que não deu um tapa no acusado, mas confirmou que pegou um pedaço de madeira e bateu no carro dele.

O réu não foi encontrado no endereço declinado nos autos, tendo mudado, sem atualizar o seu paradeiro, pelo o feito prosseguiu nos termos do art.367 do CPP.

Em sede de alegações o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 129, parágrafo 9º, além de que sejam cominada indenização em favor da vítima.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento que o depoimento da vítima não pode ser o único meio de prova utilizado para condenar o réu.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de condenação em danos morais, ou a fixação de eventual condenação em valor módico.

Não obstante os argumentos da Defesa, em análise as provas colhidas no curso da instrução, tenho que a denúncia merece procedência em relação ao crime de Lesão Corporal, pois a vítima confirmou os fatos e cuja declaração foi bastante esclarecedora e coerente com que fora apurado na fase inquisitorial.

O depoimento da vítima foi corroborado pelo laudo pericial n°: 2018.01.007859-TRA.

Como se vê, além de demonstrar a materialidade delitiva, a descrição das lesões está em consonância com os fatos declarados pela vítima.

Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, daí porque não merece acolhimento o argumento da defesa de que não se pode sentenciar o feito com base exclusivamente na palavra vítima.

Acerca da relevância da palavra da vítima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Pará assim já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO.

PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA.

Analisando os depoimentos, existem provas suficientes quanto a materialidade e autoria delitiva, aptos a embasar o decreto condenatório, em virtude das lesões sofridas pela vítima no âmbito familiar, de maneira que deve ser mantida.

Em crimes no âmbito familiar a palavra da vítima possui relevante valor probatório. 2.

PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

NÃO CABIMENTO.

PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO (TJPA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – Nº 0025030-07.2018.8.14.0401 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 21/03/2022) (negritei).

Assim, entendo que as agressões físicas praticadas pelo réu restaram suficientemente comprovadas e foram injustas e ilícitas, ao ponto de fazer com que a vítima registrasse o ocorrido e se submetesse a exame pericial, sendo seguro para condenação.

CONCLUSÃO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP (Lesão Corporal).

Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal.

A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos cujo aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes os quais permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.

Considerando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base, pelo crime em 03 (três) meses de detenção.

Ante a inexistência de atenuantes, ou circunstâncias agravantes, bem como de não haver causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP).

Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Entendo desnecessária a aplicação em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP.

Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero.

Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Dos Danos Morais Considerando o pedido de indenização de danos morais formulado pelo Parquet e tendo em vista a suficientemente demonstração nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF onde esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, julgo procedente o pedido para condenar o réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (Mil reais).

O referido valor será revertido em favor da vítima Keila Pimentel Dias.

Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 18/06/2018, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei, ficando isento do pagamento por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública.

Tendo em vista que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença.

Caso o condenado não seja pessoalmente intimado, expeça-se EDITAL para a intimação desta Sentença.

Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: Expeça-se a guia de execução; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos.

Intimadas a acusação e a defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquive-se.

Belém-PA, 30 de outubro de 2023 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
30/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:13

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 04:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
02/07/2023 20:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2023 16:37

Conclusos para julgamento
09/06/2023 15:57

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:33

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
03/05/2023 00:22

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2023 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:44

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 09:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
23/11/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:48

Decorrido prazo de JOSIEL NASCIMENTO MARINHO em 10/08/2022 23:59.
24/07/2022 00:16

Juntada de Petição de diligência
24/07/2022 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 17:54

Expedição de Mandado.
05/04/2022 14:16

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 14:16

Mandado devolvido cancelado
05/04/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 09:03

Expedição de Mandado.
09/02/2022 20:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/01/2022 08:54

Juntada de Petição de termo de ciência
13/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:21

Recebida a denúncia contra SEM INDICIAMENTO (INVESTIGADO)
29/11/2021 01:40

Conclusos para decisão
28/11/2021 08:36

Juntada de Petição de denúncia
23/11/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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