TJPA - 0803890-15.2021.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MÃE DO RIO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803890-15.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA GUEDES RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.

ARTS. 932, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.017, I, § 3º, DO CPC/2015.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

Nos termos do art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2.

E, uma vez intimado o agravante para apresentar a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial comprobatório da tempestividade do presente recurso, com base no inciso I do art. 1017 do Código de Processo Civil de 2015, levando-se em consideração que o feito originário ainda se encontra em meio físico; expirou o prazo sem a devida apresentação, decorrendo, assim, o não conhecimento do recurso, pois em desacordo com o parágrafo único do art. 932 c/c o §3º do art. 1017 do citado diploma legal. 3.

Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio (ID n. 5062115), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência movida por MARIA DAS GRACAS SOUSA GUEDES.

A decisão agravada, em sua parte dispositiva, restou, assim, vazada: “Feitas tais considerações, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela de urgência para determinar ao Requerido que se abstenha de efetuar as parcelas dos proventos de aposentadoria da Autora, a partir do mês de agosto/2019, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos Reais) por mês de descumprimento, limitada a 12 meses, nos termos do art.537, do CPC, a ser revertida em favor do Autor, devendo ser confirmada na sentença, tornando-se exigível após o julgamento definitivo da lide.” Em suas razões, sob o ID n. 5061698, o agravante sustentou, em suma, a legitimidade e validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a agravada, bem como sobre a necessidade de se afastar a aplicação da multa arbitrada ou reduzir o seu valor.

Requereu a concessão do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para fins de reforma da decisão agravada.

Em despacho, sob o ID n. 5217539, determinei a intimação da instituição bancária a fim de que apresentasse quaisquer documentos que atestassem a tempestividade do presente recurso, cuja exigência é indispensável, conforme previsão do art. 1.017, inc.

I, do CPC/2015, levando-se, ainda, em consideração que os autos da demanda originária são em meio físico.

Certidão sob o ID n. 5414002, atestando que decorreu o prazo e não houve manifestação do recorrente. É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento de forma monocrática, em conformidade ao disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Consigno de início, questão preliminar que inibe o conhecimento do recurso do Banco Bradesco S.A., qual seja, documento obrigatório para a instrução do agravo de instrumento, uma vez que, intimado o agravante, a fim de que apresentasse quaisquer documentos que atestassem a tempestividade do presente recurso, levando-se, ainda, em consideração que os autos da demanda originária são em meio físico; manteve-se inerte, conforme a certidão acima mencionada.

Com efeito, o art. 1.017, I, e § 3º, do CPC/2015 dispõe o seguinte: “Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (...) § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” Ademais, o art. 932, III, e parágrafo único, preleciona, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Portanto, a inércia do agravante no prazo legal, mesmo intimado para a complementação das peças obrigatórias à formação do instrumento, induz à negativa de admissibilidade do presente recurso Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Oficie-se ao MM.

Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 01 de julho de 2021.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR