TJPA - 0001891-40.2015.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELESSANDRA NOGUEIRA GOMES DOS SANTOS

CPF *05.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES

Advogados

DANIEL LACERDA FARIAS

OAB: 9933/PA

CPF *27.***.*20-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 01/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 12:26

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 24/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 04:28

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 12/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 14:15

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 06/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/12/2023 05:54

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 05:41

    Decorrido prazo de ELESSANDRA NOGUEIRA GOMES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:23

    Publicado Sentença em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0001891-40.2015.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ELESSANDRA NOGUEIRA GOMES DOS SANTOS REU: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Sentença I – Relatório Trata-se de Ação de usucapião, com o deferimento de justiça gratuita.

    A parte Autora, segundo a Lista enviada pela CODEM, recebeu o título de propriedade do bem usucapiendo, da Prefeitura Municipal de Belém/CODEM.

    Era o que tinha a relatar.

    Passo a decidir.

    II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VIII - homologar a desistência da ação;”.

    Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência.

    III - Dispositivo Isto posto, houve a perda do objeto, assim, extingue-se o feito, sem julgamento do mérito, para os fins do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade das custas processuais.

    Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00018914020158140301-otimizado_01.pdf Petição Inicial 22071416320800000000066879665 00018914020158140301-otimizado_02.pdf Documento de Migração 22071416322500000000066879666 00018914020158140301-otimizado_03.pdf Documento de Migração 22071416324000000000066879667 00018914020158140301-otimizado_04.pdf Documento de Migração 22071416325400000000066879668 00018914020158140301-otimizado_05.pdf Documento de Migração 22071416330900000000066879669 00018914020158140301-otimizado_06.pdf Documento de Migração 22071416332600000000066879670 00018914020158140301-otimizado_07.pdf Documento de Migração 22071416334500000000066879671 00018914020158140301-otimizado_08.pdf Documento de Migração 22071416340200000000066880298 00018914020158140301-otimizado_09.pdf Documento de Migração 22071416341500000000066880299 00018914020158140301-otimizado_10.pdf Documento de Migração 22071416342700000000066880300 00018914020158140301-otimizado_11.pdf Documento de Migração 22071416343500000000066880301 00018914020158140301-otimizado_12.pdf Documento de Migração 22071416344600000000066880302 00018914020158140301-otimizado_13.pdf Documento de Migração 22071416350000000000066880303 00018914020158140301-otimizado_14.pdf Documento de Migração 22071416350800000000066880304 00018914020158140301-otimizado_15.pdf Documento de Migração 22071416351600000000066881033 00018914020158140301-otimizado_16.pdf Documento de Migração 22071416352200000000066881035 00018914020158140301-otimizado_17.pdf Documento de Migração 22071416353000000000066881036 00018914020158140301-otimizado_18.pdf Documento de Migração 22071416353600000000066881037 00018914020158140301-otimizado_19.pdf Documento de Migração 22071416354300000000066881038 00018914020158140301-otimizado_20.pdf Documento de Migração 22071416354900000000066881040 00018914020158140301-otimizado_21.pdf Documento de Migração 22071416355400000000066881041 00018914020158140301-otimizado_22.pdf Documento de Migração 22071416355800000000066881042 00018914020158140301-otimizado_23.pdf Documento de Migração 22071416360300000000066881064 00018914020158140301-otimizado_24.pdf Documento de Migração 22071416360800000000066881067 00018914020158140301-otimizado_25.pdf Documento de Migração 22071416361200000000066881069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022412255007800000082802366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022412255007800000082802366 Petição Petição 23030813343983100000083633226 Petição Petição 23101819474211400000096697290 LISTA CARMELÂNDIA Outubro 2023 Documento de Comprovação 23101819474248800000096697291 Despacho Despacho 23110911100339000000097709578

  • 28/11/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 08:47

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 27/11/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2023 17:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2023 01:03

    Publicado Despacho em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0001891-40.2015.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: ELESSANDRA NOGUEIRA GOMES DOS SANTOS Parte Requerida: Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Despacho Trata-se de Ação de usucapião.

    Considerando que a Prefeitura Municipal de Belém, através da CODEM, está executando o processo de REURB da Comunidade Carmelândia, por meio de seu Projeto “Terra da Gente”, informe, a Companhia de Desenvolvimento de Belém, ao Juízo, no prazo de quinze dias, se o bem, de titularidade da parte autora, foi beneficiado (a) pelo instrumento da REURB.

    Intime-se a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª vara Cível de Belém.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00018914020158140301-otimizado_01.pdf Petição Inicial 22071416320800000000066879665 00018914020158140301-otimizado_02.pdf Documento de Migração 22071416322500000000066879666 00018914020158140301-otimizado_03.pdf Documento de Migração 22071416324000000000066879667 00018914020158140301-otimizado_04.pdf Documento de Migração 22071416325400000000066879668 00018914020158140301-otimizado_05.pdf Documento de Migração 22071416330900000000066879669 00018914020158140301-otimizado_06.pdf Documento de Migração 22071416332600000000066879670 00018914020158140301-otimizado_07.pdf Documento de Migração 22071416334500000000066879671 00018914020158140301-otimizado_08.pdf Documento de Migração 22071416340200000000066880298 00018914020158140301-otimizado_09.pdf Documento de Migração 22071416341500000000066880299 00018914020158140301-otimizado_10.pdf Documento de Migração 22071416342700000000066880300 00018914020158140301-otimizado_11.pdf Documento de Migração 22071416343500000000066880301 00018914020158140301-otimizado_12.pdf Documento de Migração 22071416344600000000066880302 00018914020158140301-otimizado_13.pdf Documento de Migração 22071416350000000000066880303 00018914020158140301-otimizado_14.pdf Documento de Migração 22071416350800000000066880304 00018914020158140301-otimizado_15.pdf Documento de Migração 22071416351600000000066881033 00018914020158140301-otimizado_16.pdf Documento de Migração 22071416352200000000066881035 00018914020158140301-otimizado_17.pdf Documento de Migração 22071416353000000000066881036 00018914020158140301-otimizado_18.pdf Documento de Migração 22071416353600000000066881037 00018914020158140301-otimizado_19.pdf Documento de Migração 22071416354300000000066881038 00018914020158140301-otimizado_20.pdf Documento de Migração 22071416354900000000066881040 00018914020158140301-otimizado_21.pdf Documento de Migração 22071416355400000000066881041 00018914020158140301-otimizado_22.pdf Documento de Migração 22071416355800000000066881042 00018914020158140301-otimizado_23.pdf Documento de Migração 22071416360300000000066881064 00018914020158140301-otimizado_24.pdf Documento de Migração 22071416360800000000066881067 00018914020158140301-otimizado_25.pdf Documento de Migração 22071416361200000000066881069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022412255007800000082802366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022412255007800000082802366 Petição Petição 23030813343983100000083633226 Petição Petição 23101819474211400000096697290 LISTA CARMELÂNDIA Outubro 2023 Documento de Comprovação 23101819474248800000096697291

  • 09/11/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:18

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 27/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:44

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de documento de migração

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de documento de migração

  • 14/07/2022 16:41

    Juntada de documento de migração

  • 05/07/2022 10:45

    REMESSA INTERNA

  • 04/07/2022 13:38

    Remessa

  • 26/11/2019 11:39

    OUTROS

  • 04/09/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/09/2019 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/09/2019 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2019 18:32

    Remessa

  • 07/08/2019 18:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2019 18:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/04/2019 10:50

    OUTROS

  • 13/03/2019 13:26

    OUTROS

  • 28/11/2018 14:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/11/2018 13:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/11/2018 13:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/11/2018 13:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2018 10:47

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 09/11/2018 09:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/11/2018 10:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/11/2018 10:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/11/2018 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/11/2018 10:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/11/2018 10:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/11/2018 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/10/2018 09:25

    OUTROS

  • 25/10/2018 08:22

    Remessa

  • 25/10/2018 08:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2018 08:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/02/2018 12:14

    Remessa

  • 07/02/2018 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2018 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/09/2017 11:39

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/06/2015 14:54

    OUTROS

  • 19/06/2015 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2015 12:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/06/2015 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2015 12:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/06/2015 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2015 12:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/06/2015 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2015 12:41

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 13/02/2015 12:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2015 09:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2015 09:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/02/2015 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 09:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2015 10:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/01/2015 09:13

    AUTUAÇÃO - PROCESSOS ORIUNDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2015 11:14

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/01/2015 11:14

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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