06/11/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
06/11/2021 11:28

Transitado em Julgado em 05/11/2021
30/07/2021 01:01

Decorrido prazo de WALLAS FREITAS em 29/07/2021 23:59.
16/07/2021 19:08

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2021 19:30

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA Processo n. 0805938-94.2019.8.14.0006. – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

REQUERENTE: CAUÊ BARBOSA, neste ato representado por sua genitora, Sra.

CAMILA BARBOSA SENA.

REQUERIDO: WALLAS FREITAS.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade envolvendo as partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação.

Determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o meirinho informou que não encontrou a parte autora no endereço informado na inicial, conforme certidão de ID Num. 21572377 - Pág. 1.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução do feito, máxime a realização de audiência e indicação de testemunhas com aptidão de ratificar o alegado na peça de ingresso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Procedam-se às anotações cabíveis.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte AUTORA, se houver, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª VFam de Ananindeua
07/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 00:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2021 11:51

Conclusos para julgamento
28/06/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
30/11/2020 14:05

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2020 08:43

Expedição de Mandado.
05/11/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 00:06

Decorrido prazo de CAUE BARBOSA em 18/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 12:19

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2019 12:19

Juntada de Termo de audiência
18/10/2019 12:19

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2019 12:16

Audiência conciliação realizada para 18/10/2019 09:02 2ª Vara de Família de Ananindeua.
23/09/2019 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2019 12:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2019 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2019 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 08:34

Audiência conciliação designada para 18/10/2019 09:02 2ª Vara de Família de Ananindeua.
16/09/2019 08:33

Expedição de Mandado.
16/09/2019 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:55

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 16:16

Conclusos para decisão
21/05/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803109-09.2020.8.14.0006

Condominio Moradas Club Ilhas do para

Keyla Fabricia Mendonca Reis

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0809693-88.2019.8.14.0051

Raimundo Junio Lopes

Stela Marys Mota de Oliveira

Advogado: Priscilla Ribeiro Patricio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0827851-52.2021.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Emanuella Chaves Lemos de Oliveira

Advogado: Gabrielly Cardoso Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0872946-13.2018.8.14.0301

Joao Alves de Souza Neto

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rodrigo Alan Elleres Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/11/2018 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0806465-37.2021.8.14.0051

Raimundo Nailton Miranda do Amaral

Jose Leao de Sousa

Advogado: Kleber Raphael Costa Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2021 14:28

Exibir Processo