11/04/2024 11:40

Apensado ao processo 0832517-91.2024.8.14.0301
11/04/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 22/01/2024
03/02/2024 09:21

Decorrido prazo de JORGE JOGI YOSHIKAWA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 03:48

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0881580-22.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por JORGE JOGI YOSHIKAWA em face de LOCATÁRIO A SILVA ADM DE CONDOMÍNIOS e ADALBERTO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos qualificados nos autos.

Determinada a emenda a inicial para o autor comprovar a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação (Id. 104148095 ).

Na petição de emenda (Id. 104421206), a parte autora informou que comprou o imóvel em conjunto com a sua então cônjuge ítala do senhor Jeronimo dos Santos Figueiredo e sua esposa, contudo, não fora realizada a transferência, havendo apenas uma procuração dos vendedores a senhora Ítala.

Alega ainda, que o não pagamento do IPTU pelos locatários o prejudica com relação a uma possível execução fiscal, razão pela qual, requer o prosseguimento da ação.

Os autos vieram conclusos.

Analisando os autos, verifico que o contrato de locação Id. 100641281 Indica como locatária ÍTALA DE NAZARÉ BAHIA YOSHIKAWA, bem como, consta procuração outorgada a senhora ÍTALA (Id. 100641281), constituindo-a como procuradora com poderes irretratáveis e irrevogáveis quanto ao imóvel em questão.

Assim, não constam nos autos elementos comprobatórios da compra e venda alegada pela parte autora, tampouco de eventual posse indireta do autor que caracterize a legitimidade ativa.

Nas ações de despejo, a legitimidade ativa corresponde a figura do locador, independentemente de ser proprietário do imóvel, senão vejamos a posição da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA.

DIREITO PESSOAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA DA PROPRIEDADE.

DESNECESSIDADE.

DOUTRINA. 1.

Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2.

A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo.

Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3.

Recurso especial conhecido e não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.824 - AL (2010/0104820-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Assim, a parte autora carece de legitimidade ativa para a propositura da ação, vez que, não ostenta a condição de locador, proprietário e possuidor do bem em questão.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ILEGITIMIDADE ATIVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 24 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
24/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/11/2023 13:10

Conclusos para julgamento
23/11/2023 13:10

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0881580-22.2023.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, observo que o contrato locatício não está em nome do autor, tampouco há qualquer documento nos autos que comprove a sua legitimidade ativa, razão pela qual, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 dias para comprovar a legitimidade para propor a presente ação, sob pena de indeferimento.

Belém/PA, 13 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
14/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2023 10:05

Audiência Una cancelada para 27/03/2024 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/09/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:56

Audiência Una designada para 27/03/2024 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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