22/01/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:55

Decorrido prazo de MAURO CHAVES CORREA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:28

Decorrido prazo de MAURO CHAVES CORREA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 01:10

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
12/11/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MAURO CHAVES CORREA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des.

Manoel Maroja Neto- Trav.

Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801599-39.2022.8.14.0022 CLASSE: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: MAURO CHAVES CORRÊA ADVOGADO: ANDRÉ DOS SANTOS CRUZ – OAB/PA 33.296.

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Juizado da Fazenda Pública.

Passo à fundamentação.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Na petição inicial fora requerido pelo autor, o pagamento do montante de R$ 3.031,45 (três mil trinta e um reais e quarente e cinco centavos), o qual de acordo com o autor seria referente a falta de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2022.

Neste sentido, alega o autor que buscou resolver o presente litígio de forma administrativamente, o que não logrou êxito para a solução da presente demanda, de maneira que foi necessário recorrer ao Poder Judiciário.

Depreende-se da prova dos autos, bem como de toda a instrução processual, não haver clareza, no que concerne ao efetivo exercício de atividade, como servidor público no período demandado.

Por sua vez, não há quaisquer documentos administrativos e/ou funcionais tais como: comprovantes de frequência, comprovantes escolares/acadêmicos, comprovantes de rendimento, extrato bancário etc., referentes ao período requerido, entre outras questões, as quais poderiam demonstrar os trabalhos realizados, pela demandante.

Neste contexto, em audiência, a autora não apresentou testemunhas, as quais em conexão, com possíveis outras provas, poderiam dar sentido entre o alegado e o requerido.

Ademais, em nenhum momento da instrução, fora demonstrada como já dito, irrefutável conexão fática e probatória, entre o alegado e o demandado.

Por isso, não pode-se falar de procedência do feito, em face da carência de provas.

DECIDO.

DIANTE do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na inicial, pois há latente insuficiência de provas.

Ademais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que a interposição de qualquer recurso pelas partes dependerá do competente recolhimento de preparo, aí incluídas as custas judiciais dispensadas no juízo de primeiro grau, forte no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igarapé-Miri, 07 de novembro de 2023.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente
09/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:29

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 16:44

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:43

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 14:30 Vara Única de Igarapé Miri.
07/11/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:53

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 14:30 Vara Única de Igarapé Miri.
23/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2023 14:30 Vara Única de Igarapé Miri.
22/04/2023 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 10/04/2023 23:59.
08/02/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2023 14:30 Vara Única de Igarapé Miri.
24/11/2022 11:11

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 16:31

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879305-03.2023.8.14.0301

Joao Matheus Silva de Andrade

Advogado: Jonnyer Orleans dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0013773-28.2015.8.14.0065

A Neres Mineiro - ME

Maria Iruama Pinto Souto

Advogado: Laylla Silva Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0802543-40.2019.8.14.0024

Darliane dos Santos Matos

Banco Bradesco SA

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2020 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0802543-40.2019.8.14.0024

Darliane dos Santos Matos

Banco Bradesco SA

Advogado: Thaynna Barbosa Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0807759-88.2018.8.14.0000

Associacao dos Mini Pequenos Produtores ...

Desembargadora Gleide Pereira de Moura

Advogado: Nelson Francisco Marzullo Maia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:26

Exibir Processo