23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 11:12

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:12

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
28/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PROC. 0894720-26.2023.8.14.0301 AUTOR: MOISES DO CARMO MAGALHAES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 26 de março de 2025 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
15/09/2024 02:40

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

PROC. 0894720-26.2023.8.14.0301 AUTOR: MOISES DO CARMO MAGALHAES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular desta vara, e em cumprimento à Decisão de ID: 117248862, ficam intimadas as partes para manifestarem memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Belém - PA, 20 de agosto de 2024 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
20/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2024 23:59.
27/07/2024 10:00

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:52

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0894720-26.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DO CARMO MAGALHAES REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

As partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de provas além das já trazidas aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa, consoante manifestações acostadas aos autos.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em 10 (dez) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em 10 (dez) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
26/06/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/05/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 07:10

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 30/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:21

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0894720-26.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DO CARMO MAGALHAES REU: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DESPACHO R.h.

De início, proceda-se a retificação do polo passivo da demanda no cadastro do PJE, vez que o requerido é o Estado do Pará.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
12/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 05:50

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:46

Decorrido prazo de MOISES DO CARMO MAGALHAES em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:24

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0894720-26.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES DO CARMO MAGALHAES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por MOISES DO CARMO MAGALHAES em face de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pede, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional à parte autora acrescendo 40 % em seu salário base devendo incidir sobre as demais verbas.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 27 de outubro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
10/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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