TJPA - 0891521-93.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:22
Publicado Certidão em 18/08/2025.
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20/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.
CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0891521-93.2023.8.14.0301 (PJe).
RECLAMANTE: RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada é tempestiva.
Belém-PA, 14 de agosto de 2025.
LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação juntada aos autos, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.
Belém-PA, 14 de agosto de 2025.
LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém -
14/08/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:33
Juntada de Certidão
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11/05/2025 02:20
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 07/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:05
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 28/04/2025 23:59.
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30/04/2025 09:23
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 16:05
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 10/04/2025 23:59.
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23/04/2025 14:47
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.
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26/03/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 02:32
Publicado Despacho em 12/03/2025.
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12/03/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.
Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.
Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício (CPC art. 10), manifeste-se a parte reclamada, no prazo legal de 10(dez) dias, sobre o pedido de tutela de liminar constante na inicial.
CITE-SE o RÉU para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.
Apresentada manifestação acerca da tutela, retornem os autos conclusos para a caixa “minutar ato de liminar ou tutela”.
Apresentada contestação tempestiva, devidamente certificada, manifeste-se o autor em 10(dez) dias.
Após conclusos para julgamento.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB Belém, data e assinatura via sistema.
Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém -
10/03/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 09:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/03/2025 12:10
Conclusos para decisão
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14/11/2024 09:11
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 05:58
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 04/11/2024 23:59.
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30/09/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 13:13
Conclusos para despacho
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30/09/2024 13:13
Cancelada a movimentação processual
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27/07/2024 12:54
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
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27/07/2024 08:52
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
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29/06/2024 02:34
Publicado Decisão em 27/06/2024.
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29/06/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
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26/06/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0891521-93.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA REU: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos etc.
Autos analisados em ordem crescente de download.
Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em face do ESTADO DO PARA, partes qualificadas.
Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos1 que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.
Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.
Belém, 24 de junho de 2024.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) 1 Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais). -
25/06/2024 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/06/2024 13:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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25/06/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 15:11
Declarada incompetência
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15/03/2024 11:58
Conclusos para decisão
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15/03/2024 11:58
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 04:48
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 12/12/2023 23:59.
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07/12/2023 05:57
Decorrido prazo de RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
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14/11/2023 04:24
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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14/11/2023 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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13/11/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0891521-93.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO GUERREIRO DE ALMEIDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A.
DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Vistos etc.
Recebo os autos no estado em que se encontram.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e indicar o valor da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 331 do CPC.
Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos para os fins de direito.
Cumpra-se.
Belém, 26 de outubro de 2023.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12 -
10/11/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2023 10:38
Conclusos para decisão
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06/10/2023 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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