10/05/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em 24/04/2024
29/04/2024 01:06

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0820267-51.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MAX THIAGO LIMA MARINHO Advogado: Marcelo Leonam Correa de Barros OAB/PA 20336 VÍTIMA: WENDERSON CAMPOS FURTADO ART. 147 C/C ART. 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24/04/2024, às 11h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO.

PRESENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, presencialmente e por videoconferência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime em relação ao crime de dano.

As partes realizaram composição civil, nos seguintes termos: A título de composição dos danos o Sr.

MAX THIAGO LIMA MARINHO, se compromete a pagar para o Sr.

WENDERSON CAMPOS FURTADO, CPF *35.***.*23-72, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) na seguinte forma: o pagamento será efetuado em 02 parcelas, da seguinte forma: a primeira parcela, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a vencer dia até 24/05/2024; a segunda parcela, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a vencer dia até 24/06/2024.

Os valores serão transferidos para a seguinte CHAVE PIX: Titular WENDERSON CAMPOS FURTADO, CPF *35.***.*23-72, CHAVE PIX CELULAR (91) 98086-6456, NUBANK.

O inadimplemento do acordo na data aprazada implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo.

No caso de o dia do vencimento cair num sábado, domingo ou feriado, a data de vencimento prorroga-se para o dia útil subsequente.

O autor do fato fica ciente de que deverá guardar consigo os respectivos comprovantes e/ou recibos para fins de eventual comprovação da quitação do acordo.

As partes renunciam ao direito de ação de natureza cível e administrativa, dando quitação total e irrevogável de quaisquer pretensões referentes aos fatos noticiados no bojo deste procedimento, com o cumprimento do acordo.

As partes neste ato renunciam ao prazo recursal.

A vítima renunciou ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o Ministério Público requer que seja homologado o presente acordo e declarada extinta a punibilidade do autor do fato, em razão da realização da composição civil e da renúncia ao direito de representação e decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano, nos termos do art. 104 c/c art. 107, IV, do CPB.

Pede Deferimento”.

SENTENÇA: “HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil de danos feita entre as partes nestes autos, emprestando à presente decisão título executivo judicial.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAX THIAGO LIMA MARINHO, com fundamento nos arts. 104 c/c 107, IV, do CPB c/c art. 74, § único, da Lei 9099/95.

Sem custas.

Dou a apresente por publicada em audiência.

Partes intimadas.

Ciente o MP.

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: ____________________________________________________ AUTOR DO FATO: MAX THIAGO LIMA MARINHO ____________________________________________________ Advogado: Marcelo Leonam Correa de Barros OAB/PA 20336 ______________________________________________________ VÍTIMA: WENDERSON CAMPOS FURTADO
25/04/2024 15:49

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/04/2024 13:56

Audiência Preliminar realizada para 24/04/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/04/2024 07:45

Decorrido prazo de MAX THIAGO LIMA MARINHO em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 07:46

Decorrido prazo de WENDERSON CAMPOS FURTADO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:46

Decorrido prazo de MAX THIAGO LIMA MARINHO em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:39

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 09:17

Expedição de Mandado.
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO nº 0820267-51.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MAX THIAGO LIMA MARINHO VÍTIMA: WENDERSON CAMPOS FURTADO Art. 147 C/C 163, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29/01/2024, às 11h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

AUSENTE O AUTOR DO FATO.

Aberta a audiência, presencialmente e por videoconferência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência do autor do fato, que requereu a redesignação do presente ato, conforme petição (ID 107846011).

A vítima declarou que tem interesse no prosseguimento do feito, ratificando a representação em face do autor do fato.

Em seguida, o Ministério Público, se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juíza, quanto ao crime de ameaça, o MP requer a redesignação da presente audiência.

Quanto ao crime de dano, o MP requer que aguarde-se o oferecimento da queixa-crime, dentro do prazo decadencial”.

DELIBERAÇAO EM AUDIÊNCIA: “Designo audiência preliminar para o dia 24 DE ABRIL DE 2024 às 11h30.

Renovem-se as diligências para intimação do autor do fato e seu advogado.

Ciente a vítima presente.

Acautelem-se os autos na UPJ o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, em relação ao crime de dano.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
31/01/2024 09:55

Audiência Preliminar designada para 24/04/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:27

Audiência Preliminar realizada para 29/01/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/01/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:32

Decorrido prazo de MAX THIAGO LIMA MARINHO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de MAX THIAGO LIMA MARINHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de WENDERSON CAMPOS FURTADO em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:23

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 07:56

Decorrido prazo de MAX THIAGO LIMA MARINHO em 27/11/2023 23:59.
30/11/2023 07:56

Decorrido prazo de WENDERSON CAMPOS FURTADO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 04:08

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 00:13

Publicado Despacho em 20/11/2023.
18/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 15:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:58

Audiência Preliminar designada para 29/01/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 29/01/2024, às 11h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
16/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:03

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
27/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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