19/08/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO em 03/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO em 29/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0838339-08.2017.8.14.0301 AUTOR: MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

Sr.

Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
07/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
02/07/2021 10:41

Conclusos para decisão
18/05/2018 13:25

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BESSA DO NASCIMENTO em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2018 23:59:59.
18/01/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2017 11:38

Conclusos para decisão
11/12/2017 14:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 10:52

Conclusos para despacho
05/12/2017 10:52

Movimento Processual Retificado
30/11/2017 08:30

Conclusos para decisão
24/11/2017 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2017 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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