17/01/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:00

Juntada de Alvará
10/01/2024 15:40

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 09:35

Decorrido prazo de MICHELI ALVES ASSUNCAO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:35

Decorrido prazo de EDUARDA ALVES ASSUNCAO em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 18:12

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 04:06

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia PROCESSO: 0800700-60.2021.8.14.0124 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Autora: EDUARDA ALVES ASSUNÇÃO Autora: MICHELI ALVES ASSUNÇÃO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por EDUARDA ALVES ASSUNÇÃO e MICHELI ALVES ASSUNÇÃO, para levantamento dos valores constantes no Banco do Brasil, em nome de ELAINE ALVES BARBOSA, CPF 703.675.582-2, falecida em 21 de março de 2021.

Com a exordial vieram os documentos.

Deferida a gratuidade de justiça Id. 42589359 - Pág.1 Realizada a pesquisa de numerários em contas bancárias e aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD em nome da falecida, obteve-se êxito, conforme detalhamento de ordem judicial de requisição de informações e extrato bancário em anexo, que corroboram que os fatos alegados na inicial.

Desnecessária a intervenção do MP, ante a ausência das matérias previstas no art.178 do Código de Processo Civil.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, dispenso a remessa dos autos à UNAJ em função da parte estar amparada pela gratuidade da justiça em observância as determinações previstas na Lei Estadual nº. 8.328/2015.

Ab initio, verifica-se, sem maiores digressões, que a parte é legítima, estando representada por seu patrono, bem como verifico haver interesse processual, consistente na necessidade e adequação do pedido, estando, portanto, presentes os pressupostos processuais.

Quanto ao regramento específico do pedido, revela a Lei n.° 6.858/80 que: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASE, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Consta ainda a documentação que comprova a existência de valores a serem disponibilizados, os quais necessitam da devida autorização judicial para levantamento, sendo, portanto, plenamente plausível o obsecro realizado na exordial. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado nos moldes da Lei 6.858/80, em prol das Requerentes EDUARDA ALVES ASSUNÇÃO e MICHELI ALVES ASSUNÇÃO, para receberem junto ao Banco do Brasil a quantia depositada na conta corrente/poupança, devidamente atualizadas até o dia do efetivo resgate, em nome de ELAINE ALVES BARBOSA, CPF 703.675.582-2, falecida em 21 de março de 2021.

Em consequência, fica resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pelas Autoras, na forma do art. 88 do CPC verbas que, no entanto, tem a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, de acordo com a previsão do art. 98, § 3º do CPC, face à gratuidade de justiça.

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que nas ações de jurisdição voluntária inexistem vencedores ou sucumbentes, mas apenas interessados.

Expeça-se o Alvará, transcrevendo-se o dispositivo da sentença acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE, MEDIANTE CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, CONFORME PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
15/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 09:08

Conclusos para julgamento
09/11/2023 09:08

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:15

Juntada de Informações
31/10/2023 11:21

Desentranhado o documento
31/10/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 11:18

Desentranhado o documento
31/10/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 05:04

Juntada de Petição de parecer
28/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/10/2022 23:59.
07/10/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
05/10/2022 09:00

Juntada de Ofício
08/09/2022 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 20:43

Juntada de Ofício
24/06/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
05/04/2022 05:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 16:58

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 21:22

Expedição de Mandado.
03/03/2022 21:16

Juntada de Ofício
03/03/2022 21:01

Juntada de Ofício
24/11/2021 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 21:44

Conclusos para decisão
19/10/2021 21:32

Conclusos para decisão
25/09/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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